Câmara vota na segunda projeto que cria Conselho de Contribuintes do Município

Presidente da ACIPG declarou apoio ao projeto de Fogaça

Os vereadores votam na sessão da próxima segunda-feira, 09, o projeto de lei de autoria do vereador Edilson Fogaça (PTN), que cria e regulamenta o Conselho de Contribuintes do Município. O Conselho será um órgão administrativo colegiado, integrado na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, com autonomia administrativa e decisória, competente para julgar em segunda instância, os recursos voluntários e de ofício de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa, referentes a processos administrativos tributários e de posturas, de natureza contenciosa.

“O número crescente da arrecadação do Município de Ponta Grossa, hoje a terceira maior do Estado do Paraná e o grande número de autuações e de recursos em primeira instância junto à Secretaria Municipal de Finanças, torna urgente a criação do Conselho de Contribuintes. É de suma importância o Conselho para a prática da justiça ao proporcionar o equilíbrio de forças entre o poder público e o cidadão, aprimorando o sistema tributário municipal em suas decisões, pois lida diretamente com as demandas da comunidade”, defende Fogaça na justificativa do projeto.

“Hoje da forma com que os recursos interpostos junto à Secretária Municipal de Finanças não possibilitam que o contribuinte tenha direito do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Os julgamentos são feitos atualmente pelos mesmos fiscais que foram encarregados de procederem às autuações, cabendo a eles receberem, analisarem e julgarem os recursos fiscais interpostos pelos contribuintes. Isto vicia todo o julgamento, tirando sua transparência e licitude. Os julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelos contribuintes pessoas físicas e jurídicas do Município de Ponta Grossa ficam totalmente comprometidos e parciais”, considera o vereador. As informações são do blog do johnny.