Câmara de Ventania pagou valor acima do devido a nove vereadores

A Câmara Municipal de Ventania teve as contas de 2012, de responsabilidade do então presidente, Jaime Bracisiewircz, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O motivo da desaprovação das contas foi a extrapolação dos limites dos subsídios dos vereadores. Nos meses de janeiro a dezembro de 2012, cada um deles recebeu R$ 2.624,04 acima do valor devido.

Em virtude do pagamento de subsídios acima dos limites legais os vereadores João Vilela Neto, Maria Gomm, Gabriel Salvego, Fábio Fachi, Euflazio dos Santos, Rosana Bitencourt, Izaias Carneiro, Paulo de Lara e Jaime Bracisiewircz deverão ressarcir os valores indevidamente recebidos ao cofre, devidamente atualizados.

Além disso, o Tribunal aplicou multa de R$ 1.450,98 ao presidente da Câmara à época. A sanção está prevista no artigo 87, Inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O gestor pode recorrer da decisão, que ocorreu na sessão de 12 de novembro da Segunda Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC).