Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026, que define oficialmente a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. A medida busca tornar mais claro para a sociedade e para as empresas como o Programa deve ser representado, garantindo padronização, transparência e segurança jurídica no uso de seus símbolos. Criado para incentivar uma relação mais cooperativa entre o Fisco e os contribuintes, o Confia foi instituído de forma permanente pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. A nova portaria regulamenta como essa iniciativa será comunicada ao público, estabelecendo três elementos centrais: a Marca Confia, o Selo Confia e o Manual de Utilização da Marca. A Marca Confia passa a representar oficialmente o Programa como política pública. Trata-se do conjunto de elementos visuais, conceituais e de comunicação que identificam a iniciativa. Seu uso é restrito à Receita Federal, podendo se...

Agências bancárias terão horário especial de atendimento ao público nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. O horário de abertura será o habitual de cada agência, já fechamento dos locais será duas horas antes do horário de início do jogo. Caso a partida se inicie às 14h, o encerramento do atendimento ao público será as 12h. No dia de jogo do Brasil às 16h, o fechamento será 14h. E caso a seleção entre em campo às 17h, as agências fecharão às 15h. Já os horários de expediente dos postos de atendimento e das agências que funcionam em locais especiais, como shoppings e aeroportos, serão informados diretamente pelo estabelecimento, caso a caso. Os canais digitais e remotos dos bancos, como internet e aplicativos, assim como as salas de autoatendimento, funcionarão normalmente nos dias de jogos da seleção brasileira, seguindo os horários estabelecidos por cada instituição.   Fonte: Agência Brasil. Rádio Cidade FM Caruaru. 

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de maio foi de 0,58%, 0,09 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de 0,67% registrada em abril. No ano, o IPCA acumula alta de 3,20% e, nos últimos doze meses, o índice ficou em 4,72%, acima dos 4,39% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2025, a variação havia sido de 0,26%. Os resultados da inflação oficial do país foram divulgados, nesta sexta-feira (12/6), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Um dos destaques do período foram os combustíveis. O grupo Transportes teve queda de 0,46% no mês, reflexo do recuo nos combustíveis (-1,95%), com o etanol saindo de 0,62% em abril para -6,20% em maio, o óleo diesel de 4,46% para -2,34% e a gasolina, subitem com o maior impacto negativo no resultado do mês (-0,08 p.p.), de 1,86% para -1,46%. Já o gás veicular fez o movimento inverso, com alta de 5,81% em maio após o recuo de 1,24% em abril. Os números refletem ações que o Go...

As exportações do agronegócio brasileiro somaram US$ 16 bilhões em maio de 2026, crescimento de 8,2% em relação ao mesmo mês do ano passado. O desempenho garantiu ao setor participação de 50,2% nas exportações totais do Brasil no período. No acumulado de janeiro a maio, as vendas externas do agronegócio alcançaram US$ 70,5 bilhões, crescimento de 4,6%, também recorde para os cinco primeiros meses do ano. Em relação a maio do ano passado, o volume exportado pelo setor cresceu 3,6%, enquanto o preço médio dos produtos vendidos ao exterior registrou alta de 4,4%. As importações de produtos agropecuários totalizaram US$ 1,6 bilhão, recuo de 3,6% na mesma comparação, resultando em um superávit de US$ 14,4 bilhões no mês, aumento de 9,7%. China lidera compras do agro brasileiro A China manteve a liderança entre os destinos das exportações do agronegócio brasileiro, com aquisições de US$ 6,3 bilhões em maio e participação próxima de 40% na pauta exportadora do setor. O valor ...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência ou de recuperação judicial só começa após a decisão definitiva da Justiça pela nulidade ou  anulação do contrato ou do ato (negócio jurídico). A proposta altera a Lei de Falências. A Justiça pode declarar a nulidade ou anular um contrato, por exemplo de venda ou de transferência de bem, quando ele foi celebrado antes da falência e prejudicou o patrimônio destinado ao pagamento dos credores, como trabalhadores, fornecedores, bancos e o governo. Depois, se esse negócio causou prejuízo, pode haver uma ação de indenização. A proposta também deixa expresso que, na recuperação judicial, o credor poderá pedir à Justiça a nulidade ou a anulação de negócio jurídico viciado feito pelo devedor. Se houver prejuízo, o credor também poderá propor uma ação de indenização em favor da empresa em recuperação. O texto aprovado é...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) uma alteração na Resolução nº 547/2024 que permitirá a extinção de ações judiciais de cobrança movidas por instituições financeiras quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. A medida se aplica aos processos envolvendo dívidas de até R$ 10 mil, considerados de baixa perspectiva de recuperação judicial. A proposta foi relatada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e integra o conjunto de ações voltadas à redução do volume de execuções que congestionam o Judiciário brasileiro. Atualmente, segundo dados apresentados pelo CNJ, cerca de 76 milhões de processos aguardam julgamento no país, dos quais 15,7 milhões são execuções judiciais. O que muda com a nova regra Pela alteração aprovada, as ações de cobrança de dívidas bancárias de valor inferior a R$ 10 mil poderão ser extintas sem resolução do mérito caso o credor não consiga indicar, em a...

Embora a Reforma Tributária mantenha o Simples Nacional e preserve o regime diferenciado das micro e pequenas empresas, especialistas alertam que as mudanças na sistemática de créditos tributários podem afetar a competitividade e até o preço dos serviços prestados por pequenos negócios nos próximos anos. Especialistas avaliam que os efeitos da reforma podem variar conforme a estrutura de custos de cada empresa, especialmente nos negócios em que a maior parte das despesas está concentrada em mão de obra.  A preocupação decorre da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que substituirão gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI. O novo modelo será baseado na não cumulatividade ampla, permitindo o aproveitamento de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva. O Simples Nacional continuará existindo Um dos principais receios dos pequenos empresários é a possibilidade de aumento automático da ca...

A Receita Federal do Brasil esclarece que não procede a informação divulgada em matéria do dia 10.06.2026 veiculada por site especializado em tecnologia sobre um suposto vazamento de dados envolvendo seus sistemas. Trata-se de fake news, baseada na recirculação de base de dados antiga, que já é conhecida pelas autoridades e amplamente divulgada desde 2021. Os dados em questão são, majoritariamente, referentes ao ano de 2019, associados a incidente notório ocorrido à época, sem qualquer relação com sistemas da Receita Federal. É importante esclarecer: - Não houve invasão, vazamento ou comprometimento das bases de dados da Receita Federal. - A simples presença de CPF em conjuntos de dados não permite identificar a origem da informação, uma vez que esse identificador é amplamente utilizado em bases públicas e privadas no Brasil há décadas. - A atribuição indevida à Receita Federal é estratégia típica de ambientes criminosos para...

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou, nesta terça-feira (10), ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Presidência do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional solicitando a viabilização do acesso às APIs da plataforma por meio de procuração eletrônica. A medida busca solucionar uma limitação operacional enfrentada pelos escritórios de contabilidade e empresas de tecnologia que atuam na gestão de obrigações fiscais de terceiros. Atualmente, o modelo exige a utilização do certificado digital individual de cada cliente para consultas e integrações automatizadas, não permitindo que escritórios autorizados utilizem procurações eletrônicas já amplamente adotadas em outros serviços da Receita Federal. NFS-e Nacional e a transformação digital do ambiente tributário A NFS-e de Padrão Nacional foi criada para padroniza...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o prazo para os empregadores enviarem ao eSocial as informações relativas aos vínculos empregatícios do ano-base 2024 encerra-se em 20 de junho. Os dados enviados até essa data serão processados para o pagamento do Abono Salarial, previsto para outubro de 2026. A medida representa uma nova oportunidade para os empregadores que não encaminharam as informações de seus trabalhadores dentro do prazo originalmente previsto. Com o envio correto dos dados ao eSocial até 20 de junho, os trabalhadores que atenderem aos requisitos legais para o recebimento do benefício poderão ter o pagamento realizado em 15 de outubro de 2026. O MTE reforça a importância do envio correto e tempestivo dos dados, uma vez que eles são essenciais para a identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial e para garantir o acesso ao benefício. Para auxiliar os empregadores, o MTE disponibiliza o Manual de Orientação para o Empregador – A...

Quase metade das notas fiscais no Brasil ainda não seguem o padrão exigido pela Reforma Tributária, segundo dados mais recentes da Receita Federal, 45% dos documentos continuam fora das novas regras, enquanto 55% já incluem corretamente as informações dos novos tributos, o que representa cerca de 12,5 milhões de empresas adaptadas.  A partir de agosto, o preenchimento dos campos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passa a ser obrigatório, e as companhias que não se adequarem poderão ser notificadas ainda neste ano, já as multas começam em 2027. A exigência vale para documentos como Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico. O setor de serviços concentra o maior gargalo: apenas 3,78% das notas em circulação possuem os novos padrões. O índice esbarra na lentidão da adaptação dos sistemas de emissão de prefeituras municipais. Em 2026, a...

A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 4ª feira (10.jun.2026), a Nota Técnica 2026.002 – RTC – Versão 1.00, acompanhada do pacote de schemas. A Nota Técnica apresenta atualizações da NT 2025.001 RTC, incorporando novos pontos previstos na legislação da reforma tributária. Entre as mudanças estão a inclusão de regras para antecipação de pagamento, a obrigatoriedade do preenchimento das informações relativas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a previsão do percentual de devolução de tributos (cashback), a aplicação da alíquota zero da CBS em Áreas de Livre Comércio e aprimoramentos na redação das regras de validação. A nota se aplica aos seguintes segmentos dos DFe (Documentos Fiscais Eletrônicos): BPe – Bilhete de Passagem Eletrônico. NFCom – Nota Fisc...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 3, manter a modulação de efeitos que beneficia empresas com decisões favoráveis anteriores sobre o teto de 20 salários-mínimos para contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. O julgamento ocorreu no âmbito do Tema 1.079, que trata da limitação da base de cálculo dessas contribuições. A Fazenda Nacional recorreu por meio de embargos de divergência, buscando afastar a modulação que havia sido fixada no precedente qualificado. O Fisco argumentava que não existia jurisprudência dominante que justificasse a modulação, a qual permite que empresas com decisões favoráveis anteriores ao julgamento recuperem créditos recolhidos até 2 de maio de 2024, data da publicação do acórdão. Segundo o STJ, o recurso não revisa o mérito do Tema nº 1.079, mas apenas um aspecto processual: a possibilidade de utilizar embargos de divergência para reexaminar os fundamentos da modulação adotada pelo órgão responsável pela formação do preced...

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abriu uma nova frente de recuperação tributária para empresas do varejo. Em julgamento envolvendo a Lojas Americanas, o órgão reconheceu que despesas como IPTU e condomínio podem integrar o custo da locação e gerar créditos de PIS e Cofins. A legislação atual só permite esse crédito no valor do aluguel, não nas demais despesas. A decisão favorável à rede de lojas foi tomada em maio pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por ter sido uma decisão de turma ordinária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso, ainda não julgado. O caso teve origem em uma autuação da Receita Federal contra a Americanas, que havia tomado créditos sobre despesas acessórias de locação em 2017 e 2018. O valor discutido supera R$ 190 milhões. Advogados consultados pelo Diário do Comércio consideram, portanto, que esta decisão representa um precedente...

A implementação do Imposto Seletivo (IS), previsto na Reforma Tributária para entrar em vigor em 2027, já acende um alerta entre empresários e profissionais da Contabilidade que atuam no setor de bares e restaurantes. Conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, o novo tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Embora o segmento de alimentação tenha sido contemplado com tratamento tributário diferenciado na reforma, por meio da redução de 40% das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo não serão beneficiados por esse regime. Segundo o contador e consultor tributário Matheus Lopes, CEO da Matheus Contador Gestão Empresarial, a mudança exigirá uma revisão profunda das estratégias financeiras e operacionais das empresas. “O Imposto Seletivo será recolhido uma única vez na cad...

A Receita Federal iniciou uma nova etapa da operação “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”, que mira empresas com divergências entre os valores apurados, declarados e pagos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Até o momento, a ação já atinge 29.061 pessoas jurídicas, com inconsistências que somam mais de R$ 4,91 bilhões. As notificações começaram a ser enviadas por meios eletrônicos e correspondência física. As empresas afetadas têm até o dia 31 de julho de 2026 para regularizar a situação voluntariamente e evitar multas pesadas. Inteligência de dados e cruzamento de informações A fiscalização foi impulsionada pela Malha Fiscal Digital (MFD), uma ferramenta tecnológica que cruza dados fornecidos pelos próprios contribuintes. Segundo o órgão, as irregularidades aconteceram de três formas principais: Falta de declaração: Empresas registraram os débitos na Escrituração Contábil Fiscal (E...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas com educação das pessoas com deficiência da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até o limite de R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes. Pela proposta, a inexistência ou a não implementação dos instrumentos de avaliação de deficiência, como determinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), não impedirá a garantia da dedução integral. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 242/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto original permite que as despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental em escolas de ensino regular ou especializado sejam deduzidas do Imposto de Renda como despesas médicas — e não como despesas de educação. ...

A Receita Federal confirmou que os créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins permanecerão disponíveis aos contribuintes após a substituição dessas contribuições pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027. As regras de transição estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e buscam assegurar o aproveitamento integral dos saldos gerados no sistema atual. De acordo com o órgão, os valores acumulados até a implementação da CBS não serão perdidos com a mudança do modelo tributário. Os créditos poderão ser utilizados para compensar débitos da nova contribuição, quitar outros tributos administrados pela Receita Federal ou, quando cabível, ser objeto de pedido de ressarcimento. A orientação também alcança créditos já existentes e aqueles que ainda serão apropriados pelos contribuintes até o encerramento da vigência do PIS/Pasep e da Cofins. Como funcionará a utilização dos créditos na CBS A compensação dos saldos continuará se...

A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 2ª feira (8.jun.2026), a Nota Técnica 2026.004 – Versão 1.01, que promove uma série de alterações na NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e na NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) para adequação ao novo modelo de CNPJ alfanumérico. A medida complementa a Nota Técnica Conjunta DFe 2025.001, que estabeleceu as diretrizes para a adoção do novo padrão de identificação das pessoas jurídicas. As mudanças atualizam os schemas XML dos documentos fiscais eletrônicos, permitindo que campos atualmente definidos como numéricos passem a aceitar caracteres alfanuméricos.  A alteração afeta informações de emitentes, destinatários, transportadores, intermediadores de transações, responsáveis técnicos e outros participantes envolvidos nas operações fiscais, além das chaves de...

O prazo para entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) acaba sempre no dia 31 de maio. É obrigatório prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o faturamento bruto do ano anterior, incluindo receitas de comércio, indústria e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de funcionários. O envio deve ser feito mesmo que não tenha havido movimentação financeira. Caso o MEI tenha perdido o prazo para prestar contas à RFB, terá que pagar uma multa de R$ 50,00 ao mesmo tempo que deverá regularizar a situação para continuar prestando serviços, emitindo notas fiscais ou certidão negativa, caso precise. Para fazer a regularização, “o MEI deverá entrar no portal do empreendedor do governo Federal e elaborar sua declaração, informando suas receitas e despesas mensais e assim enviando a declaração para a receita Federal”, explica o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Asse...

Os pagamentos do abono salarial PIS/Pasep 2026 seguem neste mês para um novo grupo de trabalhadores. A partir do dia 15 de junho, recebem o benefício aqueles que nasceram em julho e agosto, conforme o calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( Codefat). Segundo o governo federal, cerca de 26,9 milhões de trabalhadores devem ser contemplados em 2026. Ao longo do ano, serão liberados aproximadamente R$ 33,5 bilhões em pagamentos. O abono salarial é destinado a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa. O valor varia de acordo com a quantidade de meses trabalhados em 2024, ano-base utilizado para os pagamentos deste ano, podendo chegar a R$ 1.621. Quem tem direito ao abono salarial? Podem receber o benefício os trabalhadores que: Estejam cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; Tenham exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias em 2024, consecutivos ou não; Ten...

A rotina de um escritório contábil de médio porte é, em boa parte, feita de interrupções. Antes de qualquer análise tributária ou fechamento de balanço, há uma fila silenciosa de mensagens esperando resposta: clientes perguntando quando sai a guia do DAS, outros querendo saber o prazo de entrega do IRPF, empresas solicitando o espelho da folha do mês anterior. São perguntas legítimas, mas também previsíveis. Uma pesquisa da plataforma Whats Contábil estima que cerca de 80% das mensagens trocadas entre contador e cliente têm caráter repetitivo e rotineiro. Para equipes pequenas que acumulam funções técnicas e operacionais, esse volume representa um custo invisível que corrói tempo e concentração. Ao mesmo tempo, o mercado contábil nunca esteve tão competitivo. Segundo dados do Conselho Federal de Contabilidade , o Brasil contava com quase 94 mil organizações contábeis registradas em agosto de 2024. Nesse contexto, a qualidade do atendimento se tornou um fator decisivo de d...

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão novas regras de governança, transparência e proteção aos investidores. A medida está prevista na Lei 15.427/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União. A nova legislação permite que ligas de futebol adotem o modelo de SAF, amplia as possibilidades de exploração econômica de direitos relacionados ao futebol e exige a participação de membros independentes nos conselhos de administração e fiscal. A lei também estabelece novas regras para a divulgação de informações societárias. Entre elas estão a publicação de atas de assembleias e reuniões dos órgãos de administração, além da divulgação da composição acionária das sociedades e da participação dos acionistas. Outra medida prevê a distribuição mínima obrigatória de 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas enquanto o clube ou a pessoa jurídica original mantiver participação na SAF e...

Entrou em vigor nesta segunda-feira (8) as novas regras do Programa Brasil Soberano. Agora, um número maior de empresas poderá solicitar linhas de crédito do programa. O governo federal reduziu de 5% para 1% o percentual mínimo de impacto no faturamento exigido. As mudanças foram anunciadas na última semana, mas passaram a valer hoje. Com a medida, empresas exportadoras e fornecedores afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos ou pelos impactos econômicos dos conflitos no Oriente Médio poderão acessar os financiamentos mesmo com perdas menores de receita. Quem será atendido A ampliação beneficia dos grupos 1 e 3 do Plano Brasil Soberano: Exportadores de bens industriais e fornecedores afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos (grupo 1); Exportadores industriais e fornecedores com operações em países do Oriente Médio impactados pelos conflitos na região (grupo 3). Para ter acesso ao crédito, as empresas desses grupos precisarão comprovar que as export...