Legislativos com mais autonomia

O Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas irá protocolar no início de junho no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende ampliar a autonomia dos legislativos estaduais, avançando sobre temas atualmente reservados ao Congresso Nacional.

A iniciativa conta por enquanto com a adesão de quinze casas legislativas, quantia superior à exigência mínima para o ingresso da proposta, e busca compartilhar com a esfera nacional a competência sobre áreas como trânsito e transporte, direito agrário, normas de licitação e contratação, regimento processual e educação. A medida permite por exemplo, que os legislativos estaduais atuem na validação de regras para o trânsito ou em restrições a propagandas de bebidas alcoólicas.