Termina prazo para sugestões ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

O prazo para enviar propostas pela internet para o Estatuto da Pessoa com Deficiência termina nesta quarta-feira (29). O documento também está sendo discutido em audiências públicas promovidas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. A primeira aconteceu em Curitiba e a próxima será realizada na quinta-feira (1.º/03), em Palmas, no Sul do Estado.

A implantação de uma política pública é condição fundamental para que o Paraná receba investimentos previstos no Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Viver sem Limites, lançado pelo governo federal em novembro do ano passado. A elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma iniciativa da vice-governadoria do Estado e Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com a colaboração do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede).

SUGESTÕES – As contribuições para a proposta do estatuto podem ser enviadas para o e-mail estatutopessoacomdeficiencia@seju.pr.gov.br. O governo estadual promoveu a primeira audiência pública em novembro e, desde então, o texto está disponível para consulta nos sites www.vicegovernadoria.pr.gov.br e www.justica.pr.gov.br. A videoconferência sobre o estatuto, apresentada semana passada, pode ser assistida no site da Secretaria da Justiça (www.seju.pr.gov.br).