Blog do Edilson Fogaça

Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Aprovada em dezembro pelo Congresso, a lei do devedor contumaz foi sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, precisava ser regulamentada para entrar em vigor. O objetivo da nova normatização é combater práticas em que empresas deixam de pagar tributos deliberadamente para obter vantagem competitiva ou viabilizar esquemas ilícitos. Investigações recentes apontam que esse modelo pode envolver uso de empresas de fachada, rotatividade de CNPJs e até lavagem de dinheiro, especialmente em setores como combustíveis O tema ganhou relevância após operações como a Carbono Oculto, da Polícia Federal, que investigou esquemas de so...

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 37, em 26 de março de 2026, para esclarecer as responsabilidades sobre a retenção e recolhimento de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito da Justiça Estadual.  O entendimento da Solução de Consulta direciona que a instituição financeira pagadora é a responsável pela retenção da cota do segurado, enquanto a obrigação acessória de escrituração no eSocial e confissão da dívida na DCTFWeb recai sobre o ente público empregador/executado. O órgão do Poder Judiciário estadual que formulou a consulta não possui a responsabilidade direta por essas obrigações. Um órgão do Poder Judiciário estadual, encarregado da expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs decorrentes de sentenças judiciais devidas pelas Fazendas Públicas (federal, estadual e municipal) em sua jurisdição, conforme a Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 20...

A Receita Federal iniciou um processo de notificação em massa para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) inadimplentes.  Ao todo, 1.102.924 CNPJs foram notificados por débitos que somam cerca de R$ 12,9 bilhões. Caso não regularizem a situação, esses contribuintes serão excluídos de ofício do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Como consultar a situação Os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências foram disponibilizados no dia 18 de março. O acesso pode ser feito por dois canais: Portal do Simples Nacional: via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN). Portal e-CAC: no site da Receita Federal, utilizando conta Gov.BR (prata ou ouro) ou certificado digital. Prazo ampliado para regularização Uma das principais novidades deste ano é a ampliação do prazo para quitar as dívidas. Graças à Lei Complementar nº 216/2025, o contribuinte agora tem 90 dias (antes eram 30) a partir da c...

Com a extinção definitiva da DIRF anual, o fluxo de informações entre as empresas e o Governo Federal tornou-se uma via de mão única e em tempo real. O que antes era um ajuste de contas feito uma vez por ano, agora é uma vitrine mensal exposta ao cruzamento de dados da Receita Federal.  Para o profissional contábil, isso significa que a estratégia mudou: não basta apenas enviar o evento; é preciso garantir que a substância dos dados esteja impecável. Abaixo, detalhamos as cinco frentes fundamentais onde o cuidado com o detalhe faz toda a diferença para a saúde fiscal da empresa e do trabalhador. Respeito rigoroso ao Regime de Caixa A regra de ouro do Imposto de Renda é o momento em que o dinheiro entra na disponibilidade do trabalhador. Na prática, isso exige que se esqueça o mês da folha e foque no dia do pagamento. Erros na cronologia, especialmente quando há ad...

O Governo Federal confirmou, na manhã de hoje, sexta-feira, dia 27, a prorrogação por mais 90 dias do prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios.  Com a nova determinação, publicada no Diário Oficial da União, o limite para realizar o procedimento — que anteriormente se encerraria em 20 de março — foi estendido para o dia 20 de junho de 2026 . A medida atende a uma solicitação direta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga um esquema de cobranças ilegais diretamente nas folhas de pagamento da autarquia.  A contestação é uma etapa obrigatória para os segurados que pretendem aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Balanço das devoluções e adesão ao acordo Os números do programa de reparação revelam a magnitude das irregularidades. Até o momento, mais de 6,4 milhões de beneficiários já registraram co...

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)  divulgou nesta sexta-feira (27/3) que a bandeira verde será mantida em abril. Em consequência, os consumidores brasileiros não irão arcar com custos adicionais nas contas de energia elétrica. Com o volume de chuvas observado em março, há nível satisfatório dos reservatórios das usinas hidrelétricas, refletindo em geração favorável de energia. A bandeira verde está vigorando desde janeiro, com o regime de chuvas em patamar favorável no primeiro trimestre. A situação permite que não seja necessário o  acionamento  mais intenso de termelétricas, que apresentam custo mais elevado. O mecanismo das bandeiras tarifárias foi criado em 2015 para indicar o custo real da energia. Ele reflete o custo variável da produção de energia, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis, e o acionamento de fontes de geração.   Fonte: Agência Gov. Imagem: Equatorial  ...

A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (26/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026 , conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte . Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA) , a Receita Federal consolida o maior marco normativo de modernização da relação Fisco–contribuinte das últimas décadas. Os três programas formam um sistema integrado destinado a estimular boas práticas, fortalecer a segurança jurídica e promover o cumprimento voluntário das obrigações. Conformidade tributária A regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte representa um marco na mudança de postura que vem sendo adotada na Receita Federal nos últimos anos. A meta do Fisco é deixar de ser um órgão punitivo, que aguarda passivamente as empresas cometerem erros para depois iniciar fiscalizações e aplicar multa...

Influenciada por perda de vagas nos segmentos de saúde, educação e construção, comum no início do ano, a taxa de desocupação voltou a crescer, chegando a 5,8% no trimestre encerrado em fevereiro. Isso significa que 6,2 milhões de pessoas buscaram trabalho sem sucesso no trimestre, 600 mil a mais do que o trimestre encerrado em janeiro. Mesmo assim, a taxa é a menor para um trimestre encerrado em fevereiro desde o início da série histórica em 2012.  Outro resultado positivo é o rendimento real habitual de todos os trabalhos, que atinge novamente patamar recorde, chegando a R$ 3.679, aumento de 2% no trimestre e de 5,2% no ano. Os dados são da PNAD Contínua Mensal, divulgada nesta sexta-feira (27) pelo IBGE. No trimestre encerrado em fevereiro, a população ocupada (102,1 milhões) registrou queda de 0,8% (menos 874 mil pessoas) e aumento de 1,5% frente ao mesmo trimestre do ano passado (mais 1,5 milhão de pessoas). No trimestre, houve forte redução de postos de trabalho ...

Na próxima segunda-feira, 30 de março, às 10h, a Receita Federal promoverá uma transmissão ao vivo para apresentar importantes atualizações relacionadas à administração aduaneira e ao comércio exterior brasileiro. A live será realizada por meio do canal oficial da Receita Federal no YouTube e é aberta a todos os interessados. O evento contará com a participação de autoridades da área aduaneira, que irão conduzir as apresentações e esclarecer aspectos estratégicos dos temas abordados. Participam da live: - Fabiano Coelho, Subsecretário de Administração Aduaneira; - Mario de Marco, Subsecretário de Administração Aduaneira Substituto; - Felipe Mendes, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; - Amanda Martha Scarlatelli, Coordenadora de Controle de Intervenientes no Comércio Exterior. Durante a transmissão, serão tratados assuntos de grande relevância para operadores de comércio exterior, intervenientes e demais interessados, com destaque para a evolução do Portal Úni...

Versão prévia do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) prevê que um contribuinte pode entrar no REF (Regime Especial de Fiscalização) por 360 dias, no máximo. O regime permite aplicação de medidas mais rigorosas de controle e acompanhamento sobre empresas com indícios de irregularidades. Foi criado pela Lei 9.430 de 1996 e mantido na 1ª lei de regulamentação da reforma (LC 214 de 2025). A legislação ainda não havia definido o prazo máximo para a fiscalização, criando só o conceito do REF. O regulamento também determina que o período de até 360 dias pode ser renovado desde que a autoridade justifique a continuidade das irregularidades por meio de novo despacho fundamentado. O enquadramento no regime é determinado pelas administrações tributárias (estados e municípios) quando identificam situações que sinalizam irregularidade. Entre os principais gatilhos para entrar no REF, estão: Obstrução à fiscalização, como negar documentos ou informações. Resistênci...

A Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) publicaram, nesta 5ª feira (26.mar.2026), a Nota Técnica 2022.002 – Versão 1.30a, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). A principal novidade é a alteração nas regras de validação e no leiaute da NF-e, com foco principalmente em operações equiparadas à exportação, como as de combustíveis. Também há atualizações no leiaute, incluindo mudanças nos grupos de tributação do ICMS (como os códigos 20 e 90).   Fonte: Revista da Reforma Tributária 

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  Como acessar os Termos e Relatórios Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital. Mudança do prazo de opção pelo Simples Nacional de janeiro para setembro A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro ...

Os contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuições deverão passar, a partir do período de apuração de maio de 2026 (recolhimento em junho de 2026), a apurar esses valores no eSocial e recolhê-los em DARF junto com os demais tributos. Para que o eSocial possa gerar as contribuições corretamente, basta que as empresas impactadas atualizem as suas Tabelas de Lotação Tributária com o FPAS relacionado à indústria [507] ou à agroindústria [833], alterando o código de terceiros (codTerc) de 0067, 0071 ou 0075 exclusivamente para [0079]. A arrecadação direta ao SESI e SENAI deve permanecer sendo realizada até o período de apuração de abril de 2026 (recolhimento em maio de 2026), período até o qual os efeitos do convênio permanecem vigentes. Contribuição Adicional devida ao SENAI Também passará a...

A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 222,1 bilhões em fevereiro, alta real (já descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 5,68% sobre o resultado de igual período de 2026 (R$ 202,5 bilhões). Em termos nominais, houve crescimento de 9,71%. No acumulado dos dois primeiros meses do ano, a arrecadação federal somou R$ 547,9 bilhões, elevações de 4,41%, em termos reais, e de 8,79%, em termos nominais, na comparação com os R$ 503,6 bilhões apurados no primeiro bimestre do ano passado. Os valores arrecadados, tanto em relação a fevereiro quanto para o primeiro bimestre, representam o melhor desempenho arrecadatório apurado desde 1995 (início da série histórica) . “É o melhor fevereiro da série; também o melhor resultado acumulado do bimestre em toda a série”, destacou o chefe o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad) da Receita Federal, Claudemir Malaquias. As informações foram divulgadas nesta quarta...

Cerca de 200 bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção) e de informática que tiveram o Imposto de Importação elevado em fevereiro terão a alíquota zerada por quatro meses, decidiu nesta quinta-feira (26) o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).  A decisão busca reduzir custos para a indústria e garantir o abastecimento de itens sem produção nacional equivalente. Na reunião desta quinta, a Camex zerou a alíquota de 970 produtos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), 779 contavam com concessões anteriores, renovadas em decisão considerada rotineira pela pasta. Os 191 itens restantes fazem parte de uma reversão das tarifas elevadas neste ano para mais de 1,2 mil produtos eletrônicos, que incluíam smartphones, itens de informática e componentes eletrônicos. Em fevereiro, o governo havia zerado a cobrança para 105 desses itens .   Fonte: Agência Brasil. Imagem: ...

Quase metade dos empreendedores ou donos de negócios do Brasil pertencem à classe C, chamada classe média. Isso é o que aponta um estudo elaborado pelo Instituto Locomotiva, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). De acordo com o estudo, o empreendedorismo, antes visto como uma fonte alternativa de renda momentânea ou emergencial, “tem se consolidado como uma aspiração de trabalho, fundamentada no desejo da ascensão social e, ao mesmo tempo, na perda de status do trabalho em regime de CLT”. A flexibilidade, a autonomia e a expectativa de ganhos superiores têm sido os principais fatores para a escolha pela atividade. Para os interessados, abrir o próprio negócio pode oferecer melhores condições de vida e evitar longas jornadas de trabalho, deslocamentos exaustivos e, por vezes, ambientes de trabalho tóxicos ou abusivos. “O sonho de ser dono do próprio negócio motiva milhões de homens e mulheres que lutam p...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil . Os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais — como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes —, assegurando fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. A publicação do relatório pelas empresas é obrigatória. O descumprimento pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação. O MTE já realiza o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência. A mudança de prazo se deve a problemas técnicos no acesso aos dados. “Para evitar qualquer problema para as empresas, estamos ampliando o prazo de divulgação do quinto relatório até o dia 6 de abril”, ressalta Paula...

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar ao Plenário em maio a votação das propostas de emenda à Constituição que preveem a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Segundo ele, a admissibilidade da proposta deve ser votada no início do próximo mês na Comissão de Constituição e Justiça e seguir para a comissão especial . As propostas são: PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Expo News Brasil

A equipe econômica projeta arrecadar R$ 4,4 bilhões adicionais em 2026 com o aumento da tributação sobre fintechs, casas de apostas e juros sobre capital próprio (JCP). A estimativa foi apresentada pela Receita Federal no primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do ano. O documento, que orienta a execução do Orçamento federal, foi enviado na terça-feira (24) ao Congresso Nacional. Essas taxações foram aprovadas pelo parlamento em dezembro de 2025 e fazem parte do esforço da equipe econômica para diminuir o desequilíbrio nas contas públicas em 2026. Novas alíquotas A legislação elevou a tributação sobre diferentes setores. No caso das apostas online (bets), a alíquota subiu de 12% para 15%. Já os juros sobre capital próprio passaram a ter incidência de 17,5% de Imposto de Renda, contra 15% cobrados anteriormente. Para fintechs e instituições financeiras, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá aumento progressivo, chegando a 20% a partir d...

Nesta terça-feira (24), a Receita Federal do Brasil disponibilizou, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital ( SPED ), a versão 12.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A atualização é válida para as escriturações referentes ao ano-calendário de 2025 e para situações especiais ocorridas em 2026, já considerando o leiaute 12. As orientações técnicas sobre o novo leiaute estão detalhadas no Manual da ECF e no conjunto de Tabelas Dinâmicas disponibilizados no ambiente do SPED, que trazem os parâmetros de preenchimento, validação e transmissão das informações fiscais. Além disso, a versão 12.0.3 também deve ser utilizada para envio de declarações relativas a anos-calendário anteriores, abrangendo tanto arquivos originais quanto retificadores, independentemente do leiaute adotado à época (leiautes 1 a 11). ECF exige atenção a regras técnicas e validações Para os profissionais da contabilidade, a atualização do programa reforça a necessidade de revisa...

Com as mudanças na Reforma Tributária brasileira, os microempreendedores individuais devem se planejar com antecedência. Os MEIs continuam com o modelo simplificado, porém as regras do mercado mudam: empresas maiores podem pressionar fornecedores MEI a migrarem para regimes que gerem créditos tributários. Além disso, segundo especialistas, a Receita Federal passará a ter mais controle sobre notas fiscais e fluxo de pagamentos. Em outras palavras, o MEI não será extinto, mas precisará se manter em conformidade para continuar competitivo. A principal mudança será a necessidade de emissão de nota fiscal pelo MEI para todos os que adquirirem seus produtos e serviços. Atualmente, essa obrigatoriedade é exigida quando o adquirente é pessoa jurídica, mas a partir de 1º de janeiro de 2027 a medida passa a ser obrigatória para pessoas físicas e jurídicas. Suporte aos MEIs “Um ponto importante é a alteração do conceito de receita bruta anual para o MEI. No mesmo ano serão somados ...

Pais de crianças com deficiência podem ter direito a um benefício pouco conhecido no Imposto de Renda. Em determinadas situações, gastos com escola podem ser reconhecidos pela Justiça como parte do tratamento da criança e, por isso, deduzidos integralmente da declaração. Isso acontece quando a educação desempenha papel terapêutico no desenvolvimento do aluno, algo comum em casos de autismo, síndrome de Down e outras condições que exigem acompanhamento especializado. De acordo com o advogado Pedro Stein, especialista em Direito Médico e Hospitalar, a legislação de proteção às pessoas com deficiência tem influenciado decisões judiciais sobre o tema. “A lei permite que qualquer contribuinte deduza gastos com educação no Imposto de Renda, mas existe um teto de R$ 3.561,50 por pessoa. Acontece que, para uma criança com deficiência – como autismo, síndrome de Down ou outras –, a escola não é apenas um lugar de aprendizado acadêmico. A escola funciona como parte do tratamento,...