Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal esclareceu que o responsável pela cobrança e recolhimento do IOF deve exigir a apresentação da declaração da empresa optante pelo Simples Nacional para aplicar a alíquota reduzida do imposto. A medida foi apresentada nesta 3ª feira (10.mar.2026), através da Solução de Consulta Nº 33 , publicada no Diário Oficial da União (DOU).   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Simples Nacional 2026

A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vão lançar o Curso Reforma Tributária do Consumo. A iniciativa é voltada principalmente para profissionais da contabilidade, mas será gratuita e aberta a toda a sociedade. As aulas acontecerão de forma presencial e online, e serão ministradas por equipes da Receita Federal, incluindo auditores-fiscais que atuaram diretamente na regulamentação da reforma tributária. O curso contará com 19 módulos, contendo temas como: Normas gerais do IBS e da CBS; Comércio internacional; Obrigações acessórias e apuração assistida; Simples Nacional e MEI; Economia digital; Regimes diferenciados; Agronegócio, energia, combustíveis e bens imóveis; Imposto Seletivo, entre outros. As inscrições começam em abril, e as aulas têm início no dia 4 de maio.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Arquivo Contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) selou, nessa terça-feira (10), uma cooperação que marca mais uma parceria estratégica entre entidades para o desenvolvimento do Brasil. Um pacto que reforça o comprometimento da classe contábil brasileira com o desenvolvimento econômico do ambiente empresarial do país. O convênio entre o CFC, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Federação Nacional de Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) será focado em desenvolver soluções e conhecimentos no campo da sustentabilidade e da transformação digital para micro e pequenas empresas (MPEs) e profissionais da contabilidade.O projeto visa favorecer o fortalecimento do papel do contador como agente de transformação e impulsionar a competitividade dos pequenos negócios. O projeto tem como foco, a longo prazo, colocar o Brasil como o primeiro país do mundo a implantar as normas de sus...

Com o avanço da Reforma Tributária, uma dúvida técnica tem gerado debates no setor fiscal: o momento exato em que nasce a obrigação de pagar o imposto. Embora a emissão da nota fiscal tenha sido, historicamente, o marco principal para muitas operações, a nova legislação estabelece uma mudança fundamental.  Para o cálculo do IVA (composto pelo IBS e pela CBS), o fator determinante é o chamado “fato gerador”, que passa a ocorrer no momento da entrega do bem ou da prestação do serviço. Especialistas na área alertam que essa definição, detalhada na Lei Complementar 214/25, exige um cuidado redobrado na gestão das empresas. Se uma nota fiscal for emitida no final de um mês, mas o produto só chegar ao cliente no mês seguinte, a competência do imposto muda. Esse descompasso pode gerar erros na apuração, especialmente se houver alteração de alíquotas entre um período e outro. Risco das datas divergentes O maior desafio surge quando a emissão do documento e a entrega ...

A projeção para o salário mínimo de 2027 inclui um ganho real estimado em 2,3% acima da inflação. O percentual reflete o desempenho da economia brasileira em 2025, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB), indicador que integra o cálculo da política de valorização do piso nacional. Pelas regras vigentes, o reajuste anual do piso nacional considera dois componentes: a inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 12 meses encerrado em novembro e a variação do Produto Interno Bruto observada dois anos antes. Dessa forma, o valor definitivo do mínimo para 2027 só será conhecido após a divulgação do INPC acumulado até novembro de 2026, indicador que compõe a fórmula de correção do piso nacional. A expansão de 2,3% da economia em 2025 corresponde ao desempenho mais modesto do PIB brasileiro no intervalo dos últimos cinco anos. Em comparação, o país registrou expansão de 4,8% em 2021, 3% em 2022, 3,2% em 2023 e 3,4% em 2024. Antes desse p...

Com o objetivo de preparar os profissionais da contabilidade para a implementação da Reforma Tributária, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) lançaram uma parceria voltada à capacitação de contadores de todo o país. O anúncio ocorreu durante o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs, realizado em Brasília. A cooperação prevê a oferta de atividades de capacitação sobre temas relacionados à Reforma Tributária, com o objetivo de garantir formação técnica padronizada diante das novas exigências da legislação tributária. O lançamento da iniciativa contou com as presenças do presidente do CFC, Joaquim Bezerra; do presidente da Fenacon, Daniel Coelho; e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, além da equipe da RFB presente no seminário. Na ocasião...

“A melhor forma de você resgatar a credibilidade de um povo, de uma nação, é transformando o discurso na própria prática”. Com essas palavras, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, anunciou o Programa de Educação Profissional Continuada para Contadores Públicos. Em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), a iniciativa tem o objetivo de capacitar contadores públicos e colaborar com o desenvolvimento do país. O anúncio ocorreu durante o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs, que reúne mais de 1.200 participantes e acontece de 9 a 11 de março, em Brasília (DF). A apresentação da iniciativa foi conduzida pelo presidente do CFC, Joaquim Bezerra; pelo presidente da FBC, Aécio Dantas; e pelo subsecretário de Contabilidade Pública da STN, Heriberto Henrique Vilela do Nascimento. Bezerra explicou a importância estratégica do programa e ressaltou a ess...

O Brasil chegou, em 2025, a 29.818 empresas exportadoras, o maior número da série histórica, iniciada em 2008, segundo o Relatório Anual de Comércio Exterior por Porte de Empresas , produzido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). O resultado mostrou aumento de 971 empresas em relação a 2024, crescimento de 3,4%. Das 971 novas empresas exportadoras, 592 são empresas médias e grandes, representando 59,6% do total das novas empresas que passaram a exportar. Em 2025, esse grupo somou 17.764 firmas. De 2024 para 2025, 390 firmas do conjunto de microempresas, pequenas empresas e MEIs passaram a exportar. No total, esse grupo soma 11.822 negócios. Desse total, é destaque o avanço das microempresas, que cresceram em 242, totalizando 6 mil exportadoras no ano.   Fonte: Agência Gov. Imagem: Becomex 

A Receita Federal informa que, a partir de 9 de março, estará disponível o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação Fiscal no e CAC. A novidade atende o cidadão pessoa física, contabilistas e pessoas jurídicas, com foco em simplificar a consulta de informações e apoiar a regularização de pendências. O serviço foi redesenhado seguindo o padrão gov.br, com uso do design system do governo federal. A padronização contribui para uma navegação mais consistente e previsível, com melhor acessibilidade e linguagem visual alinhada aos serviços públicos digitais, o que reduz dúvidas e torna a experiência mais intuitiva. A nova experiência também é responsiva, ou seja, se adapta automaticamente a diferentes tamanhos de tela. Para facilitar a localização das informações, o serviço passa a contar com filtros e ordenação, permitindo que o usuário encontre com mais rapidez o que precisa consultar e acompanhar. Além d...

Encerrado o prazo para autorregularização da Ação de Conformidade Declara Agro - Arrendamentos , a Receita Federal comprovou a boa-fé de produtores rurais que, orientados e alertados pela fiscalização, buscaram a conformidade.  Foram 1.836 comunicados, efetivamente processados por 1.564 contribuintes, dos quais 1.302, mais de 83%, se regularizaram até o final de janeiro. Os valores de arrendamentos regularizados são superiores a R$1,2 bilhão. A adesão à autorregularização garantiu benefícios aos contribuintes. Ao corrigirem espontaneamente suas declarações, eles evitaram riscos fiscais, como a incidência de multas de ofício, solucionando inconsistências de forma simples, orientada e com menor custo. Com transparência e segurança jurídica, ganharam os produtores rurais, ganhou a sociedade. Mesmo após o prazo para essa ação, a Receita Federal lembra que os produtores rurais podem fazer uso do material que orienta a conformidade. Foram disponibilizados manuais públicos de...

Às vésperas do envio da declaração do Imposto de Renda de 2026, ano-base 2025, muitos investidores de renda variável começam a revisitar as operações que realizaram ao longo do ano passado – e descobrem um problema: houve lucro em ações, FIIs, BDRs ou outros ativos, mas o imposto mensal, que deveria ter sido pago por meio de DARF, ficou para trás. Se esse é o seu caso, é importante ter em mente que esse problema não “se resolve sozinho”. Deixar de emitir o DARF quando havia imposto a pagar significa ficar em débito com a Receita Federal, sujeito a multa, juros que acompanham a Selic e eventuais questionamentos do Fisco. “O imposto sobre ganho na Bolsa é de apuração mensal e definitiva; como a Receita cruza dados da B3, ela já conhece seu lucro. Esperar até março para regularizar significa aceitar uma multa desnecessária de 20% em apenas 60 dias, o que destrói qualquer rentabilidade e caracteriza uma falha grave de gestão. Regularizar agora, antes de enviar a declaração de...

No próximo dia 16 de março a Receita Federal irá se pronunciar oficialmente sobre as regras e prazo da entrega das declarações do Imposto de Renda. Enquanto isso, o contribuinte deve se organizar no que diz respeito à documentação, ou seja, organizar a papelada a fim de evitar correria e acabar indo parar na malha fina. Especialistas em finanças pessoais e contabilidade são unânimes ao afirmar que a pressa, neste caso, não é inimiga da perfeição, mas sim uma aliada do bolso. A entrega antecipada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deixou de ser apenas um hábito de pessoas metódicas para se tornar uma estratégia financeira com vantagens reais. Entregar IR mais cedo O principal chamariz para quem não deixa para a última hora é o cronograma de restituição. A Receita Federal adota o critério de ordem de entrega para a liberação dos lotes, respeitando as prioridades legais (como idosos e professores).  Quem envia a declaração logo nos pri...

A Reforma Tributária, baseada na criação do IBS e da CBS, traz uma mudança que vai muito além da troca de nomes de impostos. O coração do novo sistema é a chamada “não cumulatividade plena”.  Na prática, isso significa que todo imposto pago por uma empresa ao comprar produtos, contratar serviços ou pagar aluguel deve ser devolvido a ela na forma de crédito, evitando o “efeito cascata” que encarece a produção no Brasil.  No entanto, existe uma regra de ouro: esse dinheiro só volta para o caixa se os dados da empresa estiverem absolutamente corretos. Atenção nas obrigações acessórias Antigamente, preencher guias e enviar declarações ao Governo era visto apenas como uma tarefa chata para evitar punições. Agora, a lógica mudou. A qualidade da informação que a empresa fornece — as chamadas obrigações acessórias — passou a ser o que garante o lucro.  Se uma nota fiscal for emitida com erro ou se o cadastro de um produto estiver errado, o sistema dig...

Expressões como “geração Z não quer trabalhar” ou “millennials não são leais” têm sido frequentemente usadas para explicar tensões no ambiente corporativo. No entanto, análises sobre empresas familiares e organizações multigeracionais indicam que os conflitos raramente decorrem apenas de diferenças etárias. Estudos internacionais mostram que grande parte das empresas é composta por negócios familiares ou estruturas com sucessão entre gerações. Nesses casos, a continuidade do negócio depende menos da idade dos gestores e mais da capacidade de alinhar visão estratégica, governança e comunicação. Para o público contábil, que frequentemente assessora empresas familiares, sociedades limitadas e grupos econômicos, compreender os fatores que reduzem ruídos internos pode ser decisivo para a sustentabilidade do negócio. Falta de clareza estratégica amplia tensões internas Quando o propósito organizacional não está claramente definido, decisões operacionais tendem a ser interpretad...

O governo federal analisa a possibilidade de antecipar o pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026. A medida, que depende de decreto presidencial, pode beneficiar cerca de 35 milhões de segurados em todo o país e prevê a liberação do abono em duas parcelas ainda no primeiro semestre, possivelmente junto aos benefícios pagos nos meses de abril e maio. Nos últimos anos, o pagamento antecipado do abono anual passou a ser adotado como estratégia para estimular a economia e oferecer um reforço financeiro aos beneficiários da Previdência Social. Tradicionalmente, o 13º do INSS é pago em duas parcelas nos meses de agosto e novembro, mas desde 2020 o governo tem optado por adiantar os depósitos. Caso a antecipação seja confirmada, a estimativa é que cerca de R$ 78 bilhões sejam injetados na economia em 2026. O valor tende a impulsionar o consumo e movimentar setores como comércio e serviços em todo...

Está aberto o período de inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).  Os interessados em participar desta edição do Exame têm até as 16h do dia 24 de março de 2026 (horário de Brasília) para efetuar a inscrição no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) , banca organizadora do certame. A taxa de inscrição é de R$ 130 e deve ser paga até 25 de março de 2026, por meio de guia própria em favor do CFC, disponibilizada no ato da inscrição. Há previsão de isenção do pagamento da taxa para examinandos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O exame será aplicado no dia 24 de maio de 2026, no turno da manhã. Informações sobre os locais de aplicação, bem como os conteúdos da prova e demais detalhes importantes para conhecimento dos examinandos, estão indicados no Edital nº 01/...

Termina na próxima semana o prazo de inscrição para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026. Os interessados podem se inscrever até as 16h (horário de Brasília) do dia 11 de março de 2026, pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A inscrição é confirmada mediante o pagamento da taxa de R$ 260,00 por prova. A cobrança é realizada por boleto bancário em favor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), gerado no ato do preenchimento do formulário de inscrição. Somente serão consideradas válidas as inscrições de profissionais com registro ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Datas das provas A 1ª edição do EQT de 2026 será realizada entre 4 e 9 de maio , com provas aplicadas em dias diferentes, conforme a finalidade: 4/5 – Prova de Qualificação Técnica Geral 5/5 – Prova de Qualificação Técnica Geral de Perícia 6/5 – Prova Específica (CVM) 7/5 – Prova Específica (BCB) 8/5 – Prova Específi...

Clientes de bancos devem ficar atentos a um novo golpe que vem ocorrendo por telefone, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os criminosos ligam para os clientes e se passam por falsos gerentes de instituições financeiras. Eles pedem senhas e outros dados bancários para dar o golpe. Geralmente, o golpista mascara o número de origem da ligação, fazendo parecer que a chamada é feita do próprio banco ou agência do cliente. Ao fingir ser funcionário do banco, ele alega que foram feitos descontos indevidos na conta-corrente do cliente ou que o cartão foi clonado. Alegam que há necessidade de fazer atualização de segurança. Quando o cliente passa os dados e senhas aos criminosos, essas informações são usadas para o golpe. A instituição alerta que nenhum funcionário de banco liga para clientes a fim de pedir dados financeiros. Por isso, ao receber uma ligação desse tipo, o cliente deve desligar o telefone. E, caso tenha ...

Com a proximidade do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF -, aumenta a responsabilidade de contribuintes e profissionais contábeis na conferência dos informes de rendimentos. Divergências entre os dados declarados e as informações transmitidas pelas fontes pagadoras à Receita Federal continuam entre os principais gatilhos de retenção em malha fina. O avanço do cruzamento eletrônico de dados – com integração de declarações como eSocial, obrigações acessórias e informações prestadas por instituições financeiras – tornou o sistema de fiscalização mais automatizado e preciso. Nesse ambiente, inconsistências em valores de rendimentos, imposto retido na fonte ou identificação da fonte pagadora são detectadas quase instantaneamente. Fonte pagadora é a única responsável pela correção Ao identificar erro no informe, a orientação técnica é clara: a retificação deve ser solicitada diretamente à fonte pagadora – empregador, banco, INSS ...

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026 promovem a maior remodelação do sistema tributário brasileiro dos últimos anos. Na prática, cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão gradualmente substituídos, até 2033, por um IVA dual composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. O impacto dessa mudança não se limita ao âmbito fiscal ou contábil, mas deve ser considerado, essencialmente, em todas as etapas dos negócios das empresas, atingindo também diretamente a forma como contratos empresariais são concebidos, executados e ajustados ao longo do tempo. Essa nova estrutura não se limita à substituição de tributos e alteração de alíquotas, mas introduz uma lógica distinta de incidência, apropriação, creditamento e repasse do custo tributário ao longo da cadeia contratual, com potencial de afetar significativamente a ...

A 2ª lei de regulamentação da reforma tributária ( LC 227 de 2026 ) diminuiu a amplitude de aplicação da tradicional multa de 1% do valor da operação por erros de classificação na DI (Declaração de Importação). Entenda abaixo: Como era antes – Punição para a prestação incompleta, imprecisa ou errada durante a declaração. Não se especificava quais informações seriam consideradas nesse rol. Portanto, qualquer aspecto “errado” era justificativa para multa. Como fica com a reforma – A punição valerá para declaração incompleta, imprecisa ou errada de dados que 1) identifiquem os responsáveis pela operação; 2) indiquem a destinação econômica do bem ou serviço e os países de origem, de procedência e de aquisição; e 3) descrevam as características essenciais do produto. Atualmente, a multa de 1% está suspensa porque não há regulamentação infralegal (abaixo da lei na hierarquia normativa) para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Ser...