Justiça de PG anula decreto de reajuste da tarifa em 2017

Essa decisão tem como foco o reajuste de fevereiro de 2017, que elevou a passagem para R$ 3,70, àquela época.

O Decreto nº 12.635, de 24/02/2017, da Prefeitura de Ponta Grossa, autorizando o aumento de 15,6% na tarifa de ônibus, elevando a passagem para R$ 3,70, foi anulado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa. 

Na ação, além de declarar a nulidade dom reajuste, a juíza Luciana Virmond Cesar ‘condenou os réus, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador dos autores, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.

Publicado pelo Jornal da Manhã. Foto: Reprodução.