Blog do Edilson Fogaça

A Reforma Tributária é um dos temas mais discutidos no cenário contábil brasileiro, especialmente entre profissionais que atendem pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Com mudanças previstas na estrutura de tributos e possíveis impactos indiretos, o papel do contador se torna ainda mais estratégico.  Neste guia, entenda como orientar seus clientes durante a transição, quais pontos merecem atenção e como a tecnologia pode ser uma aliada nesse processo. Reforma Tributária e Simples Nacional: o que muda  A principal dúvida de muitos contadores e empresários é se o Simples Nacional será mantido após a Reforma Tributária. Até o momento, a proposta prevê a manutenção do regime, mas com possíveis ajustes para garantir alinhamento com o novo modelo de tributação sobre o consumo, que inclui a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Mesmo que o Simples continue existindo, é fundamental que o contador acompanh...

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial. A proposta aprovada é, em sua maior parte, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A seguir, veja os principais pontos e como eles impactam empresas, consumidores e setores específicos da economia. O que é o IBS e como será administrado O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados; Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Comitê Gestor A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por ...

Em virtude dos feriados de fim de ano e das alterações no expediente bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta os contribuintes que os documentos de arrecadação terão vencimento em 30 de dezembro – último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias.  A PGFN orienta que a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Guia da Previdência Social (GPS) seja feita de forma prévia. Fique atento à data de vencimento do boleto e antecipe o pagamento para evitar possíveis problemas e transtornos.  O pagamento das guias de arrecadação deverá ocorrer até o dia 30/12/2025.  Atenção ao expediente bancário de fim de ano De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no dia 25 de dezembro (Natal) e 01º de janeiro (Confraternização Universal), feriados nacionais, não há expediente bancário e as instituições financeiras não abrem...

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta segunda-feira (22) , a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a dezembro de 2025 . Este lote é composto por 263.255 restituições , destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 605.998.834,65 . As restituições incluem declarações de 2025 transmitidas fora do prazo e com pendências já regularizadas, além de valores residuais de anos anteriores. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de dezembro . Do total, R$ 309,6 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: • Idosos acima de 80 anos : 5.310 restituições • Idosos entre 60 e 79 anos : 34.796 restituições • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave : 4.087 restituições • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério : 11.344 restituições Além...

A Receita Estadual do Paraná informou que mais de 9.900 empresas serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro, por não terem regularizado pendências tributárias dentro do prazo previsto no Termo de Exclusão de 2025. Com a exclusão, os contribuintes deixam o regime simplificado e passam a recolher tributos por outros regimes de tributação. De acordo com a Receita Estadual, a exclusão atinge empresas que não regularizaram débitos tributários apontados no Termo de Exclusão dentro do prazo legal. O procedimento vale para contribuintes de todo o estado do Paraná e passa a produzir efeitos a partir do início de 2026. O aviso de exclusão foi enviado em 8 de agosto de 2025 por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é o canal oficial de comunicação entre a administração tributária e as empresas optantes pelo regime. O que é o Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, ...

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão seu funcionamento alterado durante o período de Natal e Ano Novo. A mudança ocorre devido aos feriados e pontos facultativos definidos pelo Governo Federal. Nos dias 24 e 31 de dezembro, vésperas de feriados, o expediente será de ponto facultativo a partir das 13h. Assim, as agências do INSS funcionarão apenas até as 13h, com atendimento reduzido. Já nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), não haverá atendimento ao público, por serem feriados nacionais. O atendimento presencial volta ao normal nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro, quando as Agências da Previdência Social funcionarão em horário habitual, respeitando os agendamentos já marcados. Central 135 A Central Telefônica 135 também terá funcionamento diferenciado. Nos dias 24 e 31 de dezembro, o atendimento humano estará disponível até as 18h; após esse horário, o atendimento será apenas eletrônico. Nos dias 2...

A FENACON acompanha e apoia a atuação da CNC contrária aos dispositivos da Lei nº 15.270/2025 que alteraram as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e reintroduziram a tributação sobre lucros e dividendos. A iniciativa, formalizada pela CNC por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), está alinhada à posição defendida pela FENACON de que essa prática é considerada “inviável e juridicamente inadequada” por contrariar o rito contábil regular, as normas de auditoria independente e o princípio da competência. Durante audiências públicas no Senado Federal, a CNC alertou para os riscos da taxação de lucros e dividendos, incluindo o aumento da carga tributária, a ampliação artificial da base de contribuintes e a ausência de correção monetária dos valores de referência. Outro ponto de alerta são os impactos sobre empresas optantes pelo Simples Nacional, sobretudo pequenos e médios empreendedores, que desempenham papel fund...

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária, promove mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a proposta preveja simplificação no longo prazo, o período de transição, previsto para ocorrer entre 2026 e 2033, impõe ajustes imediatos às empresas, especialmente nas rotinas de contas a pagar, responsáveis pela gestão das saídas de caixa e pela validação de documentos fiscais e pagamentos. Sistema tributário e contexto da reforma Historicamente, o Brasil adotou um modelo de tributação sobre o consumo baseado em múltiplos tributos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, com incidência fragmentada entre entes federativos. Esse modelo será substituído por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, conforme previsto na reforma tributária. O novo sistema estabelece dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de compe...

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), os limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A partir de agora, as multas isoladas não podem ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito relacionado à infração e só podem chegar a 100% quando houver circunstâncias agravantes.  Nos casos em que a infração esteja ligada a operações que não geraram crédito tributário, mas tenham valor econômico associado, a multa máxima deve ser de 20% desse valor, podendo alcançar 30% em situações agravadas. O STF também fixou parâmetros para a análise de agravantes e atenuantes.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487).  As chamadas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais, não envolvem o pagamento de tributos e o descumprimento dessas exigências pode gerar multas específicas, conhecidas como multas isoladas.  Repercussão ...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025 , para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados em apostas. A atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tributária, promover segurança jurídica e prevenir litígios tributários. Confira as principais alterações Redução Mensal do Imposto A partir de 1º de janeiro de 2026 haverá uma redução do imposto sobre a renda de até R$ 312,89 de modo a não ocorrer incidência do imposto para rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste mensal de até R$ 5.000,00. Para rendimentos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 haverá uma redução do imposto de forma decrescente até zerar por completo a partir d...

Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026. Como será feita a escrituração e declaração? A responsabilidade pela escrituração, declaração e recolhimento do IRRF é da pessoa jurídica pagadora, que deverá informar mensalmente na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) os pagamentos realizados, observando as orientações abaixo, dentre outras constantes do manual de orientações ao usuário da EFD-Reinf: • Evento R-4010 – Pagamento a Beneficiário Pessoa Física:  Valor do rendimento bruto (vlrRendBruto): total p...

Uma primeira liminar concedida pela 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal autorizou empresas a deliberarem a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2025 após 31 de dezembro, sem a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A decisão judicial beneficia diretamente as cerca de 35 mil companhias vinculadas à Associação Comercial do Paraná (ACP). A medida representa um alívio para o setor empresarial, uma vez que a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a tributação sobre dividendos pagos a pessoas físicas, condicionava a isenção à aprovação da distribuição até o fim do exercício. No entanto, a Justiça entendeu que essa exigência contraria o artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), que permite a deliberação sobre lucros até abril do ano seguinte. Entendimento da Justiça considera incompatibilidade entre nova lei e normas societárias A juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch destacou em sua decisão que o exercício social se encerra ape...

O Manual traz alguns dos mais demandados serviços fiscais, disponibilizados em assistências à população alcançada pelos NAF em todo o Brasil. Esses serviços são elencados de forma executivo-procedimental detalhada, permitido aos estudantes NAF um manual de orientações práticas e, aos professores e coordenadores dos NAF, um apoio às capacitações de novos estudantes que venham a participar de trabalhos nos NAF. A versão inaugural, 1.0 de 2023/2024, foi publicada em dezembro de 2024 como boa prática do NAF UNIME em Lauro de Freitas (BA), Certificada como Diamante em 2025. Essa versão foi um trabalho de iniciativa de estudantes e voluntários desse núcleo, cedidos os direitos autoriais e de veiculação e de publicação, à Receita Federal do Brasil, por meio do programa Cidadania Fiscal. Esse Manual deve ser atualizado periodicamente por NAF editores e revisores, conforme disposto no Anexo Único do Manual. As orientações - em formato de passo a passo - são de responsabilidade do...

O último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de 2025 mostra que o crescimento econômico brasileiro deve perder força nos próximos anos, mas a inflação controlada e uma melhora gradual no esforço fiscal do governo podem trazer alívio para a economia, para as contas públicas e para a população. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), o país deve crescer 2,3% em 2025 e 1,7% em 2026.  Entre 2027 e 2035, a projeção é de crescimento médio de 2,2% ao ano. O ritmo moderado pode reduzir a velocidade da geração de empregos e do aumento da renda. No entanto, o documento mostra que a inflação vem diminuindo, com previsão de o índice de preços (IPCA) fechar 2025 em 4,3%, caindo para 3,9% em 2026 e podendo chegar a 3% no ano seguinte.  Para a população, isso pode representar aumento menor nos preços de medicamentos, mensalidade escolar, material didático, transporte e alimentação, além de aliviar custos para estados e municípios na manutenção de hospitais, escolas e un...

A Receita Federal  reforça a importância de sua página oficial sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC) como o canal centralizador de informações. Para manter contribuintes, empresas e a sociedade atualizados, o portal foi recentemente enriquecido com novos conteúdos e ferramentas, especialmente voltados para a transição que se inicia em 2026. A página continua sendo a resposta definitiva para uma das perguntas mais frequentes da população: "2026 está chegando, onde eu encontro informações confiáveis sobre a Reforma Tributária?" . Com as recentes atualizações, o portal se consolida como a fonte primária e mais completa para consulta, garantindo que todos tenham acesso a dados oficiais. A seção "Orientações para 2026" foi robustecida e merece atenção especial. Nela, os contribuintes encontram um guia claro e atualizado sobre as primeiras obrigações que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro ...

O projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária, estabelecendo regras para novos impostos criados pela Emenda Constitucional 132 , foi aprovada na Câmara na terça-feira (16) e segue para sanção presidencial. A proposição ( PLP 108/2024 ) regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.  Os deputados ratificaram a maior parte do substitutivo (texto alternativo) que foi  aprovado pelo Senado em 30 de setembro . Na ocasião, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, acolheu uma série de emendas em atendimento a demandas de estados e municípios, atualizou o cálculo da alíquota de referência do IBS e estendeu a isenção de impostos sobre veículos comprados por pessoas com deficiência. Comitê Gestor Um comitê gestor, com representantes de todo...

A Receita Federal informou que a distribuição de lucros e dividendos realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional também estará sujeita ao Imposto de Renda Mínimo, conforme as regras do novo tributo. O esclarecimento consta em documento de perguntas e respostas publicado nesta terça-feira (16), no qual o Fisco detalha a incidência, as hipóteses de isenção e os critérios aplicáveis à retenção na fonte. Retenção alcança empresas do Simples Nacional De acordo com a Receita Federal, os pagamentos de lucros e dividendos efetuados por empresas do Simples Nacional estarão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, a partir de janeiro de 2026, à alíquota de 10%. A retenção será aplicada quando o pagamento a uma mesma pessoa física residente no Brasil ultrapassar R$ 50 mil em um mesmo mês. Segundo o Fisco, a regra se aplica independentemente do regime simplificado de tributação adotado pela pessoa jurídica. Isenção da LC 123 deixa de ser aplicada A Receita argumen...

Eficiência e Compromisso com o Prazo A celeridade e o sucesso deste projeto são resultado de um trabalho colaborativo e intenso. A jornada de desenvolvimento teve início com a primeira reunião presencial de alinhamento, entre Receita Federal do Brasil e demais entes, juntamente com o Serpro, no final de maio deste ano. Em um prazo recorde, a equipe técnica demonstrou eficiência, cumprindo rigorosamente todas as datas previstas no cronograma. Desde agosto, o projeto piloto da NFS-e Via vem sendo executado com sucesso junto às concessionárias de exploração de via, garantindo o aprimoramento e a validação do sistema. Disponibilidade e Lançamento Oficial A fase final de testes e preparação para o lançamento está completa! No dia 11 de dezembro, a NFS-e Via foi disponibilizada oficialmente no ambiente de produção restrita para testes e ajustes finais. A partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e Via estará disponível em amb...