Parecer sobre aposentadorias da Assembleia sai em 30 dias

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, afirmou que no prazo de um mês deve apresentar um parecer prévio sobre o relatório da revisão das aposentadorias pagas ao quadro de inativos da Casa.

A empresa Paraná Consultoria, contratada para realizar o levantamento, analisou 302 aposentadorias e constatou que em pelo menos 90% delas existe algum tipo de irregularidade, uma vez que foram concedidas pela Casa, em administrações passadas, sem o devido registro junto ao Tribunal de Contas. Nesses casos, fica caracterizado, no mínimo, erro de procedimento, pois obrigatoriamente todo o ato aposentatório de servidor deve passar pela análise do TCE (art. 75, inciso 3º, da Constituição Estadual).

Em princípio, não haverá suspensão no pagamento das aposentadorias. Agora cabe ao Tribunal de Contas e à Paraná Previdência, com quem o Legislativo firmou convênio, darem pareceres técnicos sobre a documentação e, posteriormente, o encaminhamento ao Ministério Público Estadual (MP-PR) para as providências cabíveis. Entre outras irregularidades, 90% das aposentadorias teriam que ter passado pelo Tribunal de Contas.