Câmara: 10% dos cargos comissionados terão que ser ocupados por servidores de carreira

Os vereadores aprovaram ontem em dois turnos dois projetos de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal, que determina a partir da próxima legislatura a reserva de no mínimo 10% dos cargos em comissão – incluindo os de diretoria e chefia – aos servidores efetivos e, ainda, inclui as atribuições dos servidores efetivos e comissionados da Casa, anteriormente feitas através de atos da Mesa Executiva. 

As adequações atendem à recomendação de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Legislativo Municipal. A medida será implantada a partir de janeiro de 2013 devido a proibição da lei eleitoral da nomeação, contratação ou demissão sem justa causa de servidores nos três meses que o antecedem o pleito até a posse dos eleitos. (Fonte: Blog do Johnny).