Em destaque: 17 Prefeituras da região não cumprem lei da transparência

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Os gestores públicos, à frente dos Poderes Executivo e Legislativo, têm menos de dez dias para se adequar à Lei Complementar 131/2009 (federal), que estabeleceu a obrigatoriedade de criação e atualização dos chamados portais da transparência também no âmbito dos municípios -a chamada 'Lei da Transparência'.

Entre as Prefeituras que tiveram seus sites analisados, seis não contam com qualquer estrutura eletrônica/virtual que possa se aproximar de um portal da transparência, enquanto outras 11 possuem os dispositivos, mas não mantêm os dados atualizados de acordo com o que a legislação estabelece. (Diário dos Campos)