Blog do Edilson Fogaça

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.329/26, que corrige distorção histórica na cobrança do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior. A norma ajusta a legislação a princípios já previstos no Código Tributário Nacional e busca dar mais segurança jurídica a operações internacionais de compra de bens a prazo. A lei altera o artigo 11 e o parágrafo único do Decreto-Lei 401/68, que trata da incidência do Imposto de Renda na fonte sobre juros pagos por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras a entidades estrangeiras. O texto mantém a tributação desses juros, mas redefine de forma clara quem responde pela obrigação tributária. Antes da mudança, o decreto estabelecia que o fato gerador do imposto era a remessa para o exterior e indicava o remetente como contribuinte. Essa definição contrariava o Código Tributário Nacional, que considera como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de renda ou proventos, e nã...

A partir deste ano, a Reforma Tributária trará mudanças no preenchimento nas notas fiscais dos empreendedores. Em breve, será necessário completar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais. O Sebrae preparou um material com as principais perguntas e respostas sobre o tema e como ele irá afetar os pequenos negócios, confira no fim da matéria. A implementação será gradual: 2026 será o ano de testes com alíquotas simbólicas; Em setembro de 2026 as empresas do Simples devem escolher a forma de recolhimento do IBS/CBS para o 1º semestre de 2027; 2027 marca o início da cobrança efetiva da CBS (substituindo PIS e Cofins); A partir de 2029, o IBS começa a substituir ICMS e ISS; A transição completa se encerrará em 2033, quando os impostos antigos serão totalmente extintos; Para os pequenos negócios, o Simples Nacional será mantido, mas com uma novidade: as empresas poderão escolher se recolhem IBS e CBS pelas tabe...

Desde janeiro de 2025, a forma de calcular a adesão à desoneração da folha de pagamento mudou para as empresas enquadradas no regime. A mudança ocorreu por conta da Lei nº 14.973/2024, que instituiu a reoneração gradual a partir de 2025. Com isso, até 2027, a contribuição previdenciária patronal básica (CPP) das empresas beneficiadas pela desoneração passa a ser apurada sobre duas bases de cálculo : uma parcela incide sobre a folha de pagamento e outra sobre a receita bruta . Antes de tudo, vale reforçar que o planejamento tributário é essencial para alinhar a empresa a modelos de tributação mais vantajosos, contribuindo para a redução da carga de impostos e contribuições e para uma gestão mais eficiente dos custos. Feito esse ponto, é importante destacar que a definição sobre a opção pela desoneração da folha de pagamento ocorre no momento do recolhimento da contribuição previdenciária referente à competência de janeiro — cujo vencimento é até 20 de fevereiro. A partir de...

A Receita Federal do Brasil lançou o documento de Perguntas e Respostas sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, instituído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os principais aspectos do novo parcelamento e orientar os entes públicos interessados. Esta versão inicial do Perguntas e Respostas reúne esclarecimentos gerais e pontos relevantes para a aplicação do parcelamento excepcional, que se destina a débitos de contribuições previdenciárias de municípios e consórcios intermunicipais. O parcelamento pode ser solicitado de forma totalmente online, no serviço criado na página do Gov.BR , até 31 de agosto de 2026. Até o momento mais de 850 municípios e/ou consórcios solicitaram o parcelamento, que traz excelentes condições de pagamento, com prazo estendido de quitação e descontos de multas de multas e juros, além de possibilidade de...

A pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, do Sebrae, mostrou um dado preocupante entre os pequenos negócios. Mais de 60% desses empreendimentos ainda têm a prática de pagar despesas da empresa com a conta pessoal. Essa atitude revela uma forte informalidade dos donos de pequenos negócios no controle financeiro da empresa. O percentual de quem afirma fazer pagamentos empresariais com conta pessoal manteve-se praticamente inalterado entre 2023 (60%) e 2025 (61%). Apesar dos avanços em ferramentas financeiras voltadas para pequenos negócios, a separação entre finanças pessoais e empresariais ainda é um desafio para os pequenos negócios. Quanto maior for o porte da empresa, menor a incidência de uso de conta pessoal para pagar despesas empresariais. Isso sugere que a formalização cresce com o tamanho, refletindo melhor estrutura contábil e separação financeira mais clara nas médias empresas. O setor da construção civil/indústria é o mais propenso a misturar finanças ...

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) , conhecido como "CPF dos imóveis" , está sendo implementado pela Receita Federal desde novembro de 2025. Por meio da iniciativa, que será válida a partir de 2026, todos os imóveis do país, localizados na zona urbana ou rural, receberão um número único nacional, que funcionará como um identificador único. A novidade representa o fim de cadastros fragmentados, que sempre fizeram parte do sistema imobiliário brasileiro. É comum existirem imóveis com diversas versões oficiais diferentes em órgãos como prefeituras, cartório, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Receita Federal ou no mercado imobiliário. Essa configuração propiciou, ao longo dos anos, a subavaliação, inconsistências cadastrais, tributação defasada e insegurança jurídica no setor. O CIB foi criado para pôr fim a esta realidade do sistema imobiliário do Brasil. O novo sistema reunirá todos os dados de cada imóvel em um único número naciona...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou de reunião com o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil (MDS), Wellington Dias.  O objetivo do encontro foi avaliar e discutir oportunidades de atuação para os profissionais da contabilidade dentro da cooperação técnica da pasta e da autarquia relacionada ao Programa Acredita no Primeiro Passo. As tratativas aconteceram na tarde desta quinta-feira (8), na sede do MDS, em Brasília/DF. O Programa Acredita, entre outras atividades, apoia o empreendedorismo no contexto do público atendido pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse sentido, uma das frentes de atuação propostas é que os profissionais da contabilidade prestem consultoria aos empresários contemplados pelo Programa. Outra linha de ação será a busca de contadores, técnicos em contabilidade e estudantes de Ciências Contábeis que sejam assistidos pelo Programa. Mapeado esse p...

Com a virada do ano e o início de um novo exercício fiscal, janeiro passa a ser um período decisivo para quem quer evitar problemas na declaração do Imposto de Renda (IR). Dados da Receita Federal indicam que falhas na organização de documentos continuam entre os principais motivos de retenção em malha fina, afetando milhões de contribuintes todos os anos. Informes bancários, comprovantes de despesas dedutíveis e dados enviados automaticamente por instituições financeiras são cruzados em larga escala pelo Fisco. Nesse cenário, a preparação antecipada se torna essencial para reduzir inconsistências e minimizar riscos. Levantamentos recentes da Receita mostram que a organização documental tem impacto direto na chance de retenção. No processamento do Imposto de Renda de 2025, cerca de 3,97 milhões de declarações ficaram retidas inicialmente, o equivalente a 8,7% do total enviado. Entre os principais motivos apontados estão divergências em despesas médicas (32,6%), omissão de...

O ano de 2026 marca um divisor de águas para os trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Um conjunto de sete mudanças estruturais — que combinam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), novas portarias do Ministério do Trabalho e avanços legislativos no Senado — promete reconfigurar não apenas o bolso, mas a rotina e a saúde mental de milhões de cidadãos. O movimento mais aguardado ocorreu no último dia 10 de dezembro, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 148/2015. O texto reacendeu o debate nacional ao prever o fim gradual da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho sem redução salarial. O que o ano de 2026 reserva aos trabalhadores 1. O fim da escala 6×1 e a jornada reduzida A PEC 148 propõe uma transição escalonada: no primeiro ano após a aprovação, a carga horária cai de 44h para 40h semanais. Nos três anos seguintes, perde-se uma hora por ano, até atingir o patamar de 36h semanais. A proposta també...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei 8413/17, do ex-deputado Marco Maia (RS), e propostas apensadas que tratam do tema. O texto do relator unifica as propostas e restabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação só terá validade se firmado com a assistência do sindicato da categoria ou, na ausência deste, de uma autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador. Segundo o relator, a mudança visa corrigir um desequilíbrio na relação entre empregado e empregador no momento do té...

O número de jovens aprendizes no mercado de trabalho brasileiro alcançou 715.277 em novembro de 2025, estabelecendo mais um recorde histórico. Entre janeiro e novembro do mesmo ano, o saldo de novas contratações chegou a 118.244, o maior já registrado para esse período. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela fiscalização da Lei nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem Profissional. Entre janeiro e novembro de 2025, o setor que mais contratou aprendizes foi a Indústria, com saldo de 42.429, seguido por Serviços (39.897), Comércio (24.678), Construção Civil (10.019) e Agropecuária (1.220). O saldo representa a diferença entre contratos firmados e contratos encerrados no período. Para o diretor do Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude do MTE, João Victor da Motta, o avanço da aprendizagem profissional é resultado de um esforço conjunto. “Esse novo recorde representa a concretização de esforços coletivos para retomar a centralida...

A utilização de conteúdos digitais como prova em processos judiciais passa a contar com um novo instrumento no país. Os cartórios de notas lançaram o e-Not Provas, serviço que possibilita a coleta e o armazenamento de registros digitais, como páginas da internet, mensagens trocadas por aplicativos e publicações em redes sociais, com reconhecimento jurídico. Segundo o Colégio Notarial Brasileiro (CNB), a principal inovação da ferramenta está na forma como o material é obtido. A captura das informações é realizada pelo próprio tabelião de notas, diretamente na plataforma e-Notariado, em um ambiente controlado. Esse procedimento garante maior confiabilidade ao registro, já que o conteúdo é certificado conforme apresentado no momento da coleta, com respaldo da fé pública notarial. Para a advogada e especialista em direito digital e fundadora do Peck Advogados, Patrícia Peck, a iniciativa acompanha a crescente digitalização das relações sociais e jurídicas. Ela destaca que, e...

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 2 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Atualização – Rearp Atualização, instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 . O Rearp Atualização autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024. Para pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado e o valor de aquisição dos bens será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%. No caso das pessoas jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jur...

Micro e pequenos empresários que pretendem tributar suas atividades pelo Simples Nacional em 2026 devem cumprir o cronograma oficial para evitar o desenquadramento.  Para as empresas veteranas, o período de solicitação ocorre exclusivamente durante o mês de janeiro, com prazo final fixado para o dia 30. Caso o pedido seja aceito, o enquadramento terá validade retroativa ao primeiro dia do ano. Confira a seguir o que vai mudar nas regras em 2026. Mudanças para novos negócios O cenário mudou para quem está abrindo as portas agora. Desde o início de dezembro de 2025, com a chegada do Módulo Administração Tributária (MAT), a escolha pelo regime simplificado deve ocorrer simultaneamente à criação do CNPJ.  Se o empreendedor perder essa janela no ato da inscrição, ele ainda poderá tentar a adesão durante o mês de janeiro de 2026. Porém, sem direito à retroatividade sobre os dias anteriores. Trâmite digital e fiscalização Todo o processo ocorre via...

A partir de fevereiro de 2026, o cenário dos benefícios corporativos no Brasil deixa de ser um mercado de nicho dominado por poucas empresas para se tornar um ecossistema mais dinâmico e competitivo.  A implementação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não representa apenas uma mudança burocrática, mas uma reforma estrutural que visa corrigir distorções históricas entre empresas, trabalhadores e o setor de serviços. Fim das Práticas Anticompetitivas Historicamente, o mercado de vales alimentação e refeição foi marcado pelo fenômeno do “rebate”. Nesse modelo, as operadoras de cartões ofereciam descontos financeiros para as empresas contratantes como forma de ganhar o contrato.  No entanto, essa “vantagem” para o RH não era gratuita: para compensar o desconto dado à empresa, as operadoras cobravam taxas elevadas dos restaurantes e demoravam a repassar o pagamento. O novo marco regulatório ataca esse ciclo ao proibir o re...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) convida todos os mais de 540 mil profissionais contábeis brasileiros a participarem da Pesquisa de Atratividade da Profissão promovida pela International Federation of Accountants (IFAC). O objetivo da pesquisa é entender como os profissionais da contabilidade enxergam a profissão e usar as informações como insumos para implementar melhorias na promoção da carreira contábil, sobretudo para as gerações mais jovens. A diretora de Estratégias e Parcerias Globais do CFC, Elys Souza, aponta que a participação dos profissionais é fundamental. “Os dados coletados serão utilizados para melhorar a profissão da contabilidade como um todo, por isso é ideal que haja o engajamento do maior número possível de profissionais”, entende. Clique para responder à pesquisa.   Fonte: Comunicação CFC. Imagem: Reprodução

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta aos profissionais da contabilidade sobre a circulação de e-mails e mensagens fraudulentas que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs com cobrança de anuidades. Essas mensagens costumam conter links, boletos ou pedidos de pagamento imediato, muitas vezes com tom de urgência, descontos “imperdíveis” ou ameaças de penalidades. Trata-se de golpe! Antes de proceder com qualquer pagamento ou mesmo clicar em links contidos nessas mensagens, verifique atentamente aspectos como: Domínio do remetente: todos os e-mails institucionais do CFC utilizam, exclusivamente, o domínio @cfc.org.br Links e anexos: não clique em links nem abra anexos de mensagens suspeitas. Passe o mouse sobre o link (sem clicar!) para conferir o endereço real Realize pagamentos somente pelos canais oficiais do CRC de seu estado Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o seu CRC. Caso você receba uma mensagem suspeita, não comp...

A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com padrão nacional, que passou a ser obrigatória neste primeiro mês de 2026, começou o ano já cercada de reclamações de contadores e tributaristas que estão enfrentando instabilidades no sistema, com dificuldades de acesso, divergências na solicitação de códigos e limitações na usabilidade do relatório mensal. Segundo apuração do Portal da Reforma Tributária, são inúmeros profissionais que estão compartilhando suas dificuldades em grupos de WhatsApp e redes profissionais, onde dividem imagens do sistema com falhas, como por exemplo o erro de “cadastro não encontrado” e indicações de sistemas desconfigurados, apesar de profissionais afirmarem ter seguido os procedimentos exigidos. Entre as cidades citadas nas reclamações estão Fortaleza (CE), São Paulo (SP) e Juiz de Fora (MG), além de municípios menores, onde as queixas também se repetem. Posicionamento da Receita Federal Procurada pelo Portal da Reforma Tributária n...

A Nota Fiscal Avulsa pode ser solicitada, por exemplo, por pessoas físicas ou contribuintes que não possuem obrigação frequente de emissão, mas precisam registrar uma venda, prestação de serviço ou acompanhar o transporte de bens. Como não há regulamentação nacional única, cada estado define as próprias regras, exigências e limitações — incluindo casos em que o uso não é permitido, como ocorre em São Paulo. O que é Nota Fiscal Avulsa (NFA) A NFA é um documento fiscal utilizado em situações pontuais. Ela pode ser exigida: Para acompanhar o transporte de bens; Em mudanças residenciais; Em operações eventuais de venda ou prestação de serviços realizadas por quem não emite nota regularmente. Quando aceita pelo fisco estadual, a NFA funciona como alternativa para formalizar operações comerciais e garantir o recolhimento correto de tributos. Para que serve a Nota Fiscal Avulsa De modo geral, a NFA: Registra operações pontuais; Confere maior transparência fiscal; Ajuda a comprovar a...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias. A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União  desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefício...

Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes. A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350. A tabela tradicional do Imposto de Renda não foi alterada, continuando os valores em vigor em 2025. A diferença está nos redutores adicionais instituídos pela reforma do IR. Para garantir o benefício a quem ganha até R$ 7.350, a Receita Federal criou novas tabelas de dedução a serem aplicadas simultaneamente com a tabela tradicional. As alterações valem para os salários pagos a partir de janeiro, com impacto percebido a partir do pagamento de fevereiro. As mudanças se refletirão na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2027, que considera os rendimentos de 2026. A seguir, veja quem tem direito à isenção, como ficam as faixas mensais, as alíquotas e a tabela anual do IR. Quem fica isento do Imposto de Renda em 2026?...

O Projeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ) – em geral, empresas. A proposta incorpora na legislação regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na súmula 105/14. A legislação tributária estabelece que, em regra, o período de apuração do IRPJ e da CSLL é trimestral. Esses tributos, contudo, podem ficar submetidos à apuração anual, conjugada a recolhimentos mensais por estimativa e ajuste ao fim do exercício. Duas multas Atualmente, a Receita Federal impõe duas penalidades quando a empresa não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa: a multa isolada e a multa de ofício. A existência da concomitância de multas é criticada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto. Segundo ele, o mesmo fato não deve moti...

A Receita Federal cancelou as multas aplicadas no dia 31 de dezembro de 2025 por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista relativas ao período de apuração de novembro de 2025. A decisão consta do Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 , publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de janeiro. O cancelamento abrange multas emitidas exclusivamente na data de 31/12/2025 e direcionadas a pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas à empresa que entregaram a declaração fora do prazo. De acordo com o ato, os contribuintes que já efetuaram o pagamento das multas agora canceladas poderão solicitar restituição ou compensação por meio do PER/DCOMP Web. Já aqueles que compensaram o valor anteriormente terão a possibilidade de cancelar ou retificar a declaração de compensação, excluindo o débito correspondente, conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.   Fonte: Comunicação Fenacon. Imagem: Reprodução Econet

A Receita Federal publicou, na última quarta-feira (31), a Instrução Normativa nº 2.305 de 2025, que detalha as regras previstas na Lei Complementar 224 de 2025, responsável por instituir uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais. Um dos principais pontos do documento é a apresentação, de forma nominal, dos benefícios que não serão alcançados pela redução. Embora a legislação já mencionasse as exceções, a instrução normativa organizou e explicitou as situações com mais clareza, reforçando ao contribuinte quais renúncias permanecem preservadas. Benefícios que ficam de fora do corte linear A lista divulgada pela Receita reúne diferentes incentivos de caráter social, produtivo, regional e setorial. Veja a relação integral conforme consta na instrução normativa. Entidades filantrópicas Isenção de PIS/Pasep e da contribuição previdenciária patronal para entidades beneficentes de assistência social. Exportação da produção rural Não incidência de contribuição social sobre receita...