Projeto de lei busca isenção de PMs em acidentes com viaturas em emergências

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei do deputado estadual Paranhos (PSC), no final de agosto deste ano, com o objetivo de isentar os agentes públicos de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública, em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência.

O objetivo deste projeto é garantir o desempenho efetivo das operações, de socorro, de incêndio e salvamento, de polícia e de ambulâncias, no que diz respeito ao trânsito de veículos de propriedade do Estado, para consecução objetiva destes trabalhos.

Justificativa

"O Estado não pode passar os riscos de suas atividades ao servidor que age no cumprimento do dever. Assim, se o policial, bombeiro ou condutor de ambulâncias, colidirem a viatura no curso de uma diligência, sem provas de que estivesse dirigindo de forma irresponsável, dolosa ou culposa, não tem de indenizar o Estado em ação de direito de regresso". Fonte: AMAI