Regionalização dos serviços de água e esgoto em pauta na Alep


Proposta determina a regionalização dos serviços de água e esgoto no estado do Paraná.

Os deputados estaduais começam a debater em plenário, na sessão da próxima segunda-feira (28) da Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar 4/2021 que institui as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do oeste, do centro-leste e do centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança. 

A proposta tramita em regime de urgência, pois conforme determina o Marco Legal do Saneamento Básico, os Estados devem ter lei regulamentando a regionalização até a data limite de 15 de julho de 2021.

A legislação federal também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

Com informações de Assessoria via blog do doc. Imagem: Arquivo.