Blog do Edilson Fogaça

A partir de 3 de agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda passará a rejeitar a emissão de NF-e e NFC-e que não contenham o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança marca uma das primeiras etapas de validação obrigatória dos novos documentos fiscais eletrônicos previstos pela reforma tributária e exigirá que empresas  tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido revisem não apenas seus sistemas de emissão, mas também seus cadastros fiscais e tributários. O que muda a partir de agosto Até 2 de agosto de 2026, permanece em vigor o período de flexibilização das validações implementadas para adaptação dos documentos fiscais. Encerrado esse prazo, as notas fiscais emitidas por empresas do regime regular deverão conter corretamente os novos grupos de informações relativos ao IBS e à CBS. Caso contrário, a autorização do documento será recusada. Na prática, isso significa que empresas que ainda n...

Contadores, empresas e contribuintes devem redobrar a atenção ao calendário de obrigações fiscais de julho de 2026. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal reúne uma série de declarações e escriturações que precisam ser enviadas ao Fisco ao longo do mês, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a EFD-Reinf, a DCTFWeb e declarações específicas. Entre os compromissos de maior relevância está a ECF referente ao ano-calendário de 2025, que deve ser transmitida até o último dia útil de julho. A obrigação reúne informações fiscais e contábeis das pessoas jurídicas e substituiu a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Além da ECF, as entregas mensais continuam exigindo acompanhamento das áreas fiscal, contábil e de departamento pessoal, especialmente em relação às informações sobre retenções, contribuições previdenciárias e débitos tributários federais. ECF é uma das principais obrigações fiscais de julho A ECF está entre ...

As micro e pequenas empresas (MPE) são as principais criadoras de oportunidades de trabalho formal para as brasileiras e apresentam uma menor disparidade de renda entre os gêneros quando comparadas à realidade do mercado de trabalho das médias e grandes corporações. É o que aponta o estudo Panorama do Emprego 2026, realizado pelo Sebrae com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). De acordo com o documento, no final de 2024 cerca de 43% dos postos de trabalho nas micro e pequenas empresas eram ocupados por mulheres (aproximadamente 8,5 milhões de trabalhadoras). Essa proporção é superior à presença feminina em negócios de médio e grande portes (38%) ou mesmo à participação total de mulheres contratadas (41%) no mercado de trabalho brasileiro. Quanto à remuneração, a pesquisa do Sebrae revela que os homens recebem mais que mulheres em ambos os portes. Mas entre as MPE essa defasagem é menor que a verificada nas MGE. Enquanto nas micro e pequenas empresas as mulheres...

O Novo enquadramento dos microempreendedores individuais (MEI) e a atualização do Simples Nacional que estão em discussão na Câmara dos Deputados podem gerar pelo menos 600 mil novos empregos em todo o país. A análise é do presidente do Sebrae, Rodrigo Soares.  O Projeto de Lei Complementar (PLP) prevê o aumento do teto da categoria para R$ 140 mil até 2028 e a contratação de até dois profissionais por esses empreendedores. “Com o teto de faturamento como está, as pessoas deixam de crescer ou a empresa não escala como deveria. Permitindo que se contrate mais um funcionário, se ao menos 5% dos mais de 13 milhões de MEI optarem por este caminho, teremos mais de 600 mil novos empregos gerados”, apontou o presidente do Sebrae. Rodrigo Soares também destacou que a discussão do teto do MEI é reflexo do processo de mudanças econômicas que o país está passando a partir da aprovação da Reforma Tributária. Segundo ele, o valor proposto para a atualização dos valores de faturame...

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) sugestão para criar um novo regime tributário simplificado, denominado Microempreendedor Profissional (MEP), destinado a profissionais liberais e prestadores de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Pela proposta, o MEP terá alíquota fixa de 6% sobre a receita bruta mensal. A SUG 3/2026, encaminhada pelo Portal e-Cidadania, recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue agora para o Plenário como projeto de lei complementar. Pela proposta, poderá optar pelo regime do MEP o profissional que atender a três critérios: ter receita bruta anual de até R$ 120 mil; não exercer a atividade com auxílio de empregados, sócios ou outras pessoas; e não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Os profissionais enquadrados como MEP recolherão mensalmente 6% da receita bruta, por meio de documento único de arrecadação, em substit...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 106/2026 , esclarecendo como as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) devem proceder em relação ao lucro presumido, ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) e às obrigações acessórias. O entendimento foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) e passa a orientar a aplicação da legislação tributária nesses casos. Segundo o Fisco, não há impedimento legal para que as SAFs optem pelo lucro presumido em relação às receitas sujeitas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que não estejam abrangidas pelo TEF. No entanto, essas empresas continuam sujeitas às mesmas restrições aplicáveis às demais pessoas jurídicas para adesão ao regime. SAF pode optar pelo lucro presumido? De acordo com a solução de consulta, a possibilidade de adoção do lucro presumido alcança apenas os ganhos que não estejam submetidos ao Regime de Tributação Específica do Futebol, criado pela Lei nº 14.193/2021. ...

A Receita Federal esclareceu nesta terça-feira (7) que clínicas odontológicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido poderão aplicar percentuais reduzidos de presunção para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas provenientes de procedimentos cirúrgicos, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação. O entendimento consta da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.031/2026, publicada no Diário Oficial da União. Pela orientação da Receita, enquanto os serviços odontológicos em geral permanecem sujeitos ao percentual de presunção de 32% para ambos os tributos, as receitas decorrentes de procedimentos cirúrgicos enquadrados como serviços de apoio ao diagnóstico e terapia podem utilizar percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que essas receitas sejam segregadas das demais atividades da clínica. Quem pode aplicar a redução O benefício não se estende automaticame...

Profissionais da contabilidade têm um novo encontro com a capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo na próxima terça-feira (14). O oitavo módulo do curso terá como tema Simples Nacional, MEI e será realizado às 9h, em formato híbrido, com transmissão pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. As atividades presenciais ocorrem em Porto Alegre/RS, no Teatro do Prédio 40 da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). A formação é composta de 18 módulos e segue com atividades semanais até 22 de setembro. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB) e conta com o apoio da Fenacon. O oitavo encontro será conduzido por auditores-fiscais da RFB. Participam como painelistas o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), Fábio de Tarsis; o coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras, Gustavo Salton; e o supervisor da Equipe ...

A votação do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi adiada e deve ocorrer apenas no segundo semestre de 2026,  após o recesso parlamentar. A decisão foi tomada diante da falta de consenso entre o governo federal e o Congresso sobre os impactos fiscais da proposta, que também prevê mudanças para empresas enquadradas no Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 estava entre as pautas prioritárias para os pequenos negócios, mas o governo solicitou cerca de um mês para concluir estudos técnicos sobre os efeitos da atualização dos limites de faturamento. Com isso, a análise da matéria ficou para o segundo semestre legislativo. Governo quer avaliar impacto da proposta Segundo o relator da proposta na Câmara, o deputado Jorge Goetten, a equipe econômica pediu mais tempo para avaliar os impactos da atualização das faixas do Simples Nacional antes da votação. Além do reajuste dos limites de faturamento, o relatório d...

Os pedidos de acesso à informação previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) passaram a ser registrados por meio da plataforma Informa.BR. A plataforma permite pesquisar informações públicas já disponíveis em bases oficiais do Governo Federal e quando necessário, registrar novos pedidos de acesso à informação mediante autenticação pela conta gov.br. O Informa.BR reúne informações provenientes do Portal da Transparência, do Portal de Dados Abertos e do Busca LAI, que permite consultar pedidos de acesso à informação já respondidos. As manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplificações de serviços, continuam sendo registradas normalmente pelo Fala.BR . A mudança diz respeito exclusivamente aos pedidos de acesso à informação. Os pedidos podem ser registrados diretamente na plataforma Informa.BR,   Fonte: Agência Gov. Imagem: Divulgação

A Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca do pagamento, da prestação de informações na DCTFWeb e da entrega da obrigação acessória a ser instituída. Pagamento do Adicional da CSLL O Adicional da CSLL deve ser pago até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao término do Ano Fiscal. Portanto, o pagamento do Tributo Complementar pelos Grupos de Empresas Multinacionais que tenham o seu Ano Fiscal da jurisdição encerrado em 31/12/2025 deverá ser feito até 31/07/2026. Conforme prevê a legislação, o pagamento tanto poderá ser feito por cada Entidade Constituinte do Grupo Multinacional quanto pode ser centralizado em uma única entidade. No caso de pagamento por entidade, o DARF deverá ser preenchido utilizando-se o código 1809-01 (ADICIONAL DA CSLL – REGRAS GLOBE – PAGAMENTO POR ENTIDADE). Já no caso do pagamento centralizado, o código a ser adotado ...

As operações com criptoativos realizadas a partir de julho de 2026 passam a ser informadas à Receita Federal por meio da DeCripto, a nova Declaração de Criptoativos instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025. A mudança substitui a sistemática anterior da IN RFB nº 1.888/2019 e marca uma nova etapa no acompanhamento fiscal das operações com ativos digitais no Brasil. O tema exige atenção de empresas, prestadoras de serviços de criptoativos, exchanges, departamentos financeiros e contribuintes que movimentam ativos digitais em valores relevantes. A Receita Federal informou, em publicação divulgada pelo Ministério da Fazenda em 1º de julho de 2026, que as stablecoins respondem por cerca de 80% do volume declarado de criptoativos no país. Entre agosto de 2019 e dezembro de 2025, foram declarados aproximadamente R$ 1,58 trilhão em operações de compra e venda dos principais criptoativos, dos quais cerca de R$ 1,13 trilhão corresponderam a stablecoins. Stablecoins s...

O que observar para saber se sua empresa tem risco de fechar? Fatores como falta de planejamento, de capacitação do empreendedor e de diferenciais diante da concorrência são sinais de alerta para a sobrevivência de um pequeno negócio. O 1º Seminário DataSebrae, realizado nesta terça-feira (7), evento gratuito no formato online, analisou o que contribui para o fechamento e a longevidade das empresas, como qualificação do dono do negócio e gestão empresarial. Os empreendedores podem contar com o suporte do SebrAI para perguntar como aprimorar a gestão e aumentar a chance de sobrevivência do negócio. A página traz respostas atualizadas de inteligência artificial baseada em 600 documentos do DataSebrae, orientando sobre temas como impacto do uso da IA para os pequenos negócios. “A análise de sobrevivência vai além da estimação do tempo até o evento. Ela permite compreender por que algumas empresas encerram suas atividades precocemente, quais fatores favorecem a permanência e o...

A partir das 9h desta quarta-feira (8), quem não declarou o Imposto de Renda em 2025 mas tem dinheiro a receber já pode conferir se está na lista. A Receita Federal abre a consulta ao primeiro lote da restituição automática, batizada de cashback, um projeto piloto que tenta resolver um problema que existia há anos: gente que tinha crédito com o Fisco e nunca via esse dinheiro simplesmente porque não era obrigada a declarar. O pagamento cai em 15 de julho, direto na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. Segundo a Receita, cerca de 4 milhões de pessoas devem receber nessa primeira etapa, somando aproximadamente R$ 500 milhões. Como a Receita descobriu quem tem direito O mecanismo usa dados que já estão nos sistemas do Fisco. Com isso, a Receita monta uma declaração simplificada e identifica créditos sem que o contribuinte precise fazer nada. A ideia por trás disso é simples: reduzir burocracia e evitar que alguém deixe dinheiro na mesa só por não saber que precisava de...

A Receita Federal vai pagar restituição automática do Imposto de Renda, chamada de cashback, a 4 milhões de contribuintes no próximo dia 15. Serão liberados R$ 500 milhões a quem tem até R$ 1.000 para receber, não tem pendências no CPF e tem uma chave Pix com o número do CPF. Ficaram de fora do lote 500 mil contribuintes que não têm o CPF como chave Pix. Os cidadãos que vão receber tiveram desconto do IR em algum mês de 2024, mas não estavam obrigados a declarar a entregar a declaração em 2025. Não serão geradas declarações automáticas de 2026. Quem não está nesta lista de restituição automática também pode ter acesso aos valores, mas terá de entregar uma declaração à Receita Federal. A regra vale tanto para declarações de 2025 quanto para 2026, e há ainda a possibilidade de conseguir valores de até cinco anos antes. Segundo Ricardo Ribeiro Júnior, superintendente do Imposto de Renda em São Paulo, é possível enviar declarações retroativas a partir de 2022. Caso tenha hav...

Dados da Receita Federal e estudos sobre o sistema tributário brasileiro mostram que parte dos argumentos utilizados no debate sobre benefícios tributários e impacto previdenciário no MEI e Simples Nacional envolvem interpretações que não consideram integralmente o funcionamento dos regimes simplificados. Criado para ampliar a formalização de pequenos negócios e reduzir a burocracia tributária, o Simples Nacional reúne milhões de empresas brasileiras. Já o MEI possibilitou a inclusão de trabalhadores por conta própria no sistema formal, com acesso a obrigações tributárias simplificadas e cobertura previdenciária. O debate ganhou força diante de críticas relacionadas à chamada renúncia tributária, à contribuição para a Previdência Social e à comparação entre trabalhadores autônomos e empregados formais. Dados sobre Simples Nacional questionam percepção sobre baixa arrecadação Uma das principais críticas direcionadas ao Simples Nacional envolve o impacto dos benefícios fisca...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 102, de 29 de junho de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a tributação de receitas no regime de caixa do Simples Nacional, especialmente em relação a créditos inadimplidos e valores considerados não mais cobráveis. De acordo com o entendimento da Receita, empresas optantes pelo Simples Nacional que adotam o regime de caixa podem ser obrigadas a tributar determinadas receitas antes do efetivo recebimento, nas hipóteses previstas pela Resolução CGSN nº 140/2018. A orientação alcança tanto operações com pagamento a prazo quanto obrigações inadimplidas, independentemente de terem sido pactuadas à vista ou parceladamente. A consulta também reforça a obrigatoriedade de escrituração, no Registro de Valores a Receber, de todos os valores faturados para recebimento futuro, incluindo aqueles realizados por meio de cheques, observadas as exceções aplicáveis às operações com administradoras de cartões. Outro ponto de destaq...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisões liminares que interrompem a cobrança do acréscimo de 10% sobre as margens de presunção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A determinação judicial beneficia uma companhia de São Paulo que acionou o Judiciário contra as novas regras da Lei Complementar nº 224/2025. De acordo com a interpretação do magistrado responsável pelo caso, o regime do lucro presumido funciona como um método legal de definição da base de cálculo dos impostos, e não como um privilégio fiscal que poderia ser cortado ou reduzido pela União. Por outro lado, a equipe econômica do governo federal defende a mudança sob o argumento de que a medida ajuda a equilibrar as contas públicas e a cortar gastos tributários. Origem do embate nos tribunais O conflito jurídico teve início logo após a publicação da Lei Complementar nº 224/2025. O texto legal determinou o aumento em 1...

O salário pago aos trabalhadores de micro e pequenas empresas (MPE) registrou um crescimento, entre 2022 e 2024, maior que o verificado entre as médias e grandes corporações (MGE). No período, a remuneração média paga pelas MPE passou de R$ 2,7 mil para R$ 2,9 mil, o que representou um crescimento real de 5% no período, já descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Nesse mesmo intervalo, os salários pagos nas MGE tiveram crescimento mais lento, com alta de 3,7%. Os números estão no estudo Panorama do Emprego 2026, realizado pelo Sebrae com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). De acordo com o levantamento, apesar do ritmo mais forte de crescimento das MPE, as médias e grandes seguem com remunerações mais elevadas de R$ 4,2 mil na média. O Sul registrou o maior rendimento médio nas micro e pequenas empresas, com cerca de R$ 3,1 mil, seguido pelo Sudeste (R$ 3 mil), Centro-Oeste (R$ 2,7 mil), Norte (R$ 2,4 mil) e Nordeste ...

A Receita Federal que, no dia 25/07, das 7h às 19h , o ambiente Mainframe do CNPJ ficará totalmente indisponível, para realização de manutenção programada para implantação do CNPJ Alfanumérico. Durante esse período, não será possível acessar a base Mainframe, incluindo consultas e demais operações que dependam desse ambiente.  A partir do dia 25/07, aplicações que ainda não estiverem adaptadas ao CNPJ Alfanumérico e que consumam serviços da Receita Federal poderão apresentar falhas de funcionamento.  Todas as informações sobre a mudança estão publicadas no Portal do CNPJ Alfanumérico   Relembra-se que, em resumo, são necessárias as seguintes adequações em sistemas informatizados: Os órgãos/entidades que consomem dados diretamente do Mainframe devem estar adaptados ao formato alfanumérico do CNPJ. Para a sociedade em geral, sistemas externos que utilizam integrações via Webservices/API também devem estar preparados para receber CNPJs no formato alfanumér...

Estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026 (quarta-feira), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”. O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF. Têm direito à restituição neste lote os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2025 por não estarem obrigados, mas que apuraram valores que os credenciaram para restituição durante o ano de 2024. A restituição automática utiliza informações já disponíveis nas bases de dados da Receita Federal para elaborar automaticamente uma declaração no modelo simplificado, permitindo identificar eventuais valores a restituir sem necessidade de ação prévia do contribuinte. Quem pode ser contemplado O lote especial é destinado a contribuintes que atendam, cumulativamente, aos segui...

A partir de 1º de agosto de 2026, entram em vigor as obrigações acessórias previstas na reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A etapa integra o processo de transição para o modelo baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com implementação gradual prevista até 2033. O início dessa fase também está acompanhado da previsão de aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações acessórias. As regras passam a integrar o ambiente operacional da reforma tributária, com efeitos diretos sobre a conformidade dos sistemas fiscais e dos processos de emissão de documentos eletrônicos.  Com o início dessa fase, passam a ser exigidas adequações em processos operacionais relacionados à emissão de documentos fiscais eletrônicos, parametrização de sistemas de gestão, atualização de cadastros de contribuintes e integração entre plataformas utilizadas por empresas e administrações tributárias. Mudanças em sistemas fis...

A partir do dia 3 de agosto, empresas não poderão emitir notas fiscais sem o preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob pena de rejeição automática pelo sistema. A regra foi definida pelo Comitê Gestor formado por estados e municípios, responsável pela coordenação da padronização dos documentos fiscais no âmbito da reforma. Segundo o órgão, o sistema de autorização deixará de validar documentos que estejam incompletos, o que impede a conclusão da operação e, na prática, inviabiliza a emissão da nota fiscal. A exigência já estava prevista anteriormente para início em janeiro, mas foi adiada após discussões técnicas envolvendo a Receita Federal e os entes federativos, que ajustaram o cronograma para permitir adaptação dos ambientes de emissão e dos sistemas utilizados pelas empresas. Evolução da adesão às novas regras Indicadores da Receita Federal mostram avanço na adaptação das empresas ao...