Blog do Edilson Fogaça

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo de cadastramento para o grupo do Simples Nacional, que são Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo, que encerrava dia 1º de maio, passou para 1º de agosto, conforme publicação no Diário Oficial da União. O DET é o novo canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores.  O auditor-fiscal do trabalho, Bruno Carlo Wanderley, explica que todos os empregadores (pessoas físicas), inclusive domésticos, e pessoas jurídicas, que tenham ou não empregados, devem cadastrar seus contatos no DET. “Informe e mantenha atualizado pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar o recebimento de alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua Caixa Postal no DET”, explica Bruno.  Segundo ele, a validade das comunicações eletrônicas enviadas ao empregador por meio do DE

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), vinculado ao Ministério dos Transportes, publicou uma resolução que permite aos motoristas solicitar o cancelamento da própria Carteira Nacional de Trânsito (CNH) sem a necessidade de apresentar motivação, no departamento estadual de trânsito (Detran) responsável pelo registro. Uma CNH comprova que o condutor está apto a dirigir veículos para os quais está habilitado em todo território nacional. O Ministério dos Transportes explica que a solicitação de cancelamento do registro da CNH terá como consequência a retirada do condutor da base nacional do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). “Desta maneira, caso o cidadão deseje voltar a dirigir, deverá iniciar novo processo de primeira habilitação”, diz a nota. Segundo a pasta, os motoristas habilitados nas categorias C, D e E, que estão autorizados a conduzir vans, ônibus e caminhões, podem solicitar o

A Receita Federal editou no dia 3 de abril de 2024 a Instrução Normativa RFB nº 2184 , que regulamentou o disposto no art. 14 da Lei 14789, de dezembro de 2023, instituindo a possibilidade de autorregularização  para os débitos tributários apurados em virtude das exclusões em desacordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Esse dispositivo legal estabelecia sobre o tratamento tributário específico das subvenções para investimentos, com reflexo na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados pelas empresas submetidas ao lucro real. Na vigência dessa norma, detectou-se a utilização indevida da possibilidade de exclusão das receitas de subvenções para investimentos. Para possibilitar a autorregularização, sem o lançamento de multa de ofício, a Instrução Normativa disciplinou as modalidades e os procedimentos aplicáveis para fins da opção pela autorregularizaçã

A Receita Federal disponibilizou, nesta segunda-feira (29), a versão 10.2.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) . A nova atualização traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e correção do problema na importação de arquivos .rtf para o registro J800. Download A versão 10.2.0 do programa da ECD versão Java pode ser usado nos sistemas operacionais abaixo, contanto que sejam obedecidas as seguintes instruções: A máquina virtual java (JVM) 1.7 ou superior, deve ser instalada. A máquina virtual Java pode ser baixada usando este site ; Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, realize o download e o instale. Para Windows, use SPEDContabil-10.2.0-Win32.exe ou SPEDContabil-10.2.0-Win64.exe . Para Linux, SPEDContabil_linux_x64-10.2.0.sh ; Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x SPEDContabil-10.2.0-Linux.jar" ou "chmod +x SPEDContabil_linux_x86-10.2.0.jar" ou

O cenário contábil está em constante evolução, e o 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC), que ocorrerá em Balneário Camboriú (SC), promete ser um marco para os profissionais da área. O evento não apenas oferecerá um panorama das últimas tendências e inovações, mas também servirá como uma excelente oportunidade de negócios para os profissionais da contabilidade. O CBC será realizado entre os dias 8 e 11 de setembro de 2024. Sob o tema "Ser Contábil: Humano, Digital e Ético", o evento oferecerá uma combinação de aprendizado, troca de experiências e conexões profissionais em um ambiente moderno e acolhedor.  "A contabilidade é mais do que uma prática, é um pilar essencial para a sustentabilidade dos negócios", afirma o vice-presidente de Governança e de Gestão Estratégica e coordenador-geral do CBC, Joaquim Bezerra. "O CBC será uma vitrine para as inovações que estão remodelando nossa profissão e uma chance para os profissionais da co

O Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas (Conselhão) se reuniu, nesta terça-feira (30), para dar andamento à agenda de discussões previstas para este ano. Na pauta do encontro, o tema de destaque foi a proposição de alterações no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3614/2015, que amplia a abrangência do tipo penal contido no art. 282 do Código Penal Brasileiro para criminalizar o exercício ilegal de qualquer profissão regulamentada. De acordo com o representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Matozalém Sousa Santana, que trouxe o tema aos debates, a proposição de alterações no texto da matéria tem como objetivo endurecer a penalização do tipo penal previsto para essa ação, ainda considerado contravenção. Outra finalidade pretendida com a iniciativa é fortalecer uma proposta única para todas as profissões regulamentadas. Atualmente tramitam no Congresso mais de 50 propostas de criminalização do exercício irregular das mais variadas profissões regulament

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o regime diferenciado das operações com combustíveis (fósseis e renováveis) e lubrificantes, previsto na Emenda Constitucional 132 (reforma tributária). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A reforma tributária determinou para o setor a incidência monofásica (uma única vez em toda a cadeia produtiva), alíquotas uniformes em todo o País e específicas por unidade de medida (sobre cada litro) e produto. O PLP 43/24 determina que os tributos (Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto sobre Bens e Serviços) serão cobrados na saída das empresas fabricantes ou no desembaraço aduaneiro (combustíveis importados). Já as alíquotas serão fixadas por resolução do Senado. O texto também estabelece que: as alíquotas sobre biocombustíveis serão limitadas a 30% do valor cobrado em combustíveis fósseis; não haverá incidência do Imposto Seletivo sobre biocombustíveis; salvo algu

O papel do profissional da contabilidade nas eleições brasileiras é de fundamental importância para garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral. No ano de 2024, comemora-se uma década desde que a presença desses profissionais se tornou obrigatória na prestação de contas de partidos e candidatos, uma medida instituída por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob a presidência do ministro Dias Toffoli. Essa obrigatoriedade representou não apenas uma conquista significativa para a classe contábil, mas também um avanço para a sociedade brasileira, que reconheceu a necessidade de profissionais qualificados para assegurar a correta aplicação de recursos na política. A matriz de financiamento das campanhas no Brasil é majoritariamente pública, com cerca de R$ 6 bilhões sendo injetados na economia em anos eleitorais. Isso torna ainda mais crucial a necessidade de que a prestação de contas ocorra de forma eficaz e transparente. Nesse contexto, a par

O Brasil fechou o mês de março com saldo positivo de 244.315 empregos com carteira assinada. No acumulado do ano (janeiro/2024 a março/2024), o saldo foi positivo em 719.033 empregos, o que representa um aumento de 34% em relação aos três primeiros meses do ano passado. O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, este foi o melhor resultado do Caged para o mês de março desde 2020. “Ou seja, é um momento importante, então eu creio que neste Primeiro de Maio nós temos motivos para fixar a luta da classe trabalhadora por melhores condições”, disse Marinho à Agência Brasil. Números O estoque de empregos formais no país, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, chegou a 46.236.308 em março deste ano, o que representa alta de 0,53% em relação ao mês anterior. O maior crescimento do emprego formal no

A taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2024 ficou em 7,9%. O resultado representa uma elevação de 0,5 ponto percentual em relação ao trimestre encerrado em dezembro de 2023 (7,4%). Apesar da alta, o índice do primeiro trimestre é o menor para o período desde 2014, quando alcançou 7,2%. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada nesta terça-feira (30), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa média de desemprego em janeiro, fevereiro e março ficou abaixo dos 8,8% do primeiro trimestre de 2023. Segundo o IBGE, o país tinha 8,6 milhões de pessoas desocupadas no primeiro trimestre, 542 mil a mais (+6,7%) que no fim do ano passado. Já em relação ao mesmo período de 2023, o saldo é de 808 mil pessoas a menos (-8,6%). O IBGE classifica como desocupadas as pessoas que estão procurando trabalho. Já o número de ocupados no primeiro trimestre de 2024 ficou em 100,2 milhões de pessoa

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) publicam nova versão do Perguntas e Respostas da Lei 14.754 e da Instrução Normativa RFB nº 2.180 . Esta atualização visa esclarecer 61 dúvidas frequentes apresentadas por contribuintes em relação à tributação de rendimentos obtidos no exterior por meio de aplicações financeiras, empresas offshore e trusts . Além de responder às perguntas dos contribuintes, o documento também detalha os procedimentos que devem ser seguidos por aqueles que desejam aderir à atualização do valor de seus bens e direitos no exterior, com pagamento de imposto de renda de 8%. O prazo para adesão a essa atualização encerra-se em 31 de maio de 2024. Para aderir ao programa, os contribuintes devem preencher o formulário on-line disponível no aplicativo de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (ABEX). Esta iniciativa busca f

Com a temporada do Imposto de Renda (IR) correndo, aqueles com valores a receber que ainda quiserem a chance de entrar no primeiro lote de restituição devem enviar sua declaração para a Receita Federal até o dia 5 de maio, neste domingo. Em 2023 entraram no primeiro lote apenas os contribuintes que entregaram a declaração até o dia 10 de maio e aqueles com prioridade no recebimento. Agora, neste ano, a tendência é que os dois primeiros lotes sejam exclusivos a quem tem prioridade.  Vale lembrar que, desde 2023, a Receita Federal ampliou as regras que garantem a prioridade aos cidadãos na seguinte ordem: Idosos com 80 anos ou mais; Idosos com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e/ou doença grave; Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério; Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por Pix; Demais contribuintes. Para aqueles contribuintes que estão no mesmo grupo de beneficiados, o desempate acontece seguindo

A Receita Federal prossegue com a série de transmissões ao vivo, que oferece esclarecimentos e orientações sobre a declaração do Imposto de Renda. Desta vez, o assunto abordado será o carnê leão e o Receita Saúde. A live será apresentada por José Carlos da Fonseca, Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, e conduzida pela analista tributária Flávia Fernandes Maceira. A transmissão vai ocorrer na terça-feira (30/4), das 16h30 às 18h no canal oficial da Receita Federal no Youtube . Durante a apresentação, Flávia Maceira vai explicar como preencher o carnê leão e como funciona o Receita Saúde. O chat do Youtube ficará aberto, e ao final o palestrante responderá as dúvidas que forem possíveis durante o período programado para a live. Lembrando que os temas foram escolhidos por meio de pesquisa pública feita no site da Receita e divulgada nas redes sociais. Cronograma das lives 20/3 – Novidades do IRPF 2024 27/3 – Destinação na Declaração 3/4 – Lei 14.754/2023 –

No mundo da contabilidade e das finanças empresariais, é crucial compreender a distinção entre impostos diretos e indiretos. Esses termos referem-se a diferentes formas de tributação que afetam empresas e indivíduos de maneiras distintas. Neste artigo, vamos explorar o significado de impostos diretos e indiretos, suas características e exemplos relevantes. Impostos diretos Os impostos diretos são aqueles que incidem diretamente sobre a renda, o patrimônio ou as transações financeiras de uma pessoa física ou jurídica. Eles são calculados e pagos diretamente pelo contribuinte, sem a possibilidade de serem repassados para terceiros. Alguns exemplos de impostos diretos são: Imposto de Renda (IR): Incide sobre os rendimentos obtidos por pessoas físicas e jurídicas, como salários, lucros, aluguéis e dividendos. Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR): Tributo que recai sobre a propriedade de terras rurais. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): Cobrad

Um levantamento feito pela plataforma de gestão MaisMei mostrou que 23,49% dos microempreendedores individuais (MEI) do país não sabem que possuem benefícios previdenciários como auxílio por incapacidade temporária e até mesmo o direito à aposentadoria. Os dados fazem parte de uma pesquisa que ouviu usuários da plataforma para entender o perfil médio dos MEIs no Brasil, que será divulgada na íntegra em maio. Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, avalia que apesar de a maioria estar ciente sobre os benefícios, a parcela que desconhece é significativa, visto que o Brasil possui, atualmente, cerca de 15 milhões de CNPJ’s sob o regime tributário do Simples Nacional (SIMEI). “Em um cenário onde o índice de desemprego ainda é alto, o regime MEI tem importância para além da formalização que evita problemas com o Fisco, sendo também um instrumento que garante direitos básicos para a sobrevivência do negócio e do bem-estar do profissional”, afirma. Entre os principai

Os interessados em participar da primeira edição do Exame de Suficiência de 2024 devem ficar atentos ao término do prazo de inscrições. O encerramento está previsto para as 16h do dia 8 de maio de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF. A taxa de inscrição é de R$100 (cem reais), a ser recolhida em guia própria, em favor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). As inscrições devem ser realizadas pelo site Fundação Getulio Vargas (FGV) . A prova está agendada para ocorrer no dia 30 de junho de 2024, com início às 10h e término às 14h, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, e será composta por questões objetivas de múltipla escolha, no formato presencial. O Exame de Suficiência tem amparo legal no Decreto-Lei n.º 9.295, de 1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249, de 2010, e é um passo crucial para aqueles que buscam o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme regulamentação dada pela Resolução CFC n.º 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a julgar a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios. Até a última sexta-feira (26), o placar estava em 5 a 0 para suspender a medida. Na prática, diversas empresas são beneficiadas com a redução de carga tributária. Apesar de ser mantida por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023 em março deste ano, a desoneração da folha vem sendo questionada pelo governo federal devido à renúncia fiscal. O governo solicitou a interrupção da desoneração, uma medida que recebeu apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).  O principal argumento do governo ao acionar o STF é que o Congresso aprovou a desoneração sem a adequada demonstração do impacto financeiro. No entanto, o Senado apresentou um recurso na sexta-feira sob a alegação de que a desoneração não prejudica as contas públicas. O legislativo enfatizou que a arrecadação federal alcançou um recorde nos três primeiros meses deste ano, totalizando R$ 657 bilhõ

O ano de 2024 começou em alta para emissão de valores mobiliários. Ao longo do primeiro trimestre, o total emitido foi de R$ 175.9 bilhões, valor que está cerca de 50% acima do mesmo período de 2023 (R$ 118.3 bilhões). Ao analisar os títulos específicos que impulsionaram esses números, é possível verificar que o crescimento ocorreu em praticamente todas as categorias de valores mobiliários, com destaque para as debêntures (R$ 77.2 bilhões contra R$ 44.3 bi no ano anterior). Esses e outros dados consolidados estão disponíveis no Boletim Econômico da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), produzido pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) da autarquia . Vale ressaltar que as emissões amparadas pela R esolução CVM 160 já correspondem a 94% do valor contabilizado em 2024 , conforme o estoque de ofertas referentes ao antigo normativo vão sendo comunicadas como encerradas. A resolução, de 2022, ampliou e regulamentou o mercado de valores mo

Todas as etapas da educação básica, ensino superior e de línguas estão incluídos na redução de tributos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta os novos tributos criados pela reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ), também contempla os regimes diferenciados de tributação. São operações com redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos compradores. O texto prevê a redução em 30% das alíquotas de IBS e CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística. Também fixa nove tipos de serviço de educação que terão direito a alíquota reduzida (60%). As 18 profissões selecionadas são as seguintes: administradores advogados arquitetos e urbanistas assistentes sociais bibliotecários biólogos contabilistas economistas economistas domésticos profissionais de educação física engenheiros e agrônomos estatísticos médicos veter

Dominar todas as disciplinas do Exame de Suficiência (CFC) é fundamental para alcançar a aprovação. No entanto, algumas áreas do conhecimento apresentam um índice de erros maior entre os candidatos, exigindo um foco redobrado durante os estudos. De acordo com dados do Gran Cursos Online , as disciplinas com maior índice de reprovação no Exame de Suficiência CFC em 2022.2 foram: Língua Portuguesa Aplicada (77,35%) Matemática Financeira e Estatística (82,20%) Legislação e Ética Profissional (40,28%) Noções de Direito e Legislação Aplicada (53,88%) Compreender as características e desafios de cada disciplina é crucial para otimizar seus estudos e aumentar suas chances de êxito. 1. Língua Portuguesa Aplicada: A disciplina de Língua Portuguesa Aplicada exige domínio de gramática, ortografia, pontuação e concordância , além da capacidade de interpretar e redigir textos de forma clara, concisa e objetiva . A leitura frequente de textos variados, a prática de exercícios e a revisã

O Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho é lembrado neste domingo (28). Por este motivo, o mês de abril é lembrado como Abril Verde, em uma campanha do Ministério Público do Trabalho (MPT), com o lema Adoecimento também é acidente do trabalho – conhecer para prevenir . A coordenadora nacional do MPT para Saúde dos Trabalhadores, Cirlene Zimmermann, explica que a iniciativa pretende explicar à sociedade a importância de comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social: "Em termos previdenciários, trabalhistas e fiscais, tanto as doenças relacionadas ao trabalho quanto os acidentes típicos, traumáticos, eles são considerados acidentes do trabalho" A coordenadora destaca que as doenças de trabalho mais comuns são as lesões ósseos musculares e lesão por esforço repetitivo, como tendinites e bursites. Cirlene lembra ainda dos transtornos mentais relacionados ao trabalho. "Nós temos depressões, ansiedades relacionadas ao

A regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo de bens e serviços levará a uma alteração residual na cobrança de impostos para os microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, o MEI contribui com: 5% do salário mínimo  a título de  contribuição previdenciária . Esse valor  não muda  com a Reforma Tributária e permanece em  R$ 35,00  em 2024, com base no salário mínimo de R$ 70,00. Duas taxas fixas , que variam de acordo com a atividade exercida: R$ 1,00  para  ICMS  (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou  ISS  (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). R$ 5,00  para  ICMS  ou  ISS . No total, o MEI paga entre R$ 6,00 e R$ 11,00 por mês , em valores fixos, independentemente do seu faturamento Como Funciona Hoje R$ 1 (caso seja contribuinte do ICMS, imposto estadual); R$ 5 (caso seja contribuinte do ISS, imposto municipal); -R$ 6 (caso seja contribuinte dos dois). Já que o ICMS e ISS serão substituídos na Reforma Tributária, essa cobrança

Com o objetivo de evitar aumento de preços após a reforma tributária, serviços privados de educação e de saúde terão o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) reduzido em 60%. Atividades com cadeia produtiva curta, como serviços culturais, audiovisuais, jornalísticos e de eventos, também terão imposto reduzido na mesma intensidade, para não serem punidos com um aumento excessivo da carga tributária com o fim da cumulatividade (cobrança em cascata). As reduções constam do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, enviado ao Congresso na última quarta-feira (24). Embora a emenda constitucional promulgada no fim do ano passado estabelecesse os serviços gerais que teriam alíquota reduzida, a proposta do governo detalhou as atividades. Durante as discussões da reforma tributária, o governo e o Congresso concordaram que, por prestarem diretamente serviços aos consumidores e s