Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (23.mar.2026), a Solução de Consulta nº 48 , que esclarece que os novos limites de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para patrocínios e doações a projetos desportivos e paradesportivos valem a partir do ano-calendário de 2023. Segundo o Fisco, as regras da Lei nº 14.439 devem ser aplicadas conforme sua vigência, mantendo a exigência de que os projetos sejam previamente aprovados e respeitem os critérios da Lei nº 11.438 .   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: SulMinas TV 

A Receita Federal recebeu, até as 12h desta segunda-feira (23), 450.026 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025) . O prazo para envio começou às 8h e segue até as 29h59min59s do dia 29 de maio. Este ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações. Do total de declarações recebidas até o momento, 42,7% foram pré-preenchidas, 57,3% foram simplificadas e 1,3% foram retificadoras. Dados da Receita Federal mostram também que 34,6% foram enviadas por contribuintes do sexo feminino e que a média de idade é 47 anos. Ainda de acordo com a Receita Federal, 83,9% das declarações enviadas apresentam valor a restituir, enquanto 7,9% têm imposto a pagar e 8,2% constam como sem imposto. Como declarar O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h da última quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração. Neste ano, o prazo ...

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), lançou consulta pública sobre o Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial para o cidadão brasileiro. A iniciativa conta com a parceria da Universidade de São Paulo (USP) e o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A consulta está disponível na Plataforma Brasil Participativo e ficará aberta até 19 de abril de 2026. Podem participar cidadãos, especialistas, servidores públicos, pesquisadores e organizações da sociedade civil. O sistema operacional oferece o PDF completo do guia e um formulário com perguntas orientativas para cada capítulo. As questões tratam da clareza das informações, da suficiência das definições e da identificação de possíveis lacunas. As contribuições serão analisadas pela equipe da Sedigi e poderão ser incorporadas à versão final do documento. O secretário nacional de Dire...

A Receita Federal recebeu 51 requerimentos de certificação para o Programa Confia, cujo prazo de inscrição se encerrou na sexta-feira (20/03). A primeira edição do Programa selecionará 40 contribuintes para ingressar em um modelo inovador de relacionamento cooperativo com o Fisco. A análise dos pedidos segue critérios previstos na IN RFB nº 2.295/2025 e na Portaria RFB nº 621/2025, que estabelecem requisitos quantitativos — como faturamento superior a R$ 2 bilhões e enquadramento como Pessoa Jurídica Especial — e qualitativos, relacionados a governança, conformidade tributária, controles internos e capacidade de gestão. Os contribuintes priorizados serão aqueles que participaram das fases preparatórias do Confia: Projeto Piloto, Teste de Procedimentos e Fórum de Diálogo. Após essas prioridades, a seleção seguirá a ordem decrescente da receita bruta declarada. As empresas selecionadas irão trabalhar com a Receita Federal na construção dos Planos de Trabalho Confia, nos ...

Começou o prazo para a entrega do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025), e um ponto que costuma gerar dúvidas entre os contribuintes é a chamada dupla isenção de IR para aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais. O que é a dupla isenção? A dupla isenção é um benefício extra concedido a quem recebe aposentadoria ou pensão e já completou 65 anos. Na prática, além da faixa de isenção comum a todos os contribuintes, esse público tem direito a um valor adicional que não é tributado. Esse valor extra é de R$ 1.903,98 por mês, o que soma R$ 24.751,74 por ano, incluindo o 13º salário. Como funciona na prática? Funciona assim: Primeiro, aplica-se a isenção extra exclusiva para maiores de 65 anos sobre aposentadorias e pensões. Depois, o valor restante entra na tabela normal do Imposto de Renda, como acontece com qualquer contribuinte. Ou seja, o aposentado tem uma “folga” maior antes de começar a pagar imposto. Importante: nem toda renda entra na dupla isenção Esse benefício vale apenas pa...

Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações. O Programa Gerador da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online da declaração. Neste ano, o prazo de entrega será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana. Novidades Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para ganhos com apostas online e a possibilidade de uso de nome social na declaração. Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com restitui...

Atualmente, a relação da maioria das empresas brasileiras com a tributação é relativamente simples. A principal decisão tributária consiste em escolher o regime que ofereça menor custo e maior previsibilidade para o negócio e, a partir daí, operar dentro dele da forma mais estável possível. Por isso, pequenas e médias empresas costumam permanecer o máximo de tempo possível no Simples Nacional. Em muitos casos, o faturamento é administrado com cautela justamente para não ultrapassar o limite do regime. Não é raro ouvir histórias de empresas que evitam fechar contratos maiores ou acelerar o crescimento por receio de “estourar o Simples”. A preocupação não é apenas pagar mais imposto. Existe também o medo de não conseguir sustentar a carga tributária do Lucro Presumido em anos de menor faturamento ou em atividades com forte variação sazonal. Para muitos empresários, permanecer no regime mais previsível significa manter controle sobre os custos e evitar surpresas financ...

A partir desta segunda-feira (23) os contribuintes já podem acertar as contas com o Leão: a Receita Federal abre o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 — que considera os rendimentos recebidos ao longo de 2025. O prazo se estende até as 23h59 do dia 29 de maio. Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 (que pode chegar a até 20% do imposto devido). A Receita Federal espera receber neste ano cerca de 44 milhões de declarações. Isenção para quem ganha até R$ 5 mil Uma dúvida que pode surgir diz respeito à isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, prevista na Lei 15.270, de 2025 . A isenção está em vigor desde janeiro deste ano, mas não tem efeito para a declaração de 2026. Isso porque a declaração de 2026 se refere aos fatos ocorridos em 2025 — antes, portanto, de a nova lei começar a valer. A lei Além de ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a Lei 15.270, de 2025,...

Começa nesta segunda-feira (23) o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026, referente ao ano-calendário 2025, e os contribuintes podem escolher entre três formas de preenchimento e envio da declaração neste ano: pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) no computador, pelo serviço online “Meu Imposto de Renda”, via e-CAC, e também pelo aplicativo da Receita Federal para celulares e tablets. O prazo oficial de entrega acaba no dia 29 de maio de 2026 e os contribuintes terão apenas 68 dias para fazer o envio, um dos menores prazos dos últimos anos. Por isso, a orientação do Fisco é que o contribuinte escolha o canal mais adequado ao seu perfil, confira os dados informados e evite deixar o envio para os últimos dias. Quais são as formas de entregar o Imposto de Renda 2026? Neste ano, a declaração pode ser entregue pelos seguintes meios: 1. Programa Gerador da Declaração (PGD) A forma mais tradicional continua sendo o envio por meio do pro...

Os contribuintes que desejam utilizar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda precisam possuir uma conta no Gov.br com nível de segurança prata ou ouro. A exigência se aplica independentemente da plataforma utilizada para enviar a declaração. A funcionalidade reúne automaticamente diversas informações já disponíveis nas bases da Receita Federal, como rendimentos, deduções e dados de pagamentos. No entanto, o acesso a esses dados só é liberado para usuários que tenham níveis mais elevados de autenticação na plataforma do governo. Segundo a Receita Federal, essa exigência está relacionada à proteção de informações cobertas por sigilo fiscal, que só podem ser disponibilizadas a usuários devidamente identificados por mecanismos de segurança mais robustos. O requisito vale para todas as formas de envio da declaração, incluindo o Programa Gerador da Declaração (PGD), o serviço Meu Imposto de Renda e o portal e-CAC. Apesar disso, possuir conta Gov.br não é obrigatório p...

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que eleva de 7% para 8% o limite de dedução do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IR) em doações e patrocínios destinados a projetos esportivos de inclusão social em comunidades vulneráveis. O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4895/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). O texto original propunha um incentivo fiscal adicional de até 25% sobre os limites de dedução. No entanto, o substitutivo aprovado ajustou a proposta para modificar o marco legal do incentivo ao esporte (Lei Complementar 222/25), fixando o aumento em 1 ponto percentual específico para iniciativas em áreas como periferias, fronteiras e comunidades indígenas. Despesas incentiváveis O texto também permite que recursos incentivados sejam usados para custear despesas com segurança e certificação técnica, como a compra...

A Receita Federal do Brasil mantém, para o exercício de 2026, a regra que concede uma faixa adicional de isenção do Imposto de Renda a aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais, vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social ou a regimes próprios de estados, municípios e do Distrito Federal. O limite anual dessa parcela isenta permanece em R$ 24.751,74, considerando 12 meses de R$ 1.903,98, além do 13º salário no mesmo valor. Esse benefício se aplica exclusivamente aos rendimentos provenientes de previdência oficial. Valores recebidos de previdência privada não estão incluídos na isenção adicional. Como funciona a isenção adicional Na prática, contribuintes com 65 anos ou mais passam a contar com uma faixa ampliada de rendimentos sem incidência de imposto. Esse valor se soma ao limite geral de isenção da tabela do IR. Dependendo do total recebido ao longo do ano, a soma dessas duas faixas pode resultar em isenção integral da aposentadoria ou pensão. No entanto, ...

A consulta à restituição do  Imposto de Renda é um dos serviços mais acessados pelos contribuintes durante o calendário fiscal. Disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, o sistema permite verificar, de forma gratuita, se há valores a receber e acompanhar o andamento da declaração. O acesso pode ser feito de maneira rápida utilizando apenas o CPF, data de nascimento e o ano-base da declaração. Além de informar se a restituição foi liberada, a plataforma também indica eventuais inconsistências que possam impedir o pagamento. Como consultar a restituição pelo CPF O procedimento é simples e pode ser realizado em poucos passos: Acessar o site oficial da Receita Federal Informar CPF, data de nascimento e exercício da declaração Confirmar os dados para visualizar a situação Após a consulta, o sistema mostra se o contribuinte está em algum lote de restituição, se o valor já foi creditado ou se a declaração está em análise. Canais de prestação do serviço A Receita Federal oferec...

“A qualidade da informação é o que faz a qualidade da gestão”, declarou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, nesta quinta (19/03,) durante a 87ª Reunião do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin). O evento acontece entre os dias 18 e 20 de março, em Teresina (PI), e reúne representantes das Secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, além de gestores públicos, contadores-gerais, especialistas e instituições nacionais e internacionais, para discutir temas estratégicos relacionados à gestão fiscal e financeira dos entes federativos. O Gefin é um órgão vinculado ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e atua no acompanhamento de questões fiscais e financeiras de alcance nacional, com impacto direto nas contas públicas estaduais. O colegiado também funciona como fórum permanente de cooperação técnica entre os estados, promovendo ...

De acordo com informações do eSocial, o valor da multa rescisória de 40% do FGTS, devida ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, não precisa ser obrigatoriamente informado no demonstrativo de rescisão contratual. Segundo a orientação, o envio desse dado é opcional, já que o valor é sacado pelo empregado desligado diretamente na Caixa Econômica Federal e não integra as verbas pagas pela empresa na rescisão. A orientação responde a uma dúvida frequente de empregadores e profissionais de departamento pessoal sobre o tratamento da multa rescisória de 40% do FGTS no desligamento sem justa causa. De acordo com o sistema, a empresa pode optar por prestar essa informação. Nessa hipótese, o lançamento deve ser feito por meio de uma rubrica do tipo Informativa. O eSocial também orienta sobre a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser utilizada nesses casos. Conforme o esclarecimento, a classificação correta é a incidência 09 - Verba transitada pela folha...

A Receita Federal publicou nesta 6ª feira (20.mar.2026) a Instrução Normativa RFB nº 2.315 , que altera as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e redefine a tributação de acordo com o tipo de instituição. Bancos passam a recolher 20%, enquanto seguradoras, corretoras e cooperativas de crédito terão alíquota de 15%. Instituições de pagamento e entidades do mercado financeiro terão alíquota de 12% até o fim de 2027, subindo para 15% em 2028. Já sociedades de crédito e empresas de capitalização pagarão 17,5% no período inicial e 20% a partir de 2028. Para as demais pessoas jurídicas, permanece a alíquota de 9%. A norma também fixa IRRF de 17,5% sobre juros. As novas alíquotas da CSLL e a revogação de dispositivos anteriores entram em vigor em 1º de abril de 2026, enquanto as demais regras passam a valer na data de publicação da norma. O texto foi assinado pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas.   Fonte: Revista da Reform...

A Receita Federal publicou nesta 6ª feira o Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 7/26 , que aprova a versão 2.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira. O manual estará disponível no link . A e-Financeira é um sistema de arquivos digitais da Receita (via SPED) usado para fiscalizar movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas. O ato entra em vigor em 30 dias contados a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), e foi assinado pela coordenadora-geral de fiscalização da Receita, Vandreia Mota Rocha.   Fonte: Revista da Reforma Tributária

A previsão de tributação de 10 por cento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucros distribuídos acima de R$ 50 mil em um único mês tem colocado em alerta profissionais que atuam como pessoa jurídica. A mudança altera a dinâmica de retirada de recursos das empresas e passa a impactar diretamente o resultado financeiro desses contribuintes. Para profissionais da contabilidade e empresários, o tema ganha relevância ao exigir maior controle sobre o fluxo de caixa e a forma de distribuição de lucros, especialmente em atividades com faturamento variável ao longo do ano. Forma de retirada de lucros passa a influenciar carga tributária Com a nova regra, a concentração de retiradas em um único mês pode gerar incidência adicional de tributos, o que exige uma revisão na estratégia financeira adotada por profissionais PJ. Segundo Amanda Carvalho, CEO da Adaflow e especialista em estruturação contábil para profissionais de tecnologia, o momento exige mudança de postu...

Um total de 28.203 chaves Pix de clientes da Pefisa S.A. tiveram dados vazados, informou nesta sexta-feira (20) o Banco Central (BC). Esse foi o terceiro incidente com o Pix em 2026 e o 23º desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020. Segundo o BC, a exposição ocorreu de 30 de agosto de 2025 a 27 de fevereiro de 2026 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário; CPF; instituição de relacionamento; número da agência;  número e tipo da conta; data de abertura da conta; e data de criação e de posse da chave Pix. O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: SpaceMoney

O cenário tributário brasileiro passa por uma transição significativa a partir do próximo dia 1º de abril de 2026.  Com a entrada em vigor de um novo conjunto normativo — composto pela Lei Complementar nº 224/2025, pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e pelo Decreto nº 12.808/2025 —, o benefício da “alíquota zero” deixa de significar isenção total para diversos setores da economia. A partir desta data, contribuintes que anteriormente usufruíam de alíquota zero, suspensão ou isenção do PIS/Pasep e da Cofins passarão a recolher uma parcela desses tributos.  A nova regra estabelece que o pagamento será correspondente a 10% da alíquota padrão vigente, incidindo tanto em operações realizadas no mercado interno quanto em processos de importação. Entendendo a dinâmica dos regimes A aplicação dessa nova carga tributária respeitará a natureza do regime em que a...

C ompliance tributário O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua elevada complexidade normativa. Milhares de normas tributárias encontram-se atualmente em vigor no país, editadas pelos diversos entes federativos e constantemente atualizadas, o que torna o ambiente fiscal particularmente desafiador para empresas e profissionais da área. A esse cenário soma-se o crescimento contínuo das obrigações principais e, sobretudo, das obrigações acessórias. Declarações eletrônicas, sistemas de escrituração digital e exigências documentais ampliaram significativamente o volume de informações que as empresas precisam produzir e controlar, aumentando também o risco de inconsistências fiscais. Nesse contexto, o compliance tributário consiste na organização sistemática das rotinas fiscais da empresa para assegurar o correto cumprimento das obrigações tributárias. Envolve não apenas o pagamento de tributos, mas a definição de critérios, registros e controles capazes de preveni...