Governo obtém do STF aval para adotar medidas contra o coronavírus
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu
autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam
flexibilizadas, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus
(covid-19), as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"Essas exigências dificultam a implantação de programas de proteção à
parcela mais vulnerável da sociedade pelo governo federal", diz a AGU,
em nota.
A liminar pedida pela Advocacia-Geral foi
concedida nesse domingo (29) pelo ministro Alexandre de Moraes. “Agora,
sem os entraves, podemos ajudar os nossos trabalhadores e empresários
nesse momento tão difícil”, afirmou o advogado-geral da União, André
Mendonca, em postagem no Twitter.
Na quinta-feira (26), a AGU havia entrado no
STF com uma de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo a
flexibilização das LDO e LRF, excepcionalmente no caso das políticas
públicas de combate ao covid-19, para que não fossem exigidas a
comprovação de que as medidas estavam de acordo com a compensação
orçamentária prevista nas duas leis, uma vez que as normas obrigam a
União a indicar de que modo irá custear aumentos de despesas, prevendo
que tais projetos sejam acompanhados da previsão do aumento de receitas,
diz a AGU, por meio de nota.
Informações da Agência Brasil. Imagem: Reprodução EBC.