PG dobra multa para quem desrespeitar medidas restritivas
As determinações do decreto 18.979/2021 no que se refere ao
horário de funcionamento das atividades comerciais e toque de recolher, não
houve alterações.
A Prefeitura endureceu a punição por irregularidades nas
determinações, prevendo agora multa de R$ 10 mil aos flagrantes de
descumprimento, além de multa de R$ 20 mil e a interdição do estabelecimento
por sete dias para situações reincidentes.
Também determina multa individual de R$ 1 mil para cada
infrator flagrado em festas e aglomerações. Este valor será
revertido para o Fundo Municipal de Saúde, para a compra de medicamentos usados
no atendimento de pacientes em estado de internação.
Em caso de resistência na apresentação de documentos pessoais para aplicação da multa, será feito encaminhamento à 13ª Subdivisão Policial
Informações de Assessoria. Imagem: Divulgação.