Câmara aprova prioridade para professores na restituição do IR
Agora, idosos e professores terão direito à antecipação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que
regulamenta o IRPF, para determinar que terão prioridade no recebimento da
restituição do IR, logo após os idosos, os contribuintes cuja maior fonte de
renda seja o magistério.
Atualmente, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03),
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já têm prioridade no recebimento
da restituição do IR.
O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG),
foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto,
com emenda de redação, e pela injuridicidade do PL 3000/11, apensado. O projeto
rejeitado concede prioridade aos contribuintes maiores de 65 anos que tenham
rendimentos tributáveis em valor igual ou inferior a R$ 30 mil.
Já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o
projeto, de caráter conclusivo, segue para a sanção presidencial, caso não haja
recurso para apreciação em Plenário.
Fonte: Contabilidade na TV