Governo regulamenta lei que proíbe fumo em locais fechados
O governo anunciou hoje a
regulamentação da lei antifumo nacional, que proíbe o fumo em ambientes
fechados de acesso público. A norma
estabelece regras para o uso de cigarros e outros produtos com tabaco em
"recinto coletivo fechado", acaba com a possibilidade de propaganda
comercial de cigarros, sendo permitida somente a exposição dos produtos
no ponto de venda, além de ampliar as advertências exibidas nos maços
sobre o mal à saúde. Foi fixada uma multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão para o estabelecimento que desrespeitar as regras. As medidas passam a valer a partir de dezembro.