Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro

O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.

A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Clique aqui para acessar a portaria.

Clique aqui para mais informações sobre o Litígio Zero.