Receita Federal decide que bolsa-atleta deve ser declarada no Imposto de Renda

A Solução de Consulta Cosit nº 105, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2026, definiu o enquadramento tributário e previdenciário dos recursos pagos a esportistas por meio do programa Bolsa-Atleta. 

Segundo a determinação da Receita Federal, os valores recebidos por meio do programa governamental não contam com previsão legal de isenção e, por isso, passam a ser considerados rendimentos tributáveis. 

Com a medida, o benefício fica sujeito à retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na fonte e deve ser informado na declaração de ajuste anual dos atletas.

Por outro lado, o entendimento trouxe flexibilização na área previdenciária para os casos em que a concessão da bolsa não envolva prestação de serviços entre o esportista e o órgão concedente. 

Nessa hipótese, a instituição fica dispensada de recolher a contribuição patronal prevista na legislação e também não precisará descontar nem repassar a contribuição previdenciária do próprio beneficiário, mesmo que este se enquadre como contribuinte individual. A orientação atualiza e complementa diretrizes anteriores do órgão sobre a aplicação da legislação fiscal no esporte. 

 

Fonte: Jornal Contábil. Reprodução Contadores CNT