Lei de acesso à informação ainda não está sendo cumprida em Ponta Grossa

Falta de qualificação profissional impede implantação do sitema

A aplicação plena da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na última semana, em Ponta Grossa, esbarra na falta de estrutura. Mesmo tendo sido sancionada em novembro do ano passado, a Prefeitura ainda está trabalhando para implantar guichês específicos na Praça de Atendimento.

Outra medida é a reestruturação do portal do Executivo na internet, que está sendo desenvolvido por um analista de sistemas. A secretária de Administração e Negócios Jurídicos, Adelângela Steudel, explica que todo este processo, que está sendo orientado pela Controladoria-Geral do Município, demandará aplicação de recursos, viabilização de estrutura e qualificação de profissionais.

Hoje, a Prefeitura já mantém atualizado o seu Portal da Transparência, que atende outra lei, mas que em certa medida garante acesso a determinadas informações, como prevê a nova legislação. Adelângela ressalta que o Estado acaba de regulamentar a LAI através de decreto e que o Município não descarta a possibilidade de também elaborar dispositivos próprios de regulamentação. As informações são do Diário dos Campos.