Câmara adia votação do novo teto do MEI para o segundo semestre

A votação do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi adiada e deve ocorrer apenas no segundo semestre de 2026,  após o recesso parlamentar. A decisão foi tomada diante da falta de consenso entre o governo federal e o Congresso sobre os impactos fiscais da proposta, que também prevê mudanças para empresas enquadradas no Simples Nacional.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 estava entre as pautas prioritárias para os pequenos negócios, mas o governo solicitou cerca de um mês para concluir estudos técnicos sobre os efeitos da atualização dos limites de faturamento. Com isso, a análise da matéria ficou para o segundo semestre legislativo.

Governo quer avaliar impacto da proposta

Segundo o relator da proposta na Câmara, o deputado Jorge Goetten, a equipe econômica pediu mais tempo para avaliar os impactos da atualização das faixas do Simples Nacional antes da votação.

Além do reajuste dos limites de faturamento, o relatório deverá incluir um mecanismo de atualização automática dos valores com base na inflação, reduzindo a necessidade de novos projetos de lei para corrigir a defasagem dos tetos ao longo dos anos.

Outra mudança em estudo é a redução do prazo para exclusão do MEI por inadimplência, que poderá passar dos atuais 12 meses para três meses, como forma de incentivar a regularização dos débitos.

 

Agência Câmara. Contábeis. Arquivo Jornal Contábil