Câmara de Ponta Grossa vota cobrança da Taxa do EIV

Será votado amanhã (24) na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 112/2017, que institui a taxa de análise de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs). O tributo para novos grandes empreendimentos já está previsto na lei que estabelece o EIV, de março de 2016, mas aguardava uma definição de valor – proporcional ao tamanho e complexidade do investimento.

Essa será a segunda discussão do projeto, que foi aprovado em primeira discussão ontem (22) por unanimidade. O recolhimento será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), que também deverá passar por aprovação do legislativo nesta quarta-feira (23).

Os recursos serão investidos em atividades relacionadas ao progresso do desenvolvimento urbano de toda a cidade. Ou seja, através do FMDU, as taxas dos EIVs serão empregadas em ações como criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, preservação e revitalização de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico, elaboração do Plano Diretor e processo de análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança, por exemplo.