Ministério Público alerta novos gestores municipais sobre uso irregular de cargo

O Ministério Público de Contas do Paraná vai enviar ofícios aos prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos 399 Municípios do Estado, alertando-os sobre as regras legais para a contratação de parentes dos gestores e servidores em cargos em comissão. O MPC atua junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e tem como principal missão garantir a aplicação da lei nas decisões e atos do órgão de controle externo.

A iniciativa integra campanha para a profissionalização da gestão pública. A base legal dessa campanha são o artigo 37, V da Constituição Federal (que restringe os cargos em comissão às atividades de direção, chefia e assessoramento), a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (que veda a prática de nepotismo no serviço público) e o Prejulgado nº 9 do TCE-PR (que detalha a abrangência da Súmula 13 no âmbito de atuação da corte).