Ministério Público alerta novos gestores municipais sobre uso irregular de cargo
O Ministério Público de Contas
do Paraná vai enviar ofícios aos prefeitos e presidentes de Câmaras de
Vereadores dos 399 Municípios do Estado, alertando-os sobre as regras
legais para a contratação de parentes dos gestores e servidores em
cargos em comissão. O MPC atua junto ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE-PR) e tem como principal missão garantir a aplicação da lei nas
decisões e atos do órgão de controle externo.
A iniciativa integra campanha para a profissionalização da gestão pública. A base legal dessa campanha são o artigo 37, V da Constituição Federal (que restringe os cargos em comissão às atividades de direção, chefia e assessoramento), a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (que veda a prática de nepotismo no serviço público) e o Prejulgado nº 9 do TCE-PR (que detalha a abrangência da Súmula 13 no âmbito de atuação da corte).
A iniciativa integra campanha para a profissionalização da gestão pública. A base legal dessa campanha são o artigo 37, V da Constituição Federal (que restringe os cargos em comissão às atividades de direção, chefia e assessoramento), a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (que veda a prática de nepotismo no serviço público) e o Prejulgado nº 9 do TCE-PR (que detalha a abrangência da Súmula 13 no âmbito de atuação da corte).