Deputados debatem alterações no IPVA nesta segunda

Os deputados estaduais começam o trabalho nesta segunda-feira (14) debatendo três vetos do Executivo a projetos de lei que propõem alterações no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nas justificativas para os vetos, assinadas ainda na gestão do ex-governador Roberto Requião (PMDB), o governo do Estado informa que vetou as propostas porque “ensejariam renúncia de receita”.

Além disso, o Executivo considerou que os três projetos desobedecem a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, sendo, portanto, inconstitucionais por ferir o artigo 163 da Constituição Federal. Um dos projetos vetados (de n.º 760/05) pretendia instituir o desconto sobre o IPVA aos contribuintes que não tenham cometido infrações de trânsito. A autoria é dos ex-deputados José Domingos Scarpelini (PSB) e Hermas Brandão (PSDB).

Outro projeto vetado é o de n.º 525/06, também de autoria de Scarpelini e Brandão, que previa a padronização na cobrança do IPVA de motocicletas, retirando a isenção das motocicletas que não excedem 125 cilindradas com mais de dez anos de uso.

O terceiro veto está relacionado ao Projeto de Lei n.º 568/05, de autoria de Brandão. A proposição altera a redação do artigo 13 da lei nº 14.260, estabelecendo, por exemplo, um controle menos burocrático na isenção de IPVA aos veículos de propriedade de templos de qualquer culto e instituições de assistência social. Todos os vetos serão apreciados em discussão única na sessão plenária.