Prefeitura garante pagamento de dívida histórica de precatórios
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, em uma ação conjunta entre a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal da Fazenda, validou hoje (21), junto ao Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal de Justiça, seu plano de pagamento para a dívida de precatórios. Com a assinatura do termo, está garantido o parcelamento total da dívida de R$ 120 milhões até 2024, conforme prevê a Emenda Constitucional 99. Com validação deste parcelamento, fica extinto o procedimento de sequestro já em andamento e a Prefeitura garante a certidão negativa de débitos.
De acordo com o plano firmado, a Prefeitura deve realizar o pagamento mensal de aproximadamente R$ 1.3 milhão, o que equivale a 2,46% da Receita Corrente Líquida do Município, dentro das possibilidades orçamentárias da Prefeitura. O valor será automaticamente debitado do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantindo o compromisso da administração municipal com a quitação desses valores, mesmo durante outros governos.
Garantia
Com o procedimento de sequestro em andamento, a Prefeitura de Ponta Grossa poderia ter debitado de suas contas cerca de R$ 30 milhões, um valor que comprometeria o cumprimento da folha de pagamento dos servidores.
Além da criação deste plano de pagamento, desde o início de 2017 a Prefeitura vem trabalhando com diferentes estratégias para garantir a quitação dos valores devidos em precatórios, como a criação da lei de compensação da dívida ativa por precatórios e a venda de terrenos públicos.
O plano de pagamento da Prefeitura foi assinado na tarde de hoje (21) na sede do Tribunal Regional do Trabalho. Além de representantes do TJ e as autoridades já citadas, também estiverem presentes o encarregado técnico da Dívida Atividade, Leandro Bastos Antunes, e o procurador do Município, Luiz Fernando Matias.
Fonte: Prefeitura de Ponta Grossa. Jason Silva / TRT9.