Blog do Edilson Fogaça

Os preços dos aluguéis residenciais acumulam alta de 3,75% no primeiro trimestre deste ano, segundo o Índice FipeZAP de Locação Residencial. Já o IPCA, índice oficial de inflação calculado pelo IBGE, teve alta de 1,42% no mesmo período. No mês de março, o valor desacelerou em relação a fevereiro, mas ainda registrou aumento de 1,16%, puxado principalmente pelos imóveis com quatro ou mais dormitórios. A pesquisa acompanha o preço médio de locação em 25 cidades com base em anúncios na internet. Nos últimos 12 meses, a alta é de 15,19%. Em 2023, o índice fechou em 16,16%. Ana Tedesco, economista do DataZAP, disse que essas taxas “indicam ainda uma continuidade da dinâmica vivida desde 2022”, mas que o forte aumento dos preços acompanhados há dois anos não devem perdurar em 2024. Ela ainda ressaltou que aos poucos, os indicadores vêm perdendo força com um crescimento cada vez mais lento, mas ainda sem uma queda nos preços neste ano. Em março, o custo médio do aluguel de imó...

Depois que engravidou, em 2018, a empregada doméstica piauiense Clemilda Alves chegou a temer o futuro. Ela trabalhava em uma residência na região administrativa do Guará, no Distrito Federal, e ficou trabalhando nos nove meses de gestação. Ao voltar da licença maternidade, resolveu se dedicar à filha. Mas como mãe solo, precisava voltar a trabalhar o quanto antes. Durante a pandemia, trabalhou como diarista. Hoje, aos 47 anos, ela trabalha em outra residência com carteira assinada e os direitos garantidos. Mas a história dela é uma raridade. “Converso com muitas colegas que não tiveram a mesma sorte. Eu gosto muito do meu trabalho”, disse. De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, esse tipo de emprego foi, de fato, o “mais afetado” pela pandemia da covid-19. “Hoje, o número de trabalhadores informais, de empregados domésticos informais, aumentou. Até 2019, a formalidade do emprego doméstico estava em 27,5%. Hoje, está em 23,5%”, lamentou. N...

A crescente influência da tecnologia da informação no campo contábil impulsionou uma reformulação na matriz curricular do curso de Ciências Contábeis.   A nova diretriz, anunciada no início de abril, destaca a importância crucial de capacitar os estudantes com habilidades em tecnologia da informação. O objetivo é aprimorar a qualidade e eficiência da análise de dados contábeis e preparar os alunos para um mercado de trabalho em constante evolução. Para entender melhor o impacto dessa mudança e suas implicações, o Portal Contábeis entrevistou o especialista em tecnologia, Helio Donin Jr., que compartilhou insights valiosos sobre o assunto. Confira. Como a inclusão de matérias voltadas para análise de dados pode impactar a formação dos estudantes e sua prepará-los para o mercado de trabalho? É de conhecimento de todos que o nosso atual nível tecnológico  está bastante elevado, principalmente após a pandemia, cujas ferramentas evoluíram de forma exponencial. Todas...

A Receita Federal do Brasil lançou na Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), nesta quinta-feira, o eBook com a Coletânea de Estudos do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro , que ocorreu em 2023 para debater com a sociedade questões afetas à área da Secretaria, integrar conhecimento técnico e teórico, estudos acadêmicos e procedimentos operacionais, conhecer experiências internacionais e ouvir as demandas dos diversos segmentos econômicos e produtivos brasileiros. Participaram da obra 39 autores, entre eles auditores-fiscais da Receita Federal e outras autoridades da administração pública, professores e pesquisadores de renomadas universidades brasileiras e representantes de organismos nacionais e internacionais. A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Espera-se que esta obra venha promover a discussão científica e a esti...

O Senado recorreu no início da noite desta sexta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.  Na petição, a advocacia da Casa pede que Zanin revogue a liminar que derrubou a desoneração. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (26) e motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com a equipe jurídica do Senado, a desoneração não traz prejuízos para as contas públicas. A Casa argumenta que a arrecadação federal bateu recorde nos três primeiros meses deste ano, chegando a R$ 657 bilhões.  A liminar do Cristiano Zanin está em julgamento no plenário virtual da Corte. Até o momento, o placar é de 4 a 0 para manter a derrubada da desoneração.  Ação da AGU  ...

A Receita Federal iniciou o envio de comunicados para aproximadamente 300 mil contribuintes que obtiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50 em 2023, de modo que estão obrigados a apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2024). O objetivo do comunicado é auxiliar esses contribuintes no preenchimento da DIRPF 2024 e do demonstrativo de atividade rural, evitando erros e omissões. Os comunicados foram enviados pelos Correios, para o endereço do cadastro CPF, e à Caixa Postal do contribuinte no e-CAC, acessível no site da Receita Federal com o uso da senha gov.br de nível prata ou ouro. Nessa ação, a Receita Federal quer estar presente e ao lado dos contribuintes antes do envio da declaração para que evitem omissões, erros, e possíveis multas. Quem está obrigado a declarar? Em relação à renda decorrente da atividade rural, estão obrigados a declarar os contribuintes que obtiveram receita bruta acima de R$ 153.199,50. O ...

O aprimoramento da gestão pública e do atendimento ao cidadão é um trabalho contínuo. Um grande exemplo é o serviço do Imposto de Renda, que está em pleno período da entrega das declarações de 2024 e que será encerrado em 31 de maio. Ainda assim, a Receita Federal do Brasil e o Serpro já atuam na elaboração das evoluções do IRPF para o ano que vem. No início da segunda quinzena de abril, a RFB e o Serpro reuniram equipes de negócio e desenvolvimento na regional Curitiba da estatal de TI para iniciar a especificação dos requisitos que vão orientar a evolução da multiplataforma de serviço do Meu Imposto de Renda para o próximo ciclo, alinhando ainda mais os profissionais envolvidos. Trajetória de evoluções O Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, relembra, resumidamente, a trajetória da tecnologia do IRPF. A primeira declaração do IR foi em 1924, feita em papel, num formulário simples, o que foi evoluindo com o tempo e, ...

As compras de produtos e serviços em sites e empresas internacionais , como  Shein, Shopee e AliExpress , passarão a ser taxadas pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com a reforma tributária, que entrará em vigor a partir de 2026. Segundo o texto do projeto de lei complementar encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, a tributação alcançará compras de qualquer valor. "Também é contribuinte do IBS e da CBS e obrigado a se inscrever no regime regular o fornecedor residente ou domiciliado no exterior com relação às operações ocorridas no País", diz um trecho do projeto de mais de 300 páginas. Na prática, o IVA dual —  o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dos estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do governo federal —  substituirá o ICMS que hoje é cobrado em compras internacionais. Hoje, as compras internacionais são tributadas em 17% de ICMS. De acordo com estimativas da Fazenda, o IVA brasileiro deve ficar entre 2...

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem fazer o pedido de análise documental (Atestmed) nos casos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) direto na Central de Atendimento 135. Neste caso, terão até cinco dias para apresentar os documentos em uma Agência da Previdência Social (APS) ou anexar a documentação pelo aplicativo ou site Meu INSS. Desta vez, no entanto, será necessário utilizar login e senha. A ação, que estava prevista na Portaria 1.669 , assinada pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, está em vigor. Diz o texto: "Para a concluir a formalização do Atestmed, o usuário deverá apresentar a documentação faltante pelo Meu INSS, no aplicativo de celular, pela internet, ou na Agência da Previdência Social, preferencialmente com prévio agendamento pelo telefone 135". O requerimento de Atestmed somente será finalizado quando todos os documentos forem apresentados. Caso o segurado não consiga faze...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021. O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. A reunião está prevista para às 9h30. Estava prevista para essa quarta-feira (24) a análise do projeto no colegiado e seu prosseguimento para o Plenário em regime de urgência. Mas a discussão na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado ante manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23). O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funer...

Os  servidores públicos federais terão reajuste de 51,9% no auxílio-alimentação a partir do próximo mês. Com a medida, o benefício passa de R$ 658 para R$ 1 mil. O auxílio-saúde dos servidores, que hoje é de R$ 144,38, será reajustado para cerca de R$ 215 e o auxílio-creche passa de R$ 321 para R$ 484,90. Os valores foram fechados nesta quinta-feira (25) em acordo entre as entidades representativas dos servidores e o governo federal, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI). O governo também se comprometeu a implantar até julho todas as mesas específicas de carreiras que ainda não foram abertas no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente. De acordo com o ministério, o aumento do auxílio-alimentação resulta em ganho de renda de mais de 4,5% para mais de 200 mil servidores ativos que ganham até R$ 9 mil mensais. Os servidores com as menores remunerações e que recebem, simultaneamente, os...

De acordo com projeto de lei complementar (PLP), 18 profissionais liberais irão recolher 30% a menos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) . Vale destacar que o projeto regulamenta a reforma tributária. Entre as atividades listadas estão: Personal trainer; Relações públicas; Economistas domésticos. Nesses tipos de atividades, os serviços terão menos tributos, seja ele prestado por pessoas físicas, seja ele prestado por pessoas jurídicas. No segundo caso, porém, a regulamentação define algumas regras para utilizar o benefício.  Aos serviços de pessoas jurídicas, o escritório ou empresa que contratou o profissional liberal não poderá ter como sócio uma outra pessoa jurídica ou qualquer outra entidade que preste serviços fora da lista das 18 atividades. Diante disso, os sócios deverão praticar uma atividade fim, beneficiando escritórios de advocacia, uma das principais categorias que defenderam a desoneração para profissionais liberais em 2023. Veja abaixo a lis...

Na dinâmica complexa do mundo corporativo, no qual a conformidade com regulamentos e a manutenção de padrões éticos são fundamentais, os contadores surgem como pilares essenciais para a sustentabilidade e o sucesso das organizações. Mais do que meros defensores dos números, eles se destacam como guardiões da ética e compliance, navegando por águas regulatórias turbulentas para garantir a integridade e a transparência nos negócios. A contabilidade estratégica eleva o papel do contador para além de planilhas e balanços, posicionando-o como um estrategista-chave na direção de empresas responsáveis e resilientes. Ao adaptar-se continuamente às mudanças legislativas e às melhores práticas contábeis, esses profissionais não apenas monitoram as finanças, mas também orientam a cultura organizacional em direção à conformidade e governança corporativa. Para Monica Foerster, conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os principais desafios enfrentados pelos contad...

Você faz parte da turma que tem como lema “informação é poder”? Se sim, vale atualizar esse pensamento. O poder não está apenas na informação e sim no que se faz com ela. Exatamente neste ponto entra a grande mudança do cenário contábil na era digital.   As tecnologias não colocam em risco a profissão de contador, mas redefinem o seu papel, criando oportunidades para que os profissionais se concentrem em tarefas de maior valor agregado.  Se bem utilizados, os recursos tecnológicos são grandes aliados dos contadores para superar as dificuldades encontradas em um mercado desafiador, com exigências cada vez maiores e mudanças constantes e complexas.    Mas não basta implantar ferramentas e seguir com uma prestação de serviço focada nas obrigações acessórias. É primordial que ocorra o aumento da produtividade, o ganho de tempo conquistado pela automação. Assim, desenvolverá um atendimento consultivo, agregando valor significativo na estratégia, tornando-se um facilitador...

Atualmente isentas de impostos federais e pagando 17% de imposto estadual, as compras de produtos e de serviços em sites com sede no exterior de até US$ 50 pagarão o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Criado pela reforma tributária e composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), o IVA começará a ser cobrado em 2026 e será implementado gradualmente até 2033. A regra está prevista no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A proposta -enviada ao Congresso Nacional - estabelece que qualquer compra de produtos e de serviços por meio de plataformas digitais, inclusive sites estrangeiros, será tributada pelo IVA. Não haverá distinção de valores para a cobrança. As novas regras do IVA não alteram o Imposto de Importação, tributo que não entrou na reforma tributária e que continua...

O texto da  regulamentação da Reforma Tributária proposto pelo governo federal ao Congresso prevê a cobrança do imposto seletivo, conhecido também como 'imposto do pecado', sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.  A premissa da taxa é desestimular o consumo destes produtos. A proposta cita, por exemplo, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e veículos poluentes, bem como a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural. Publicidade Vale lembrar que o texto do projeto diz que "as alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária". Sendo assim, o governo não previu os porcentuais, o que impossibilita afirmar se a cobrança da taxa vai aumentar a carga tributária dos itens em relação ao sistema atual, uma vez que eles já têm uma incidência mais alta de tributos. A proposta foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira  (PP-...

Depois de meses de negociação, o p rojeto sobre a regulamentação da   reforma tributária  finalmente foi  enviado ao Congresso Nacional. O projeto apresentado nesta quarta traz as regras gerais do IBS e CBS (os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal), além dos regimes específicos para determinados setores e, também, a proposta para o imposto seletivo. O texto também inclui detalhes sobre a cesta básica nacional, que terá impostos zerados. O projeto tem mais de 300 páginas e 500 artigos. O que vai mudar Pela Emenda Consticional, cinco tributos sobre consumo em vigor hoje serão unidos e substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Após a cobrança e pagamento pelos contribuintes, esse imposto vai se dividir em dois, um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar   IPI, PIS e Cofins ; Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

Assim como os futuros advogados, os recém-egressos da faculdade de Ciências Contábeis precisam passar por uma prova final para exercerem regularmente a profissão de contador. O chamado Exame de Suficiência é realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e serve para comprovar o conhecimento mínimo necessário para exercer a atividade. A prova é realizada duas vezes ao ano e a próximo está marcada para 30 de junho. Na última edição, no segundo semestre de 2023, dos  37.735 candidatos que realizaram a prova, apenas 6.547 foram aprovados (17,34%) . Foi o menor índice de aprovação da história desde que a avaliação começou a ser feita, em 2018.  Mas, já na primeira edição da prova, apenas 30,16% foram admitidos . Esse índice se manteve acima das 30% nos cinco primeiros exames aplicados, chegando a 38,19% no início de 2020. Desde então, a queda é contínua. Sem a aprovação no Exame de Suficiência os estudantes de Ciências Contábeis não conseguem obter o registro p...

Em comemoração ao Dia do Profissional Contábil celebrado nesta quinta-feira (25), o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se uniram para oferecer uma trilha de capacitação totalmente online e gratuito com o objetivo de contribuir para que os contadores atuem em gestão, empreendedorismo e inovação, visando à criação de uma rede de suporte e consultoria para os pequenos negócios. Por meio do “Contador Parceiro: construindo o sucesso”, o profissional vai aprender como se posicionar frente às tendências de mercado, realizar análise de viabilidade de negócios, aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , entre outros temas. Ao todo, a trilha é formada por 13 módulos, agrupados em quatro blocos que destacam como o profissional contábil pode assumir um papel de consultor das empresas.  Ao fim do curso será emitido um certificado de conclusão que pontua para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade.] Para s...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2887/23, que concede desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os contribuintes que fizerem doações a fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de combate à violência doméstica. Essas doações poderão ser deduzidas até o limite de 3% do Imposto de Renda devido apurado na declaração. No geral, o desconto no IR, incluindo outros tipos de doações, pode chegar a 6%. O benefício não se aplicará a contribuintes que utilizam o desconto simplificado ou apresentem a declaração do IRPF fora do prazo. Ainda segundo a proposta, apresentada pelos deputados do PT Carol Dartora (PR) e Welter (PR), as doações deverão ser feitas em dinheiro e não excluirão outros benefícios aos quais o contribuinte tem direito. Parecer favorável O parecer da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), foi favorável à proposta. Ela cita dados de estudo divulg...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) dos contribuintes inscritos no Simples Nacional que adquirem mercadorias em outros estados destinadas a posterior saída (ou seja, operação sem encerramento da tributação). Hoje, os micro e pequenos negócios que adquirem mercadorias em outras unidades da Federação, para industrialização ou revenda, estão sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS, de montante correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A medida está presente no Estatuto da Micro e Pequena Empresa desde 2008. A ex-deputada Paula Belmonte (DF), autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19 , afirma que a antecipação do Difal representa uma bitributação, porque o valor pago não pode ser deduzido posteriormente do ICMS que será recolhido com base na alíquota única do Simples. Discriminação ...

O Paraná manteve o rating AAA.br, a nota máxima na escala nacional, emitida pela agência de classificação de risco Moody's. O relatório divulgado nesta quarta-feira (24) reafirma a posição fiscal e econômica sólida do Estado, além de também afirmar que tais condições têm perspectiva estável para o futuro próximo. O rating de crédito é uma avaliação realizada por agências de classificação de risco, como a Moody's, que analisam a capacidade de um emissor de dívida – no caso, o Estado do Paraná – de cumprir suas obrigações financeiras. As agências consideram uma série de fatores, tais como saúde econômica, gestão fiscal, diversificação econômica e nível de endividamento, entre outros. De acordo com a Moody's, a manutenção do rating AAA.br para o Paraná reflete diversos pontos fortes do Estado, incluindo sua base econômica robusta e diversificada, resultados fiscais consistentemente positivos e um nív...

Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no início da noite desta quarta-feira (24). A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais. Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara dos Deputados, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso ...