PROJETO AMPLIA FICHA LIMPA NO PR

Volta a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos em comissão ou funções no âmbito do Estado do Paraná aqueles que tenham cometido crimes contra a fé pública, contra a economia popular, tráfico de entorpecentes ou crimes contra a vida e a dignidade sexual, entre outros delitos. Os autores do projeto – deputados César Silvestri Filho (PPS), André Bueno (PDT), Stephanes Júnior (PMDB), Ney Leprevost (PP) e Marcelo Rangel (PPS) – afirmam que o objetivo é proteger a probidade e a moralidade administrativa.

O projeto, que passará agora a ser apreciado pelas comissões técnicas permanentes do Legislativo, também estabelece a vedação para “os que tiveram contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo prazo de quatro anos a contar da decisão”. Quem cometeu crimes contra a administração pública e o patrimônio público, contra a saúde pública ou contra o meio ambiente, igualmente, não poderá ocupar cargos ou funções no Estado. O projeto lista ainda outras restrições a quem tenha participado de organização criminosa, quadrilha ou bando.