Temer sanciona lei que altera meta fiscal de 2016
O presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos o
projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para
incluir a nova meta fiscal que prevê um déficit primário de até R$ 170,5
bilhões nas contas públicas. A Lei 13.291 está publicada na edição de hoje (27)
do Diário Oficial da União.
O texto estabelece que “a elaboração e a aprovação do
Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução da respectiva lei,
deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor
público consolidado não financeiro de R$ 163.942.000.000,00, sendo a meta de
déficit primário dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$
170.496.000.000,00, e R$ 0,00 para o Programa de Dispêndios Globais”.
O Diário Oficial da União também traz publicado um anexo
de metas fiscais com os parâmetros que foram atualizados para a definição da
nova meta.