Assembleia vota projetos da Fundação de Saúde e auxílio-moradia para juízes

Requerimentos para que seja instalada comissão geral para a votação dos projetos de lei que criam a Fundação Estatal de Saúde (Funeas) e o auxílio-moradia para juízes e desembargadores do Paraná foram apresentados nesta segunda-feira (24) na Assembleia Legislativa. Os pedidos serão votados nesta terça (25) e a comissão geral – que permite várias votações em uma só sessão – deve ser instalada logo em seguida, no mesmo dia.

A Funeas é uma fundação estatal de direito privado, que faz parte da administração pública indireta. Pelo projeto, a fundação administraria parte dos serviços de saúde prestados pelo estado, como compra de equipamentos e contratação de médicos para serviços específicos. A fundação também permitiria ao Executivo contratar médicos sem risco do estado ultrapassar os limites legais de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto que institui o auxílio-moradia entre as vantagens que juízes e desembargadores podem receber foi apresentado em dezembro. O texto, porém, não especifica o valor do auxílio e nem quem poderá recebê-lo. Essas definições seriam dadas depois pelo próprio Tribunal de Justiça (TJ-PR), sem necessidade de passar pela Assembleia de novo. Informações da Gazeta do Povo.