Blog do Edilson Fogaça

Quem pretende pedir a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisa ficar atento. Desde o primeiro dia do ano de 2026, passaram a valer novos requisitos nas regras de transição da Reforma da Previdência, aumentando a idade mínima em algumas modalidades para trabalhadores que já contribuíam antes das mudanças aprovadas em 2019. As alterações estão previstas na Emenda Constitucional nº 103, que determina a atualização de maneira automática de alguns critérios todos os anos.  Isso significa que, parte dos segurados precisará cumprir novos requisitos antes de solicitar o benefício. Uma das principais mudanças está na Regra da Idade Mínima Progressiva. Nessa modalidade, o tempo mínimo de contribuição permanece o mesmo, mas a idade exigida aumenta seis meses a cada ano. Em 2026, as mulheres precisam ter 59 anos e seis meses de idade, além de 30 anos de contribuição. Já os homens devem ter 64 anos e seis meses de idade e, no mínimo, 35 anos de contribuição. Outra r...

O universo contábil e empresarial brasileiro se prepara para o primeiro grande impacto prático da Reforma Tributária. A partir do dia 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular (Lucro Presumido ou Lucro Real) estarão proibidas de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) sem o preenchimento dos campos dedicados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proximidade do prazo acende um alerta nos bastidores das corporações. Especialistas apontam que o principal desafio atual não se restringe à atualização dos softwares de gestão, mas envolve uma revisão profunda dos cadastros fiscais e tributários que sustentam a emissão desses documentos no dia a dia. Muitas organizações ainda tratam a Reforma Tributária como um cenário distante, porém as transformações já começaram a afetar as rotinas operacionais. A nota fiscal emitida diariamente passará a exigir novos dados...

Uma nota fiscal cancelada que permanece na escrituração, um rendimento financeiro não informado ou uma diferença entre a folha de pagamento e os débitos declarados podem ser suficientes para gerar inconsistências nos sistemas da Receita Federal. Com a digitalização das obrigações tributárias, o Fisco consegue confrontar informações prestadas pelas próprias empresas, seus clientes, fornecedores, instituições financeiras e demais fontes obrigadas a fornecer dados. Nesse ambiente, declarações entregues corretamente de forma isolada podem apresentar problemas quando comparadas com outros documentos fiscais e contábeis. Entre as obrigações que alimentam esse conjunto de informações estão o eSocial, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os documentos fiscais eletrônicos. A integração ocorre de maneira direta em alguns sistemas. Ap...

Aprovada com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos no Brasil, a Reforma Tributária já começou a desenhar um novo cenário econômico e, no centro dessa engrenagem, está o profissional da contabilidade.  Longe de ser apenas um executor de guias e obrigações acessórias, o contador agora assume um papel estratégico fundamental para a sobrevivência e competitividade das empresas durante o período de transição. A mudança estrutural, que substitui tributos antigos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), exige que a categoria mude sua postura de forma imediata.  Para especialistas do setor, o planejamento deve começar agora, antes mesmo da implementação total do novo sistema. Veja a seguir como deve agir o profissional contábil agora. Capacitação imediata e auditoria de dados O primeiro passo para o contador que deseja se destacar — ou evitar prejuízos para seus clientes — é o investimento pesado em atualizaçã...

Empreender exige atualização constante, mas nem sempre os donos de pequenos negócios conseguem conciliar a rotina da empresa com longas jornadas de capacitação. Para responder a esse desafio, o Sebrae desenvolveu o Sebrae Ingresse, um hub de soluções educacionais digitais premium que reúne cursos, mentorias, atividades ao vivo com especialistas e networking entre empresários. A proposta é oferecer uma experiência de aprendizagem mais dinâmica, flexível e conectada às necessidades reais da gestão dos pequenos negócios. A plataforma organiza os conteúdos em jornadas de aprendizagem voltadas a diferentes perfis de empreendedores e momentos do negócio, permitindo acesso tanto pelo computador quanto pelo celular. O portfólio contempla soluções para diferentes públicos e desafios. Entre elas estão os programas Up Digital Marketing e Up Digital Finanças, voltados às microempresas; o Decola MEI, disponível em seis segmentos — Moda, Beleza, Transporte, Entretenimento, Casa e Const...

A transformação digital das obrigações trabalhistas não se limita ao envio das informações pelo eSocial ou à emissão de guias pelo FGTS Digital. Cada vez mais, o cumprimento das obrigações depende também do acompanhamento constante do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) , canal oficial utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para comunicação com os empregadores. Nas últimas atualizações do FGTS Digital, a Secretaria de Inspeção do Trabalho reforçou o uso do ambiente eletrônico para orientar empregadores sobre pendências relacionadas aos recolhimentos do FGTS, solicitações de regularização e demais procedimentos vinculados à fiscalização trabalhista. As notificações são disponibilizadas eletronicamente, substituindo comunicações que anteriormente ocorriam por outros meios. Na prática, isso significa que não basta transmitir corretamente os eventos ao eSocial. Empresas também precisam manter uma rotina de consulta ao DET para verificar se existem comunicações pen...

A EC 132/23 instituiu o IS - imposto seletivo como novo tributo de competência da União, com finalidade eminentemente extrafiscal. Diferentemente dos tributos cuja principal função é arrecadatória, o IS foi concebido como instrumento de política pública destinado a desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, razão pela qual passou a ser popularmente conhecido como "Imposto do Pecado" ("Sin Tax"). Nesse sentido, o art. 153, VIII da Constituição, autorizou a União a tributar a produção, a extração, a comercialização ou a importação desses bens e serviços. Já o § 6º do mesmo dispositivo acrescenta que o imposto incidirá uma única vez, não alcançará as exportações e não integrará a própria base de cálculo, além de reservar à lei ordinária a fixação de suas alíquotas. Esse desenho revela um tributo cuja estrutura básica nasceu já delineada no texto constitucional, mas cuja regulamentação foi deliberadamen...

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou novas orientações sobre a implementação das Notas Técnicas nº 008/2026 e nº 009/2026, que tratam, respectivamente, das regras do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSe) e das adequações da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) à Reforma Tributária do Consumo.  Além das especificações técnicas, o Portal da NFS-e também publicou observações sobre cronograma, prazos de adequação e a documentação atualizada disponível para consulta.  As atualizações são direcionadas principalmente a desenvolvedores de sistemas, empresas emissoras de NFS-e, municípios e profissionais das áreas contábil e fiscal que precisam adaptar seus processos às novas exigências relacionadas ao IBS e à CBS, previstos na Lei Complementar nº 214/2025.  Nota Técnica 009 reúne adaptações da NFS-e para a Reforma Tributária Publicada em junho, a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009/2026 consolida uma série ...

O SESCON-SP alerta as empresas contábeis sobre um período crítico que se aproxima. Os sistemas da Receita Federal ficarão indisponíveis em razão das atividades necessárias para a implantação do CNPJ Alfanumérico, e a paralisação terá reflexos diretos na rotina dos escritórios, especialmente na condução de processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Conforme informado pela Receita Federal, das 21h do dia 23 de julho até as 7h do dia 25 de julho, a base do CNPJ estará disponível apenas para consultas, não sendo possível realizar atualizações cadastrais. A partir das 7h do dia 25 de julho, a base ficará totalmente indisponível para a conclusão da migração, com previsão de retorno dos sistemas às 7h do dia 27 de julho. Dessa forma, o SESCON-SP recomenda que, sempre que possível, as demandas que dependem desses sistemas sejam antecipadas, evitando deixá-las para a última hora. A entidade acompanha a situação e manterá seus representados informados sobre novas orienta...

A Receita Federal disponibilizou a versão 6.1.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI). A principal novidade da atualização é a inclusão de adequações para suportar o CNPJ alfanumérico, novo padrão de identificação das pessoas jurídicas que está sendo implantado pela administração tributária. O novo programa já pode ser baixado no portal oficial da Receita Federal e deve ser utilizado pelos contribuintes obrigados à entrega da EFD ICMS/IPI. Atualização acompanha implantação do CNPJ alfanumérico Segundo a Receita Federal, a versão 6.1.0 do PVA foi desenvolvida para permitir o processamento de arquivos da EFD ICMS/IPI compatíveis com o novo formato de CNPJ, que passará a combinar letras e números. A atualização faz parte do cronograma nacional de adequação dos sistemas fiscais à nova identificação cadastral das pessoas jurídicas, exigindo que empresas, desenvolvedores de software e profissionais da área fiscal rev...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 104/2026 , esclarecendo que empresas que atendiam aos requisitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) podem solicitar a restituição ou realizar a compensação de valores pagos indevidamente ou a maior de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL durante o período em que tinham direito à alíquota zero prevista pelo programa. O entendimento reforça que o direito alcança retenções, recolhimentos e pagamentos efetuados durante a vigência do benefício, desde que a empresa comprovadamente atendesse às condições legais para usufruir da alíquota zero em cada fato gerador. Quais tributos podem ser recuperados? De acordo com a Receita Federal, podem ser objeto de restituição ou compensação os valores pagos indevidamente ou a maior relativos aos seguintes tributos: Contribuição para o PIS/Pasep; Cofins; Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendiment...

As entidades Brascom, Fenainfo, ABES e Afrac enviaram uma nota técnica ao Ministério da Fazenda alertando sobre as dificuldades na adequação dos sistemas de tecnologia para a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo.  O documento, encaminhado nesta terça-feira (14), aponta que indefinições sobre regras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto Seletivo (IS), Simples Nacional e split payment podem comprometer o desenvolvimento e a preparação das soluções fiscais previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O posicionamento foi apresentado com base em um levantamento realizado pelo setor de tecnologia, que identificou lacunas regulatórias e operacionais que, segundo as entidades, podem afetar a adaptação de contribuintes e fornecedores de softwares fiscais ao novo modelo tributário. Na avaliação das organizações, mesmo que normas legais e técnicas sejam publicadas ao longo do segundo semestre de 2026, o período restante até o iní...

Com avanços na indústria e serviços, o IBC-Br (Índice de Atividade Econômica do Banco Central) cresceu 0,1% em maio de 2026 em relação a abril de 2026. O resultado foi divulgado nesta sexta-feira (17/7) pelo Banco Central. No trimestre encerrado em maio de 2026 ante o trimestre terminado em fevereiro de 2026, o IBC-Br apresentou alta de 0,7%. Nos últimos 12 meses, o indicador avançou 1,4%. A indústria avançou 0,4% na indústria, 0,1% em serviços e variação de -1% na agropecuária. O IBC-Br, excluindo a agropecuária, avançou 0,2% no mês. O IBC-Br (Índice de Atividade Econômica do Banco Central) é um indicador criado para acompanhar o desempenho da economia brasileira de forma mais rápida e frequente. Ele funciona como um termômetro da atividade econômica, reunindo dados da indústria, comércio, serviços e agropecuária. É divulgado mensalmente, permitindo uma leitura mais ágil da evolução econômica do país. As aberturas setoriais do IBC-Br e uma versão do IBC-Br sem a agrop...

A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em junho de 2026, referentes ao segundo trimestre do ano. Nesta atualização, foram classificadas 10.892.593 pessoas jurídicas ativas , distribuídas nos seguintes graus de conformidade: 1.673.480 empresas com classificação A+ (conformidade superior a 99,5%); 2.567.600 empresas com classificação A (conformidade entre 97% e 99,5%); 1.674.606 empresas com classificação B (conformidade entre 90% e 97%); 1.841.038 empresas com classificação C (conformidade entre 70% e 90%); 3.135.869 empresas com classificação D (conformidade inferior a 70%). Empresas do Simples Nacional Do total de empresas classificadas como A+, 1.274.960 são optantes pelo Simples Nacional . A distribuição das empresas do Simples Nacional por faixa de classificação foi a seguinte: 1.274.960 empresas na classificação A+ ; 1.691.818 empresas...

O Governo Federal convocou a imprensa na tarde desta quinta-feira (16), no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), para uma entrevista coletiva sobre o anúncio da imposição das tarifas de 25% pelos Estados Unidos para produtos exportados pelo Brasil.  O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) confirmou na noite desta quarta-feira (15) a aplicação do tarifaço a partir do dia 22 de julho. O vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e ministros do governo Lula, avaliaram que a medida foi injusta e anunciaram auxílio para empresas. "A medida é injusta e descabida", disse o vice-presidente, lembrando que os EUA tem superávit com o Brasil. "Descabida porque argumentos partem de uma base totalmente falsa." "O governo terá um programa de apoio para aqui dentro estão trabalhando. Apex (agência de apoio a exportação) e ABDI (de desenvolvimento industrial) vão ter esf...

O levantamento mensal do Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) aponta que, em junho, o indicador foi estimado em R$ 1,4 trilhão. Do total, R$ 893,1 bilhões correspondem ao faturamento da lavoura, segmento responsável por 64% do VBP. A pecuária representa R$ 511,1 bilhões, equivalente a 36% do valor estimado. O VBP mede o faturamento da produção agropecuária dentro dos estabelecimentos rurais. Entre os produtos e atividades com maior participação no indicador, a soja apresenta valor estimado de R$ 335,8 bilhões. Na sequência, estão bovinos (R$ 249,5 bilhões), milho (R$ 155,3 bilhões), cana-de-açúcar (R$ 108,7 bilhões) e frangos (R$ 107,3 bilhões). Em conjunto, esses itens correspondem a 68,3% do VBP nacional. A soja representa 23,9% do valor total estimado, enquanto a bovinocultura responde por aproximadamente 17,5% do indicador. No recorte por unidades da Federação, Mato Grosso apresenta o maior valor estimado, com R$ 213,5 bilhões, o equivalente a 15,2% do total. Em seguida apare...

A recuperação judicial tem se consolidado como uma área estratégica e promissora para a atuação dos profissionais da contabilidade. Esse foi um dos principais temas abordados no episódio 19 do podcast Saber Contábil em Movimento , que recebeu como convidado José Martonio Alves Coelho, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nas gestões 2004-2005 e 2014-2017 e acadêmico da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon). Contador, advogado e administrador judicial, ele explicou que, embora o processo seja conduzido pelo Poder Judiciário, seu êxito depende diretamente de informações contábeis que subsidiam as decisões dos magistrados e permitem avaliar a viabilidade financeira das empresas. Ao longo da entrevista, Martonio destacou que a recuperação judicial representa um segmento promissor para contadores que desejam ampliar sua atuação em um mercado altamente especializado. Ao explicar como o profissional contábil pode ingressar nesse segmento,...

A percepção dos profissionais da contabilidade poderá contribuir para o aprimoramento da ética, da transparência, da governança e da relação da Receita Federal do Brasil (RFB) com a sociedade. A instituição abriu uma Pesquisa de Integridade , desenvolvida em parceria com o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), para identificar avanços e oportunidades de melhoria em sua atuação. Desenvolvida em parceria com o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), a pesquisa integra um processo de autoavaliação voltado ao aperfeiçoamento da gestão da Receita Federal. As contribuições dos participantes servirão para identificar avanços, oportunidades de melhoria e ações estratégicas capazes de fortalecer a cultura de integridade da instituição. O questionário aborda temas considerados essenciais para a administração tributária, como liderança e compromisso institucional, equidade, transformação digital, gestão de riscos, ética e integridade...

O projeto de lei que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e a permissão para a contratação de um segundo funcionário pode gerar mais de 600 mil empregos no país no próximo ano.  A estimativa foi feita pelo presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, em entrevista à Record nesta quarta-feira (15). Ele avalia que a proposta do governo federal encaminhada ao Congresso tem um enorme potencial de geração de novos postos de trabalho, além de corrigir parte da defasagem inflacionária sofrida pelos microempreendedores com o congelamento do teto de faturamento anual da categoria, de R$ 81 mil, mantido desde 2018. As alterações previstas na proposta do governo possibilitam o planejamento do crescimento dos negócios e a ampliação de pessoal à medida que produtos e serviços ganham mercado.  O Sebrae tem acompanhado as audiências públicas promovidas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para oferecer suporte técnico à matéria...