O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de
Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e
o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prestem informações sobre a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da
Previdência. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de
segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.
A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação
da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou um estudo
atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e
a consequente necessidade de alteração nas regras.
O ministro da Suprema Corte
deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento
ou não do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da
tramitação da matéria.
Mello também pede informações do presidente da Comissão
Especial destinada a debater o tema na Câmara, o deputado Carlos Marun (PMDB/MS),
e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
(CCJ), cujo nome ainda não foi definido. Quando a PEC foi acolhida na Câmara,
em dezembro do ano passado, o presidente da CCJ era Osmar Serraglio (PMDB/PR). Com informações de agências.
