Blog do Edilson Fogaça

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o regime de urgência para oito projetos, que poderão ser analisados nas próximas sessões do Plenário. Confira: – Projeto de Resolução (PRC) 92/23, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), que institui a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren; – Projeto de Lei 4932/23, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, que fixa requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de negociação de ativos virtuais, como separação de seu patrimônio daquele dos clientes; – Projeto de Lei 5350/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que amplia a atuação do Programa Emergencial de Distribuição de Água (carro-pipa); – Projeto de Lei 81/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza a atualização automática da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para até dois salários mínimos quando do reajuste anual; – Projeto de Lei 234/24...

Para quem já abriu a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda (IR), deve ter ficado impressionado com a quantidade de informações que a Receita Federal tem a respeito de cada contribuinte. Mas a pergunta que fica é como o órgão consegue descobrir a sonegação, tendo  em vista que tem em mãos dados de rendimentos, deduções, bens, direitos e dívida. A resposta para essa dúvida está no cruzamento de dados financeiros e fiscais que a Receita faz. O processo de cruzamento de dados acontece por meio de diversas fontes de informação, sendo que, cada uma destas, contribui com dados específicos sobre a situação econômica e fiscal dos contribuintes e empresas. Com relação a essas fontes de informações da Receita, atualmente, elas se configuram em sete, sendo possível saber muito sobre as movimentações financeiras dos contribuintes e pessoas jurídicas, veja: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ; Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB); ...

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou, nesta terça-feira (27/02), que a Portaria nº 3.665 que trata sobre trabalho do comércio aos feriados será prorrogada por 90 dias. Com a decisão, a Portaria que entraria em vigor em 1º de março de 2024 está suspensa. A decisão foi tomada durante reunião que contou com a presença do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, representantes sindicais e das frentes parlamentares do Comércio e Serviços e do Empreendedorismo. Agora, a Mesa Nacional de Negociação tripartite tem 90 dias para dialogar e chegar a um acordo de como a determinação da lei vai ocorrer. “Nós temos certeza de que as partes chegarão a um texto que contemplará o funcionamento do nosso comércio na sua plenitude, respeitando sempre o direito às negociações, o direito dos empregados e protegendo cada trabalhador”, destacou Luiz Marinho.   Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Mercado e Consumo

No Brasil, existem mais de 15 mil cartórios e tabelionatos, com muitos deles oferecendo serviços de forma digital, porém, nem todas as informações podem ser acessadas de qualquer lugar, uma vez que não são unificadas. Visando mudar essa realidade, operadores nacionais e agentes públicos preparam-se para lançar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), permitindo que todos os cartórios fiquem interligados. O objetivo desse lançamento é simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a vários serviços de maneira padronizada. Segundo o presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o coordenador-geral do Serp, Luís Carlos Vendramin Júnior, entre os objetivos está viabilizar o atendimento remoto aos usuários dos serviços de registros civis das pessoas naturais, jurídicas, de título e documentos e de imóveis, de maneira online. “Este será um sistema complexo, gigantesco, eficiente, que vai facilitar a vida do brasileiro a partir do ...

O governo federal alterou as regulamentações de planos de previdência privada, para tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os poupadores. As atualizações das normas são do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. De acordo com reguladores e agentes da indústria de previdência privada, haverá mais concorrência no mercado e mais opções de recebimento de renda para os investidores. “O consumidor está no centro da nova disciplina jurídica, podendo escolher adequadamente e tomar a sua melhor decisão de investir”, avalia o superintendente de Seguros Privados – Susep, Alessandro Octaviani. As mudanças estão descritas em duas resoluções do CNSP editadas em 19 de fevereiro. A  número 463/2024  é direcionada aos chamados Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL; e a  464/2024 , relacionada ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). As alterações ocorrem quando os planos completam 25 anos de criaç...

As empresas brasileiras enfrentam dificuldades financeiras e aprofundam suas dívidas com resultados fracos, em meio a taxas de juros ainda altas praticadas pelo Banco Central (BC). Segundo estudo de Cemec-Fipe, os números de inadimplência aceleraram desde 2022 e as recuperações judiciais (RJs) aumentaram 103% em novembro de 2023, comparado ao mesmo período de dois anos atrás. Na base anual, o número de RJs saltou 68,7% em 2023, atingindo 1,4 mil solicitações, de acordo com informação divulgada pela Serasa Experian, com algumas grandes empresas, como Americanas, Light e Oi, nessa situação. Esse cenário tem como origem, principalmente, o endividamento adotado em 2020 e 2021, quando a Selic — a taxa básica de juros — ainda apresentava números muito baixos, de 1,90% e 9,15% ao final de cada ano, respectivamente, aponta o levantamento.   Com informações de CNN Brasil. Rede Onda Digital

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,78% em fevereiro deste ano. A taxa é superior ao 0,31% de janeiro deste ano e ao 0,76% de fevereiro do ano passado. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA-15 acumula 1,09% no ano e 4,49% em 12 meses. Educação está mais cara O principal impacto na prévia da inflação de fevereiro veio dos aumentos das taxas dos cursos regulares, que subiram 6,13% no período. Os reajustes de preços são habitualmente praticados no início do ano. Entre os cursos com maiores reajustes destacam-se ensino médio (8,58%), ensino fundamental (8,23%) e pré-escola (8,14%). Com essas altas de preços, o grupo de despesas com educação registrou inflação de 5,07% na prévia do mês. Na prévia de janeiro, o grupo educação tinha variado apenas 0,39%. Inflação de alimentos e bebidas Oito dos nove grupos de despesa apresentaram inflação na prévia de fevereiro. Alé...

Os mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI) espalhados pelo país devem estar atentos para o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN- SIMEI). Ela é obrigatória para quem abriu a empresa em 2023 ou nos anos anteriores e o prazo final vai até 31 de maio. A declaração reúne os valores de faturamento com a venda de produtos e serviços prestados no ano passado. O ganho anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura do negócio. O MEI que entregar a declaração com atraso ficará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50. Mesmo os microempreendedores individuais que encerraram suas atividades no ano passado e os que não tiveram faturamento também deverão entregar a declaração. A declaração é gratuita e on-line. Basta acessar o portal do empreendedor . Depois selecionar a aba “Já sou MEI” e escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”. São poucas informações que o MEI precisa prestar na sua Declaração Anu...

Economistas consultados pelo  Banco Central (BC) aumentaram novamente a projeção de crescimento para a economia em 2024. Agora, o mercado espera uma alta de 1,75%, em comparação com os 1,68% apontados na semana anterior. O Boletim Focus, divulgado nesta terça-feira (27), é uma publicação semanal que compila as expectativas do mercado sobre a economia nacional. Esta é a segunda revisão consecutiva para cima da atividade. Quanto a 2025, o documento manteve a estimativa de crescimento do  Produto Interno Bruto (PIB) em 2,00%, como estava há um mês. Da mesma forma, as estimativas para o câmbio permaneceram em R$ 4,93. Quanto a 2025, a projeção é de que o dólar se mantenha em R$ 5,00. Inflação Quanto à inflação , a expectativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu para 3,80% no acumulado do ano. Na semana anterior, o relatório indicava uma inflação de 3,82% em 2024. O último dado divulgado do IPCA-15 mostrou um aumento de 0,31% em janeiro, ap...

Já está disponível para download a nova versão do o Programa Gerador de Declaração (PGD) versão 3.7, uma atualização essencial para a transmissão das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes às competências de janeiro de 2024.  Esta versão resolve uma limitação presente na versão anterior, tornando agora possível a submissão das DCTF para o período mencionado. Para acessar o programa e realizar o download, os contribuintes podem utilizar o seguinte link oficial: Portal da Receita Federal - PGD DCTF. Principais recursos e utilidades da versão 3.7 do PGD: Transmissão de DCTF para janeiro de 2024: agora é possível enviar as declarações referentes a este período sem problemas, garantindo conformidade fiscal e evitando penalidades; Compatibilidade ampliada: além das competências mais recentes, a versão 3.7 do PGD suporta a transmissão de DCTF relativas a fatos geradores desde 1º de agosto de 2014, abrangendo situações como extinção, incorpo...

O Ministério do Trabalho e Emprego lança nesta terça-feira (27), às 14h, o FGTS Digital, uma nova forma de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que vai facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface 100% web e diversas opções para gerar guias.  A data para implementação está prevista para 1º de março de 2024, conforme o disposto nos artigos 3º e 11 da Portaria MTE nº 3.211/2023. A partir dessa data, o FGTS Digital será responsável por todo o recolhimento de FGTS mensal e rescisórios.  A nova plataforma conta com a parceria do Ministério da Gestão e Inovação, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Serpro e da Caixa Econômica Federal.  Alguns benefícios a serem alcançados com o FGTS Digital:  Maior facilidade para emissão e personalização de guias; mais agilidade no processo de individualização (depósitos d...

O Brasil assinou nesta segunda-feira (26) um compromisso para elevar a participação das mulheres no setor exportador. O país tornou-se o décimo a aderir ao Arranjo Global sobre Comércio e Gênero. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, assinou o documento em Abu Dhabi, em evento paralelo à 13ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC). A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Tatiana Prazeres, também representou o Brasil no evento. No ano passado, o Mdic publicou o estudo “Mulheres no Comércio Exterior – uma análise para o Brasil” . Segundo o levantamento, em 2019, 2,6 milhões dos empregos nas empresas que atuam no comércio exterior brasileiro eram ocupados por mulheres, representando 32,5% dos empregos totais nessas firmas. Em relação à propriedade, apenas 14% das empresas exportadoras pertenciam a mulheres ...

As empresas de auditoria de apostas on-line precisarão ter três anos de experiência comprovada e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos. As regras constam de portaria publicada nesta segunda-feira (26) pelo Ministério da Fazenda com a regulamentação das normas para os “laboratórios de auditoria”. Segundo as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas. A exigências de três anos mínimos de monitoramento de apostas on-line beneficiará empresas estrangeiras que auditam apostas on-line em outros países. A portaria também veda que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apos...

Em 2023, o mercado de compras públicas enfrentou alguns desafios ao passar da antiga lei 8.666/93 para a moderna 14.133/21 . Com as novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, um novo capítulo se inicia, trazendo oportunidades promissoras para as pequenas e médias empresas, especialmente para as que passarão a concorrer aos processos de forma digital. A digitalização das compras públicas é uma evolução que não apenas simplifica o processo, mas democratiza o acesso, permitindo que empresários de todo o país participem ativamente das licitações, independentemente da localização geográfica. Ou seja, finalmente chegamos ao cenário em que a participação em licitações pode ser acessível a todos, pois a transformação digital não é apenas uma mudança superficial; é a base de um novo paradigma. De olho nesse cenário, ferramentas tecnológicas têm desempenhado um papel crucial nesse processo, uma vez que facilitam a participação e aprimoram a competitividade, fazendo...

A dificuldade de acesso ao crédito e a alta carga tributária têm complicado a situação financeira das pequenas indústrias nos últimos dez anos. A conclusão consta de um balanço da pesquisa Panorama da Pequena Indústria entre 2013 e 2023, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O levantamento analisou a situação financeira em 40 trimestres. Em todos eles, os pequenos empresários industriais registraram dificuldade de acesso ao crédito. O indicador ficou abaixo da média histórica em 21 trimestres para a pequena indústria de transformação e em 24 trimestres para a pequena indústria da construção. Em 2016, o Índice de Situação Financeira atingiu o pior resultado da série com 29,5 pontos. Na época, a taxa Selic (juros básicos da economia) estava em 14,25% ao ano. O indicador manteve-se abaixo da média história de 38,4 pontos de 2015 a 2019, só superando a média em 2020, quando a Selic foi reduz...

Empreendedores de segmentos diversos podem se inscrever para o XXI Encontro Nacional da Micro e Pequena Empresa (Enampe), que terá como tema “Mercado e estratégias de vendas”. O evento será realizado no dia 19 de março, a partir das 8h, no Sebrae/PR, na Rua Caeté, nº 150, em Curitiba. Interessados de todo Paraná e de outras localidades podem participar nas modalidades presencial ou on-line, mediante pré-inscrição. Entre os destaques da programação, está a abertura do evento com o convidado de honra Márcio França, ministro do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que falará sobre políticas públicas da pasta. “As micro e pequenas empresas são responsáveis por mais de 70% dos empregos formais gerados nos últimos meses. Nosso objetivo é transmitir informações sobre o momento vivido pelos pequenos negócios, debater as dificuldades e desafios e apresentar soluções e oportunidades”, comenta o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empr...

Mesmo não sendo mais tão recentes, os criptoativos ainda carregam uma aura de novidade. E, cada vez mais populares, ainda geram dúvidas e questionamentos na hora da declaração do Imposto de Renda – principalmente por ainda não terem uma regulação específica no país. Desde 2019, existem regras que detalham quando a Receita Federal considera ser obrigatório informar a posse e movimentação dos criptoativos na declaração de Imposto de Renda. A principal delas está na faixa do valor da aquisição desses ativos: “ Quando uma pessoa adquire os criptoativos em valores iguais ou superiores a R$ 5 mil, precisa declarar no Imposto de Renda ”, resume Adriano Marrocos, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade e integrante da Comissão Nacional do Imposto de Renda da Pessoa Física do CFC. O contador ainda esclarece que o valor de aquisição deve ser observado em reais, ou seja, deve ser convertido pela taxa de câmbio da data da operação. Além disso, há a incidência de imposto quan...

A partir de abril, será aplicada a versão 1.30 da Nota Técnica 2021.003, que trata do preenchimento do Número Global do Item Comercial (GTIN, na sigla em inglês) nas Notas Fiscais Eletrônicas e Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas – NF-e e NFC-e. Nessa nova fase, em continuidade à obrigatoriedade da informação de GTIN, os donos de marcas de produtos de vários setores de alimentos, além de dentifrício e escova dental devem incluir essa informação nas NF-e e NFC-e. Devem também informar a respectiva validação no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG). A medida está em vigor em todo o território nacional para as empresas que possuem seus produtos identificados com GTIN, que é a numeração que acompanha o código de barras padrão GS1 estampado nas embalagens de produtos. A Associação Brasileira de Automação-GS1 Brasil é a entidade que atribui os códigos de barras no País para garantir à cadeia de abastecimento a identificação única de cada produto na sua moviment...

Empresas de tecnologia da informação, representadas pela Brasscom, enviaram um pedido formal ao Ministério do Trabalho para adiar a implementação do FGTS Digital, inicialmente agendada para 1º de março. No ofício endereçado ao ministro Luiz Marinho, a entidade expressa preocupação com a disparidade entre os testes realizados no início do ano e a versão final do sistema, ressaltando a necessidade de considerar a integração de Interface de Programação de Aplicação (APIs) para aprimorar a automação. Segundo o documento, a operação do FGTS Digital a partir de março de 2024 demandaria um processo excessivamente manual, com acesso diário e constante ao ambiente digital do FGTS, em contraste com os acessos mensais da DCTfweb. As empresas argumentam que a obtenção de guias via webservice ou API otimizaria a geração das mesmas, reduzindo a sobrecarga no sistema governamental e proporcionando maior estabilidade, além de minimizar o trabalho manual. Diante disso, solicitam um nov...

O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, termina nesta quinta-feira (29). O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal Emprega Brasil , do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, para erradicar preconceitos de gênero no trabalho. É uma das ações previstas no decreto 11.795/2023 , que regulamentou a lei 14.611/2023 , para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Todo semestre as empresas deverão confirmar os dados informados pelo eSocial sobre salários e ocupações de empregados e empregadas. Também deverão ser informados os critérios adotados nas remunerações e as iniciativas de fortalecimento da contratação e promoção de mulheres. Após o envio dos for...

Fazer o registro de marca é cada vez mais essencial para os negócios, especialmente para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno e médio porte (PMEs).  Além de garantir exclusividade de uso em seu ramo de atividade em todo o país, o registro de marca oferece uma série de benefícios que podem impulsionar sua empresa à frente da concorrência, aumentando sua credibilidade e segurança junto a clientes e parceiros comerciais. Em 2023, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte responderam por mais da metade dos registros de marcas realizados no Brasil, de acordo com o boletim mensal divulgado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).  Isso demonstra uma conscientização crescente sobre a importância da proteção da propriedade intelectual entre os pequenos empreendedores.  Vantagens do registro de marca Registrar uma marca oferece uma série de vantagens significativas para os negócios. Confira os principais. Exclusividad...

A 1ª Câmara Recursal do CEJUL realizou no dia 22/02 sua sessão inaugural, com os primeiros processos em julgamento na 2ª instância do Contencioso de Perdimento. Cada vez mais, apesar de sua recente implementação, o Cejul tem marcado todas as suas etapas, firmando posição no ambiente de julgamento da Receita Federal, agora, com a instalação da sua 1ª Câmara Recursal e julgamentos realizados por meio do seu colegiado. Vale dizer, ainda, que os contribuintes, no âmbito da segunda instância, possuem a oportunidade de incrementar sua participação de forma mais ativa no julgamento dos processos de perdimento, especialmente em razão da possibilidade de encaminhamento de sustentação oral por meio de vídeo gravado. Para recorrer ou mesmo fazer sustentação oral, o contribuinte pode fazê-lo pessoalmente ou designar um representante legal. Para tal, basta gravar um vídeo ou áudio simples, com um tempo máximo de 10 min de duração...

O sistema tributário brasileiro é algo bastante complexo, por isso é fundamental que os contribuintes estejam atentos às mudanças a fim de evitar multas, juros e outras penalidades. Para que essa atenção não seja perdida o contribuinte precisa sempre ter em mãos um calendário fiscal, que define as datas limites para o pagamento de tributos e entrega de declarações. Mensalmente, o Portal Contábeis disponibiliza a agenda tributária do período para auxiliar nessa tarefa. Mas além dessa agenda, confira as três principais dicas para que o contribuinte empresário mantenha-se em dia com suas obrigações fiscais e garanta a saúde de seu negócio: 1. Domine o calendário fiscal Estar com o calendário fiscal nas mãos é fundamental para um planejamento fiscal eficiente. Com ele, o empresário consegue ter o controle de suas próximas entregas e prazos, além de garantir que os tributos e obrigações sejam entregues dentro do prazo. 2. Crie um sistema de organização Com o contribuinte te...

O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar dos empregados. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), autor do texto, afirma que a medida busca corrigir uma distorção da Lei 9.249/95, que restringe o benefício às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. “A nova redação proposta atende aos princípios da universalidade e igualdade tributárias”, disse Neto. Tramitação O PL 4695/23 será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).   Agência Câmara de Notícias. Contabilix

Para profissionais de Contábeis a gestão do estresse no trabalho é crucial, especialmente durante períodos de pico, como o fechamento de fim de mês ou a temporada de impostos. Aqui estão algumas dicas estratégicas, que podem ajudar a gerenciar o estresse eficazmente: No Local de Trabalho com menos Estresse 1. Priorize e Organize Dica : Comece cada dia revisando e priorizando suas tarefas. Utilize ferramentas de gestão de tempo, como agendas e aplicativos de lista de tarefas, para manter tudo organizado. A clareza nas prioridades pode reduzir significativamente o estresse ao tornar o trabalho mais gerenciável. 2. Técnicas de Relaxamento e Mindfulness Dica : Práticas como meditação, respiração profunda e ioga podem ajudar a acalmar a mente e reduzir os níveis de estresse. Dedicar alguns minutos do dia para essas atividades pode melhorar significativamente a capacidade de lidar com o estresse no trabalho. 3. Estabeleça Limites Claros Dica : Defina...

O programa Nova Indústria Brasil (NIB) aprovou R$ 5,3 bilhões para projetos voltados à inovação, produtividade, sustentabilidade e ampliação da capacidade exportadora, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), nesta sexta-feira (23). Entre os projetos contemplados estão o desenvolvimento de motores elétricos para veículos, semicondutores para módulos de energia solar e a produção de hidrogênio a partir de biogás. Esses investimentos têm como objetivo elevar a indústria nacional a um novo patamar de desenvolvimento, impulsionando a inovação e a competitividade. Segundo o governo, ao todo, já foram aprovados R$ 78 bilhões da Nova Indústria Brasil liberados para o fortalecimento da indústria brasileira, por meio de linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Para o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), Geraldo Alckmin...

O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida de pessoa incapacitada para o trabalho. O benefício é limitado a 20% do tributo devido e também abrange pessoas com 65 anos ou mais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.250/95 , que prevê, atualmente, a redução na base de cálculo do IR anual dos gastos com alguns profissionais de saúde, órteses e próteses, entre outros. “É crucial desenvolver iniciativas que preservem e promovam a qualidade de vida, garantindo um processo de envelhecimento digno, saudável e autônomo”, afirmou a autora da proposta, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). Abatimentos Pela proposta, desde que comprovados com receituário ou laudo médico e nota fiscal em nome do contribuinte, poderão ser deduzidas as despesas com: medicamentos; equipamentos e aparelhos de uso contínuo para mobilidade e sentidos; cuidadores; e clínicas geriátricas. Ainda se...

A Sala do Empreendedor de Ponta Grossa recebeu nesta quinta-feira (22) o Selo Ouro na categoria Referência em Atendimento SEBRAE 2023, durante cerimônia realizada em Curitiba. O reconhecimento foi recebido pela presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento, Tônia Mansani, e pela gestora da Sala do Empreendedor, Kamila Kanawate. A conquista foi celebrada pela prefeita Elizabeth Schmidt, que ressaltou a importância do prêmio para a cidade. “Estamos muito felizes com mais esta conquista. O Selo Ouro em atendimento da nossa Sala do Empreendedor só reforça nosso compromisso em fomentar e promover o empreendedorismo local, com foco nos pequenos e médios negócios. Esta gestão proporciona suporte ágil e eficiente aos empreendedores locais”, destacou a prefeita. A presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento, Tônia Mansani, expressou satisfação com o reconhecimento. “Este prêmio é o resultado do trabalho árduo de toda a equipe da Sala do Empreendedor. Estamos c...