Lei que perdoa débitos de IPVA é aprovada na Alep
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de
lei que propõe o perdão das dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), anteriores a 2012. A decisão, aprovada em definitivo na
sessão desta segunda-feira (11), vale para débitos de qualquer valor, mesmo nos
casos em que há cobranças judiciais.
No texto, está previsto o cancelamento das dívidas
ajuizadas ou não até o dia 31 de dezembro de 2011, e dos débitos não ajuizados
até 31 de dezembro de 2012. A iniciativa cumpre a lei federal 5.172/1966, que
regulamenta o sistema tributário nacional. O artigo 174 prevê a prescrição de
cobrança de qualquer tipo de crédito tributário em cinco anos.