Governo publica decreto que garante desconto na conta de luz

A presidente Dilma Rousseff publicou o decreto que assegura o desconto médio de 20% na conta de luz de consumidores residenciais e do setor produtivo.
O documento está em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira, 29.

O decreto permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar a Eletrobras a repassar, antecipadamente, recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a 64 distribuidoras de energia em todo o País.

O valor será correspondente a sete meses de recursos, num total de R$ 2,8 bilhões. Esses recursos servirão para bancar o custo da não adesão de Cesp, Cemig e Copel ao pacote do governo de renovação antecipada das concessões do setor elétrico.

Trata-se de uma solução provisória, já que a MP 605 ainda pode ser recuperada e aprovada. Um acordo entre lideranças governistas na Câmara e no Senado vai permitir que a íntegra do conteúdo da MP 605 aprovado na Câmara seja incluída em outra Medida Provisória em tramitação no Congresso, a MP 609, que desonera a cesta básica. (Fonte: Agência Estado )