Restaurantes, bares e lanchonetes serão obrigados a disponibilizar
cardápios escritos em braile. É o que prevê um projeto de lei aprovado
nesta quarta-feira, 23, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado,
em caráter terminativo. Por se tratar de matéria com origem na Câmara
dos Deputados, com teor mantido pelo Senado, a proposta segue agora para
sanção da presidente Dilma Rousseff.
O descumprimento da regra implicará em multa de R$ 100. Além de estar
sujeito à penalidade, o proprietário que reincidir na infração poderá
ter duplicado o valor da multa aplicada na ocasião anterior.
