Regionalização dos serviços de água e esgoto em pauta na Alep
Proposta determina a regionalização dos serviços de água e esgoto no estado do Paraná.
Os deputados estaduais começam a debater em plenário, na
sessão da próxima segunda-feira (28) da Assembleia Legislativa, o
projeto de lei complementar 4/2021 que institui as microrregiões dos serviços
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do oeste, do
centro-leste e do centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança.
A proposta tramita em regime de urgência, pois conforme
determina o Marco Legal do Saneamento Básico, os Estados devem ter lei
regulamentando a regionalização até a data limite de 15 de julho de 2021.
A legislação federal também exige que os contratos de
prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com
água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de
dezembro de 2033.
Com informações de Assessoria via blog do doc. Imagem: Arquivo.