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| Implantação de cursos de Direito vai ficar mais difícil |
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus
Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, assinam acordo de
cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória para o
ensino jurídico no País. A nova política instituirá regras para a
criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em
Direito.
Pelo acordo, a OAB e o Ministério da Educação (MEC) irão
definir, por exemplo, os aspectos que vão integrar a base da análise de
pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade
social, qualidade de ensino, entre outros.
Além disso, devem ser criados os procedimentos de monitoramento
permanente das faculdades e anunciadas mudanças no caráter dos pareceres
da OAB quanto à criação de cursos de Direito. Atualmente, a Comissão
Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB opina
previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento
de cursos de Direito junto ao Ministério da Educação. No entanto, esses
pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente
opinativo.
O entendimento quanto ao acordo de cooperação a ser celebrado nesta
sexta-feira com as bases da nova política de regulação do ensino
jurídico foi definido em reunião no Ministério dia 19 de fevereiro entre
o ministro e Marcus Vinicius.
