Blog do Edilson Fogaça

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão que escolher entre 1º e 30 de setembro de 2026, como serão recolhidos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passam a valer a partir de janeiro de 2027, marco da transição da Reforma Tributária. A mudança exige planejamento prévio por parte das empresas e dos escritórios de contabilidade. O novo calendário foi definido pela Resolução CGSN nº 186/2026 , publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Além da opção pelo próprio Simples Nacional para 2027, as empresas poderão escolher se manterão o recolhimento do IBS e da CBS dentro da guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou se adotarão o regime regular para esses dois tributos, permanecendo no Simples para os demais impostos. O foco agora é a forma de apuração dos novos tributos Diferentemente das discussões iniciais sobre a antecipação do prazo de adesão ao Simples Nacional, o d...

A agenda tributária de agosto de 2026 exige atenção redobrada das empresas, especialmente com obrigações acessórias recorrentes e prazos importantes para fechamento contábil e fiscal.  Manter-se atualizado com as obrigações tributárias é essencial para evitar penalidades fiscais e garantir a regularidade da sua empresa. Com as datas de agosto de 2026 em mãos, você poderá planejar o cumprimento de todas as exigências legais ao longo do ano, desde o pagamento de tributos até o envio de declarações obrigatórias. Este conteúdo é atualizado mensalmente, garantindo que você sempre tenha acesso a informações corretas. Com dados extraídos diretamente da Receita Federal, será possível consultar não apenas os prazos de envio das declarações, mas também o período relativo a cada uma delas. Manter as obrigações em dia é o ponto-chave para evitar multas e taxas. Para isso é preciso se planejar para enviar cada declaração e pagar cada tributo no prazo certo, por este motivo, é im...

A partir desta segunda-feira (3), empresas enquadradas no Regime Normal deverão emitir notas fiscais eletrônicas com os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) preenchidos corretamente.  A exigência faz parte da implementação da reforma tributária e, caso as novas informações estejam ausentes ou inconsistentes, a NF-e poderá ser rejeitada pelos sistemas autorizadores da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda estaduais. Embora o preenchimento dos novos campos estivesse disponível desde janeiro em caráter facultativo, ele passa a ser obrigatório para os contribuintes do Regime Normal. A mudança exige atenção de empresas, escritórios de contabilidade e fornecedores de sistemas, principalmente quanto à parametrização dos ERPs e à classificação tributária das operações. Para ajudar na adaptação, o Portal Contábeis reuniu os principais pontos que devem ser observados antes da entrada em vigor da nova regra....

A partir desta segunda-feira (3), empresas que atuam no regime de lucro real e lucro presumido passam a ser obrigadas a adequar dez tipos de documentos eletrônicos ao novo modelo de emissão de documentos fiscais propostos pela Reforma Tributária.  O cronograma foi publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). As empresas optantes pelo Simples Nacional terão que aderir às mudanças a partir de janeiro de 2027. Com a alteração, nesta segunda-feira já será obrigatório informar os valores de IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para as seguintes notas: bilhete de passagem eletrônico; conhecimento de transporte eletrônico; conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços; declaração de conteúdo eletrônica; guia de transporte de valores eletrônica; manifesto eletrônico de documentos fiscais; nota fiscal de energia elétrica eletrônica; nota fiscal eletrônica; nota fiscal de consumidor eletrônica; e nota fiscal ...

O primeiro dia de 2027 vai chegar carregado de novidades. Afinal, é nessa data que boa parte da Reforma Tributária 2027 sai do papel. Ela passa a valer na prática e atinge empresas, autônomos e proprietários de imóveis ao mesmo tempo. São seis mudanças relevantes ligadas à Reforma Tributária 2027, e cada uma delas exige atenção própria. Por isso, separamos ponto a ponto o que já está confirmado e o que ainda depende de regulamentação. Assim, você evita ser pego de surpresa. 1. A CBS da reforma tributária 2027 começa a valer, mas a alíquota segue indefinida A partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços. Ela é o novo tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins, e vai incidir sobre praticamente todo produto e serviço que as pessoas consomem no país. O problema é que, a poucos meses da entrada em vigor, ainda não existe definição sobre o tamanho dessa alíquota. Isso significa que as empresas ...

A Omie  lançou o Radar Setorial da Reforma Tributária, que mapeou a necessidade de adaptação dos setores econômicos ao novo sistema tributário com base nos fluxos financeiros reais (contas a pagar e a receber) de aproximadamente 4% do PIB nacional. A análise engloba cerca de 750 CNAEs, organizados em 76 divisões setoriais, com dados anonimizados e agregados setorialmente. Em setembro de 2026, as micro e pequenas empresas do Simples Nacional deverão escolher entre manter o recolhimento unificado ou migrar para o regime híbrido, com segregação de tributos. A decisão afetará diretamente a competitividade de várias empresas, especialmente, as B2B, a partir de 2027, início da vigência da CBS. No modelo híbrido, negócios que atuam no segmento B2B passam a operar no regime de não cumulatividade, gerando créditos para clientes e apropriando créditos sobre insumos. Empresas que não se adequarem ao modelo correm o risco de perder competitividade ou comprimir margens de renta...

O CNPJ Alfanumérico começou a ser implementado pela Receita Federal na sexta-feira (31). O novo padrão nacional passará a apresentar letras e números em sua composição, mas o Sebrae ressalta que a mudança não afeta os CNPJs já existentes. Além da inclusão de letras nas 12 primeiras posições, o cálculo dos dígitos verificadores foi adaptado ao novo formato. Os dois últimos caracteres continuarão sendo dígitos numéricos. Para ajudar os empreendedores a tirar dúvidas sobre o assunto, confira as principais perguntas e respostas listadas pelo Sebrae sobre o assunto. 1. O que é o CNPJ alfanumérico? É o novo formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passará a combinar letras e números (em vez de apenas números, como acontece atualmente). A mudança é coordenada pela Receita Federal do Brasil. 2. Por que o CNPJ vai mudar? O formato atual, composto por 14 dígitos numéricos, está chegando ao limite de combinações disponíveis. Com o crescimento acelerado do número...

Com a aproximação das Eleições 2026, cresce também a responsabilidade dos profissionais da contabilidade que atuam junto a candidatos e partidos políticos. Além de controlar receitas e despesas de campanha, o contador é o responsável técnico pela prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, desempenhando um papel essencial para a regularidade do processo eleitoral. A legislação eleitoral determina que candidatos e partidos políticos contem com um profissional da contabilidade legalmente habilitado para acompanhar toda a movimentação financeira da campanha. A ausência desse acompanhamento ou falhas na prestação de contas podem resultar em irregularidades, sanções e rejeição das contas. A atuação do contador é obrigatória? Sim. Desde que a participação do contador passou a ser exigida pela Justiça Eleitoral, a prestação de contas das campanhas passou a contar com acompanhamento técnico especializado. O profissional atua desde o início da campanha, registrando toda a m...

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.  O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratificará documentações técnicas anteriormente publicadas. Portanto, os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS.   Fonte: Receita Federal. Por Dentro da Reforma

A prorrogação do programa de renegociação de dívidas bancárias, o Desenrola Brasil 2.0, foi oficializada neste sábado (1º), em portaria do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União . A medida já havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Os consumidores terão até 31 de agosto para renegociar os débitos com os bancos e regularizar a situação de acesso ao crédito. As regras do Desenrola permanecem inalteradas e, de acordo com a portaria, a prorrogação aplica-se exclusivamente às instituições financeiras que tenham celebrado, até 30 de julho de, no mínimo 1 mil operações de crédito com garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Na ocasião do anúncio, Durigan ressaltou que a medida não exigirá novos aportes públicos ao FGO, uma vez que os recursos destinados ao programa já são suficientes para atender à demanda prevista. O objetivo do prazo adicional é permitir que pessoas que ainda estão em negociação com instituições financeiras...

A adoção de um sistema nacional integrado, a publicação de dados abertos e o investimento em governança colocaram o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) entre os principais exemplos de boas práticas da administração pública brasileira.  O reconhecimento foi feito pelo auditor federal de controle externo e diretor de Fiscalização das Ações Estratégicas do Poder Executivo e Controle Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), Alberto Leite Câmara, durante o painel SYtalks #92, transmitido nesta quinta-feira (30), no YouTube. Ao discutir como a integração tecnológica e o uso inteligente de dados podem aprimorar os serviços públicos, Câmara afirmou que o CFC se consolidou como uma referência entre os sistemas de fiscalização profissional ao adotar uma estrutura integrada de informações e alcançar elevado nível de transparência. Segundo o auditor, uma das principais conclusões dos trabalhos realizados pelo TCU é que a integração entre os conselhos federais e r...