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Lei da Ficha Limpa ainda gera dúvidas
O procurador regional eleitoral de São Paulo, Pedro Barbosa, afirmou que a Lei da Ficha Limpa não foi fruto da invenção do povo brasileiro. Segundo ele, havia um dispositivo constitucional que não foi regulamentado pelo Parlamento. “Na verdade, o que a sociedade civil fez foi um favor à própria Constituição da República ao implementar um dispositivo constitucional que não estava sendo aplicado por falta de lei. Acho que é necessário que as pessoas fiquem vigilantes no sentido da cabal aplicação da lei em 2012”, disse ele após participar do seminário A Lei da Ficha Limpa e as Eleições Municipais de 2012, organizado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral do Estado de São Paulo. Para que a lei seja efetivamente aplicada nas eleições de 2012, ele propõe que seja apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de constitucionalidade para ratificar artigos que ainda geram dúvidas.
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