Assembleia recebeu R$ 24,4 milhões a mais do Executivo em 2012

A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu do Exe­­cutivo, no ano passado, um valor extra de R$ 24,4 milhões. Relatório do Parecer Prévio das contas do governo do estado, aprovado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC) na última quinta-feira, mostra que o governo do estado repassou um total de R$ 700 milhões (4,86% das receitas totais) para o Legislativo paranaense.

Na divisão porcentual do repasse, 1,59% da receita foi para o Tribunal de Contas do Paraná (TC), ante 3,27% que ficou nos cofres da Assembleia. Os porcentuais, no entanto, contrariam o que estabelece a legislação paranaense. A Lei Estadual 16.889, de 2011, determina que, na divisão desse porcentual do orçamento, 3,1% fique com a Assembleia e 1,9% com TC. Na prática, a diferença de repasses foi de R$ 24,4 milhões a favor da Assembleia Legislativa do Paraná.

A diferença no repasse não é tratada pelo conselheiro do tribunal Nestor Baptista, cujo voto foi aprovado pelo pleno do órgão, como uma irregularidade. Para o relator, não houve ilegalidade, já que o limite global de 5% enviado ao Legislativo foi respeitado, e o valor “extrapolado” que pendeu para a Assembleia foi “baixo”. Com informações da gazeta do povo.