A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou ontem, em segunda
discussão, o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça (TJ) que
cria duas Varas da Fazenda Pública na Comarca de Ponta Grossa e outras
sete Varas no Estado. A proposição, que altera a Lei Estadual nº 14.277,
de 30 de dezembro de 2003, beneficia também as comarcas de Maringá,
Londrina, Cascavel e da Região Metropolitana de Curitiba. Graças a
requerimento do 1º secretário da Casa, deputado estadual Plauto Miró
(DEM), a matéria foi dispensada da votação em redação final e segue
direto para a sanção do governador Beto Richa (PSDB). Com informações da assesoria de comunicação da ALEP.
