Projeto obriga empresas a contratarem seguro para motoboys

O Seguro poderá ser de caráter individual ou em grupo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto que obriga as empresas que utilizam serviços de motoboy a contratarem seguro de vida e de invalidez permanente para os seus funcionários condutores. O seguro terá de ser custeado pela empresa e poderá ser de caráter individual ou em grupo.
 O texto aprovado fixa o valor do seguro em, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira, se esse for maior do que o piso.

O projeto tramita conclusivamente, o que significa que poderá seguir para votação dos senadores sem passar pelo plenário, exceto se houver recurso dos deputados para isso. O texto aprovado determina que o seguro deverá cobrir ocorrências relativas à morte ou à invalidez permanente por acidente do condutor. No caso de morte, os beneficiários serão mulher, filhos, pais, irmãos, seguindo a sucessão legal. O projeto aprovado inclui todos os veículos semelhantes à moto, como bicicletas motorizadas.

Estudo da Associação Brasileira de Medicina do Tráfico (Abramet) aponta que cada acidente com motociclista custa cerca de US$ 2,5 mil em operações de resgate, danos materiais, assistência médica, perda de vidas de pessoas em idade produtiva e despesas previdenciárias.