Centro de Referência à Mulher, projeto do vereador Fogaça

Conheça os principais objetivos e funções do projeto de lei de autoria do vereador Edilson Fogaça (PTN), que cria o Centro de Referência ao Atendimento à Mulher:

Prestar informações, esclarecimentos e orientações à população sobre condutas jurídica e social, a serem adotadas em caso de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher;

Garantir apoio jurídico e psicossocial a mulher vítima de violência, bem como a seus filhos menores junto à casa de abrigo, direito à alimentação, saúde e educação, extensivo aos filhos menores que por hora estiverem sobre sua custódia;

Realizar atendimento e encaminhamento aos homens agressores às autoridades competentes, bem como acompanhar processos oriundos dos mesmos;

Incentivar atividades específicas que resgatem a autovalorização da mulher, reforçando sua autoconfiança e autonomia, através de oficinas, além da promoção de cursos e palestras educativas sobre sexualidade e gênero, planejamento familiar, DST, AIDS, entre outros s;

Encaminhar as mulheres e homens envolvidos em situação de violência, sempre que necessário, para instituições que promovam formação profissional como instrumento para sua integração/reintegração ao mercado de trabalho;

Desenvolver programa de atendimento às mulheres vítimas de agressões nos hospitais, bem como nas Unidades de Saúde, além de articular e supervisionar serviço de apoio à saúde mental e física das mulheres atendidas pelo centro de referência;

Promover a instalação de fórum central e fóruns regionais de combate e prevenção à violência contra a mulher e oferecer cursos e palestras promovidos pela articulação das Secretarias Municipais e demais órgãos envolvidos com a defesa dos direitos da mulher.