Vagas de estacionamento próprio são fiscalizadas em PG

Para garantir que a distribuição de vagas de estacionamento seja mais justa nas vias da cidade o Departamento de Urbanismo (DU), pertencente à Secretaria Municipal de Planejamento, começará a intensificar a fiscalização da Lei nº 12.293/2015, que altera a Lei nº 6.237/1999 – esta, por sua vez, consolida e atualiza a legislação que dispõe sobre o código de obras do Município.

“A partir do momento que a empresa constrói um estacionamento próprio dentro do seu terreno ela o disponibiliza apenas para clientes, fazendo com que a população perca vagas que agora são utilizadas para a entrada da ‘garagem privada", explica o diretor do departamento, Izaias Salustiano.

Segundo informação divulgada hoje (20) no site da Prefeitura, a legislação determina que estabelecimentos comerciais devem solicitar autorização do DU e pagar uma taxa anual para que possam construir estacionamento próprio, já que, conforme analisa o diretor do departamento, Izaias Salustiano, essa ação suprime estacionamentos públicos.