Blog do Edilson Fogaça

Duas emendas apresentadas para a proposta que reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19) buscam manter a carga de 44 horas para atividades essenciais e estabelecer um prazo de 10 anos para que a redução para 40 horas entre em vigor. O prazo para a apresentação de sugestões à Proposta de Emenda à Constituição 221/19, em análise na Câmara, já terminou. As atividades essenciais que manteriam o limite de 44 horas seriam aquelas que possam comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas. O deputado Sérgio Turra (PP-RS), que apresentou uma das duas sugestões, também estabeleceu uma redução de contribuições sociais das empresas, inclusive para o FGTS, como forma de compensação pelos custos da redução da jornada. A proposta original em análise por uma comissão especial da Câmara também prevê um prazo de dez anos para a vigência da redução da jornada, mas a ideia era redu...

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta 5ª feira (14.mai.2026), a Solução de Consulta nº 5.003/2026 , que define que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre comissões pagas pela intermediação de vendas realizadas por plataformas digitais. Segundo a norma, a obrigação de reter o imposto recai sobre quem efetua o pagamento da comissão referente à venda de produtos intermediada em ambientes digitais. A solução de consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 199/2021. O entendimento também declara ineficaz a parte da consulta relacionada a fato disciplinado por legislação municipal, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.   Fonte|: Portal da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa 

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta 5ª feira (14.mai.2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.325/2026 , que amplia para 20 dias úteis os prazos de manifestação, revisão e impugnação em processos administrativos fiscais, incluindo procedimentos relacionados a lançamentos tributários e retificações da DCTFWeb. As mudanças atingem situações como revisão de lançamento sem prévia intimação, contestação de indeferimento de retificação e manifestações contra despachos decisórios da Receita Federal. No caso da DCTFWeb, a instrução normativa também ajusta o rito de tramitação das impugnações dirigidas às Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ), detalhando procedimentos em decisões favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter a decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1.276.977. Em novembro do ano passado, a Corte decidiu cancelar a tese jurídica que permitiu revisão da vida toda das aposentadorias. Na mesma decisão, o Supremo reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda. Em seguida, foram protocolados recursos contra decisão, e o caso foi colocado para julgamento no plenário virtual, que começou na semana passada e foi encerrado hoje.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Previdencialista 

A violação do código de ética; a negligência, imprudência e imperícia; o uso indevido da profissão; e a publicidade sensacionalista ou não autorizada estão entre os principais motivos que podem levar à cassação do registro dos mais diversos profissionais. Para a classe contábil, a mais severa punição foi regulamentada em 4 de julho de 2016, quando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Resolução nº 1.508/2016, que regulamenta a perda da habilitação da categoria. Entre os 163 processos julgados com penalidade de cassação no CFC entre novembro de 2016 e outubro de 2025, houve casos em que o profissional com mais de 30 anos de atividades se apropriou indevidamente de valores confiados à sua guarda para o pagamento de tributos de um cliente; outro em que o contador emitia "notas fiscais graciosas", com o objetivo de gerar créditos de ICMS indevidos, com sérios danos ao erário público; e mais um em que o denunciado emitia comprovantes de pagamento de impostos como FG...

Modalidade de crédito oferecida por muitas instituições financeiras, a antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR) poderá ser disciplinada em lei, de acordo com projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que começa a tramitar no Senado. O objetivo do PL 2.321/2026 é aumentar a segurança jurídica e a transparência dessas operações. A proposta autoriza o contribuinte a antecipar o valor que teria a receber da Receita Federal, conforme a declaração de IR, cedendo esse crédito a instituições financeiras em troca de acesso a crédito mais rápido e de custo mais baixo. O texto determina que os bancos informem ao cliente detalhes da operação de forma clara, como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e encargos cobrados. Também prevê que o contribuinte possa quitar a dívida antecipadamente com redução proporcional dos juros. A Receita Federal continuaria responsável apenas pela análise e homologação da declaração, sem assumir responsabilidade pela operação ...

O Ministério da Fazenda lançou nesta sexta-feira (15) uma calculadora online para simular renegociações de dívidas pelo programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. A ferramenta permite que pessoas com renda de até cinco salários mínimos, equivalente a R$ 8.105, consultem previamente condições estimadas de pagamento antes de procurar uma instituição financeira. O simulador já está disponível no site oficial do ministério e foi desenvolvido para ampliar o acesso à informação e facilitar a organização financeira dos consumidores endividados. Como funciona A calculadora apresenta estimativas com base nas regras do programa, considerando critérios como: •   tempo de atraso das dívidas; •   descontos mínimos previstos; •   valor aproximado das parcelas; •   possibilidade de quitação ou renegociação. O sistema também permite simular o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na renegociação. Uso do FGTS Pelas regras do...

O volume do setor de serviços do país recuou 1,2% em março de 2026, na comparação com fevereiro deste mesmo ano. No entanto, na comparação com março de 2025, o crescimento é de 3%. As informações são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada nesta sexta (15/4) pelo IBGE. A queda foi acompanhada por todas as cinco atividades investigadas, com destaque para os transportes, com recuo de 1,7%. Em relação a igual mês de 2025, o volume de serviços teve expansão de 3,0% em março de 2026, seu 24º resultado positivo consecutivo.  “Nos últimos 5 meses, foram observados um mês de estabilidade e 4 meses de variação negativa, o que faz com que o setor de serviços acumule queda de 1,7% desde outubro de 2025, mês em que foi observado o ponto mais alto da série. Setorialmente, todas as 5 atividades investigadas mostraram queda na comparação com o mês imediatamente anterior. O setor de transportes foi o principal responsável pela queda observada no Brasil neste tipo de compa...

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, favorável à constitucionalidade da norma. “A decisão do STF representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário. A regulamentação da Lei da Igualdade Salarial fortalece mecanismos de transparência e de enfrentamento às desigualdades remuneratórias que ainda atingem a todas as mulheres que trabalham nesse país, especialmente mulheres pretas, pardas, indígenas, LBTQIA+, mulheres que sofrem violência e que são provedoras de suas famílias, que são os públicos mais discriminados. A decisão unânime reafirma que igualdade salarial não é apenas um princípio constitucional, que ela precisa se concretizar na vida das trabalhadoras brasileiras”, defendeu...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libera, na sexta-feira (15), o pagamento do quarto lote do abono salarial dos programas de Integração Social ( PIS) e Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep) 2026.  Nesta etapa, recebem os trabalhadores nascidos em maio e junho.  Para ter direito ao benefício, é necessário ter trabalhado pelo menos 30 dias em 2024, além de ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais no período (veja detalhes abaixo). Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep  há pelo menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na RAIS ou no eSocial. O valor do benefício é proporcional ao número de meses trabalhados com carteira assinada em 2024. Em 2026, o pagamento varia entre R$ 136 e R$ 1.621, para quem trabalhou durante os 12 meses do ano-base.   Fonte: Portal iG Economia. Imagem: Rádio Sulbrasileira 

Os contribuintes da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional passarão a buscar atendimento diretamente nos municípios aderentes ao sistema. A alteração foi anunciada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e), que desativou o atendimento pelo e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br , mantido pela Receita Federal para suporte direto aos usuários da plataforma. Com a mudança, dúvidas sobre emissão de notas, solicitações e demais demandas relacionadas à NFS-e deverão ser encaminhadas inicialmente aos canais oficiais das administrações municipais. A proposta, segundo o comitê gestor, é aproximar o suporte dos contribuintes e fortalecer a atuação das prefeituras na administração tributária local. Agora, quando houver necessidade de suporte técnico mais específico, caberá aos próprios municípios acionar a Secretaria Executiva do CGNFS-e por meio de um canal institucional exclusivo voltado às administrações municipais. De acordo com o governo...

A Receita Federal publicou, em outubro de 2025, alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 , ampliando as possibilidades de parcelamento de débitos. A medida passou a incluir débitos de natureza não tributária, como multas administrativas e valores referentes à devolução de restituições indevidas. Anteriormente, o parcelamento de débitos não tributários precisava ser solicitados por requerimento na internet. Com a atualização, já é possível parcelá-los diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no serviço “ Parcelamento de débitos não tributários ”. Esse parcelamento é solicitado de forma similar ao parcelamento de tributos e tem como objetivo proporcionar mais agilidade, autonomia e eficiência aos contribuintes. O parcelamento pode ser requerido em até 60 vezes, observados os seguintes valores mínimos: • R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa física; • R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoa jurídica. O Documento de Arrecadação de R...

A Receita Federal publicou na edição desta 5ª feira (14.mai.2026) do Diário Oficial da União uma portaria ( Coana nº 193 ) que inclui novas obrigações de transparência sobre tributos cobrados nas compras internacionais, como IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O Fisco também passa a exigir políticas de monitoramento de vendedores cadastrados nas plataformas. As mudanças entram em vigor na data de publicação da norma. O documento foi publicado 2 dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar uma medida provisória ( MP 1.357 de 2026 ) que zera o II (Imposto de Importação) em compras internacionais de até US$ 50. Na internet, o tributo é conhecido como “taxa das blusinhas”.   Portal da Reforma Tributária. Imagem: Estadão 

A Receita Federal do Brasil convida associações, contribuintes e profissionais contábeis a participarem da Live de Conformidade no âmbito da Operação Caixa Rápido, iniciativa voltada ao fortalecimento da conformidade tributária e à promoção de um ambiente de maior transparência e segurança jurídica. A ação integra a estratégia da Receita Federal de atuar de forma orientadora e preventiva, priorizando o diálogo com os contribuintes e a busca por soluções que evitem litígios desnecessários. Durante a reunião, serão apresentados, de forma clara e acessível, os principais pontos identificados no decorrer da operação, além de orientações técnicas sobre os caminhos disponíveis para a regularização espontânea de eventuais inconsistências.   Fonte: Receita Federal. Imagem: Divulgação

A segunda lei complementar de regulamentação da reforma do consumo flexibilizou de forma relevante a possibilidade de geração de créditos de IBS e CBS sobre certos benefícios concedidos a empregados, como vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte, mesmo quando não previstos em convenção coletiva. À primeira vista, a mudança parece apenas “corrigir” uma restrição excessiva da lei anterior. Em termos técnicos, contudo, ela tensiona um dos pilares do modelo de IVA. O resultado é mais favorável aos contribuintes, mas não dispensa — ao contrário, exige — estudo cuidadoso dos impactos na estrutura de custos e na política de remuneração das empresas.  A lógica de um imposto sobre valor agregado é conhecida: tributa-se o valor que cada agente adiciona na cadeia econômica. O crédito é admitido para neutralizar o imposto incidente sobre insumos incorporados à atividade empresarial. Nesse desenho, a mão de obra não gera crédito. Não por acaso, mas porque ela representa, justam...

Os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 à Receita Federal. Com apenas 15 dias restantes para o encerramento do prazo, milhões de brasileiros ainda não prestaram contas ao Fisco e podem enfrentar dificuldades de última hora, além de multa por atraso na entrega. Receita espera milhões de declarações até o fim do prazo A Receita Federal estima receber aproximadamente 44 milhões de declarações em 2026. O período de entrega começou em 23 de março e segue até as 23h59 do dia 29 de maio. Apesar do avanço no número de envios nas últimas semanas, uma parcela significativa dos contribuintes ainda não concluiu o preenchimento do documento. Especialistas da área tributária alertam que deixar a transmissão para os últimos dias pode aumentar o risco de erros, instabilidade no sistema e dificuldade para reunir documentos necessários. Em anos anteriores, o volume elevado de acessos próximo ao fim do prazo provocou le...

Um dos principais erros que leva o contribuinte a cair na malha do Imposto de Renda (IR) é o preenchimento errado da declaração. A inclusão de dependentes exige cuidado redobrado, pois além de se certificar de que vale a pena incluir a pessoa, é necessário estar atento a todos os dados inseridos no sistema. Um número de documento ou um valor preenchido de forma errônea já podem deixar o contribuinte com pendências na declaração. O cidadão deve sempre estar atento ao preenchimento da declaração e no momento de incluir o dependente lembrar que o CPF é obrigatório para todos. O conselheiro e coordenador do Núcleo Temático de Tributação Federal – Pessoa Física do CFC, Adriano Marrocos, explica que não é necessário um documento comprobatório quanto à relação de dependência a não ser que seja exigido. “Geralmente, laudo médico para confirmar a incapacidade; certidão de nascimento e de casamento; decisão judicial que confirme a guarda, curadoria ou tutela; e, certidão que con...

Os trabalhadores poderão consultar, a partir do dia 25 de maio, o saldo do FGTS disponível para utilização no programa de renegociação de dívidas Novo Desenrola, informa o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  A medida permitirá o uso de até 20% do saldo do Fundo de Garantia ou até R$ 1 mil — prevalecendo o maior valor — para amortização ou quitação de dívidas em atraso. Após a consulta do saldo, as instituições financeiras terão um prazo estimado de até 30 dias para formalizar os contratos com os trabalhadores e registrar as informações nos sistemas da Caixa Econômica Federal. Após a validação do contrato, a Caixa fará a transferência direta do valor do FGTS à instituição financeira. A estimativa é de que até R$ 8,2 bilhões do FGTS possam ser utilizados para renegociação de dívidas por meio do programa.   Fonte: Agência Gov. Imagem: Portal Diário do RN  

O Projeto da Reforma Tributária do Consumo publicou nesta terça-feira (12) o Informe Técnico 2026.002 v.1.00, com a tabela de alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a ser utilizada nos documentos fiscais eletrônicos. O material integra as orientações vinculadas à Lei Complementar nº 214/2025 e define a alíquota da CBS para 2026 em 0,9% . Já para 2027 , a tabela informa que a definição “aguarda legislação” . Na prática, a publicação serve como referência para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da área fiscal que precisarão parametrizar corretamente os documentos fiscais eletrônicos no contexto da implementação da Reforma Tributária do Consumo. A tabela está disponível no Portal Nacional da NF-e , na aba “Documentos” , opção “Diversos” e pode ser acessada por aqui . A NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e, NFCom, NF-e ABI, NFS-e, NFSe Via, NFgás e NFag são alguns dos documentos abrangidos pelo projeto.   Fonte: Portal Contábeis. Imagem: Dootax ...

A 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança, confirmou liminar anterior e reconheceu o direito de uma empresa a creditar PIS e Cofins (regime não cumulativo) sobre despesas com alimentação, vestimenta, plano de saúde, seguro de vida e cursos profissionalizantes exigidos por convenção coletiva de trabalho. O caso coloca em xeque a definição de “insumo” para fins de creditamento, diante da tentativa da Receita Federal de restringir o conceito por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (com a redação dada pela IN RFB nº 2.264/2025), que excluía de forma genérica tais despesas do direito ao crédito tributário. Ao decidir, o magistrado adotou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 779, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade e relevância para a atividade econômica do contribuinte, e não por uma lista fechada da administração. Com base nisso, afastou a inte...

O Senado vai discutir um projeto que determina que multas e encargos cobrados por atraso no recolhimento do FGTS sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado (SUG 16/2025). A proposta surgiu no programa e-Cidadania e foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu mais justiça na compensação aos trabalhadores que tiveram seus recursos limitados.   Fonte: Agência Senado. Imagem: Mobills

A Receita Federal publicou, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica , a Nota Técnica 2026.004 v.1.00, que traz mudanças relevantes na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adaptação ao novo modelo de CNPJ alfanumérico. A atualização altera os schemas XML dos documentos fiscais eletrônicos modelos 55 e 65, permitindo que campos hoje aceitos apenas no formato numérico passem a comportar também caracteres alfanuméricos. A mudança também alcança as chaves de acesso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), ajustando os sistemas fiscais ao novo padrão definido pela Receita. A medida complementa a Nota Técnica Conjunta DFe 2025.001, que já havia apresentado as diretrizes gerais, as regras de validação e os impactos operacionais relacionados ao CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos. A alteração está ligada à Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, editada para ampliar a capacidade de geração de novos números de...

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) informou, nesta 4ª feira (13.mai.2026), que os municípios que ainda não se regularizaram ou parametrizaram a NFS-e padrão nacional podem sofrer bloqueio de transferências voluntárias. Segundo o órgão, há municípios que ainda não aderiram a nota e outros que não concluíram a parametrização obrigatória do sistema.  A entidade reforçou que a adesão e a correta parametrização são fundamentais para garantir a integração dos municípios ao ambiente nacional da NFS-e, no contexto da implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Convergência Digital 

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu a previsão de aplicação imediata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada para 40 horas de trabalho, assim que forem definitivamente aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.  Em audiência pública na comissão especial que analisa o tema, Boulos recomendou que o texto final das propostas (PEC 221/19 e PEC 8/25) não permita qualquer transição que implique atraso na implantação das mudanças. Guilherme Boulos rebateu críticas de empresários ao debate, citou pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Sebrae para contestar riscos de queda na produtividade econômica do país e lembrou o caso bem-sucedido da Islândia, que adota escala de trabalho 4x3.  Fonte: Com informações de Agência Câmara de Notícias. Imagem: GoGood

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que prevê um regime especial de tributação para entidades desportivas semelhante ao que existe para clubes de futebol. A matéria será enviada ao Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/26 foi aprovado na forma do substitutivo , segundo o qual a alíquota unificada será de 5% para três tributos federais, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027 e têm por objetivo adequar a tributação das organizações civis esportivas sem fins lucrativos certificadas que compõem os subsistemas formados pelas entidades dos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico ou educacional.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Canal Rural

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na 3ª feira (12.mai.2026) uma medida provisória (MP 1.357 de 2026) que zera o II (Imposto de Importação) em compras internacionais até US$ 50. Na internet, o tributo é conhecido como “taxa das blusinhas” . O II sobre os produtos estava em 20%. Agora, vai a zero. A MP não muda a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e varia de 17% a 20% sobre o valor da compra, dependendo de cada unidade da Federação. As remessas com valor acima de US$ 50, permanece a aplicação do II de 60%. Apesar disso, a MP de Lula autoriza a redução a 30% para os produtos que custem até US$ 3.000,   Portal da Reforma Tributária. Imagem: Demarest 

A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, nesta 2ª feira (11.mai.2026), a Nota Técnica 2024.003 – Versão 1.10, no âmbito da NFe (Nota Fiscal Eletrônica). O documento cria e ajusta campos e regras para informar na nota fiscal dados ligados ao trânsito de produtos agropecuários, florestais e agrotóxicos. As mudanças fazem parte do projeto de ampliação do controle sanitário e ambiental nas emissões de notas fiscais eletrônicas. A nota cria campos específicos no XML da NFe para informar dados de receituários de defensivos agrícolas, CPF do responsável técnico e guias de trânsito animal, vegetal e florestal. Entre as principais exigências, estão a obrigatoriedade do número do receituário em vendas de agrotóxicos a consumidor final e a possibilidade de rejeição da NFe em casos de ausência de guia de trânsito para determinados produtos controlados.   Fonte: Receita Federal. Imagem: Pensar Agro...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA). O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro. Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem ...

Começa nesta terça-feira (12), a partir das 9h, o primeiro curso de capacitação técnica sobre a implantação da Reforma Tributária promovido em parceria pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Receita Federal do Brasil (RFB). O evento, que já atrai 46.889 inscritos, é o primeiro realizado com a participação dos auditores que prepararam as mudanças para simplificar e modernizar o sistema de impostos do Brasil. Como destaca o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Laudelino Jochem, “a reforma tributária traz mudanças profundas na tributação sobre o consumo e exige dos profissionais atualização técnica, interpretação segura da nova legislação e preparo para orientar empresas e organizações nesse processo de transição”. Composto por 18 módulos, este primeiro abordará o tema “Normas Gerais e Tributação de Consumo”, que terá os instrutores Roni Peterson de Brito e Fernando Mombelli. Os 270 inscritos para o encontro presencial participam do curso no ...

Muitos contribuintes brasileiros contam, a cada ano, com rendimentos extras de aplicações feitas das mais diversas formas. E grande parte delas precisa ser incluída na declaração anual do Imposto de Renda como forma de prestação de contas à Receita Federal. Estão obrigados a declarar esses ganhos extras os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 ou rendimentos isentos acima de R$ 200 mil. Já entre as aplicações que estão livres de pagamento ao Imposto de Renda estão a LCI e LCA, as letras de crédito Imobiliário e do Agronegócio, além de ações em bolsa cujas vendas não ultrapassem R$ 20 mil por mês. É necessário que o contribuinte informe corretamente, na ficha “Bens e Direitos”, os ativos integrantes de sua carteira, incluindo ações e demais investimentos sujeitos à declaração. Adriano Marrocos, conselheiro do CFC, orienta que, “nas operações comuns realizadas em bolsa de valores (swing trade), os ganhos líquidos obtidos na venda ...

Com o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chegando ao fim, os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar os dados referentes ao ano-base de 2025. A mesma data também marca o início do pagamento das restituições.  A Receita Federal já definiu o calendário de restituições do Imposto de Renda 2026, com pagamentos realizados entre maio e agosto. Neste ano, o cronograma contará com quatro lotes, o que deve acelerar a devolução dos valores para a maioria dos brasileiros. Calendário da restituição do IR 2026 1º lote: 29 de maio; 2º lote: 30 de junho; 3º lote: 31 de julho; 4º lote: 28 de agosto. A consulta ao primeiro lote costuma ser liberada alguns dias antes do pagamento, geralmente na segunda quinzena de maio. Quem recebe primeiro? A ordem de pagamento segue critérios legais de prioridade. Têm preferência: Pessoas com 80 anos ou mais; Contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, além de pessoas com deficiência ou doenças graves; ...

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.   Fonte: Receita Federal. Imagem: Informe em Foco

A Receita Federal realizará, no dia 13 de maio de 2026, às 15h, uma live sobre o tema “GCAP com o REARP” na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O encontro apresentará, de forma prática, o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) no IRPF 2026, conforme as disposições da Lei nº 15.265/2025 . Serão abordados os fundamentos do regime, as novas regras e seus impactos, além dos principais procedimentos, cuidados e pontos de atenção para a correta aplicação do REARP em situações concretas. A iniciativa tem como objetivo orientar contribuintes e profissionais da área tributária quanto ao correto preenchimento da declaração, contribuindo para a redução de inconsistências e para maior segurança no cumprimento das obrigações fiscais. A Receita Federal reforça o convite ao público para acompanhar a transmissão ao vivo, que faz parte de uma série de encontros realizados todas as quartas-feiras, com o objetivo de orientar os contrib...

O presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou nesta segunda-feira (11) o projeto de lei pelo qual o tempo de estágio seria contado como experiência profissional e valeria para provas em concursos públicos. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.  O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.762/2019 em 7 de abril, quase três anos após os deputados o acatarem. A proposição alterava a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). O texto ainda previa que a experiência seria válida para concursos públicos, de acordo com futura regulamentação. De acordo com o Poder Executivo, a proposta descaracteriza o caráter pedagógico do estágio.  "Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos", argumentou. Além disso, o Executivo apontou inconstitucionalidade da matéria, que fe...

O movimento Atualiza Simples Nacional lançou um novo manifesto na defesa da atualização urgente do PLP 108/2021, considerada essencial para aliviar a pressão tributária, gerar empregos e impulsionar o crescimento econômico. O manifesto traz um panorama da situação atual das empresas optantes pelo regime simplificado e a proposta de atualização. A FENACON representa 400 mil empresas, mais de 60 categorias econômicas e tem como principal missão fortalecer o crescimento dessas empresas que empregam mais de 4 milhões de pessoas. Por esse motivo, assina o manifesto, juntamente com 79 entidades empresariais que buscam o mesmo objetivo: tornar o ambiente econômico justo e competitivo para os MEIS, microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta é clara: atualizar integralmente os limites para MEI, ME e EPP com base na inflação, sem criação de novos benefícios ou renúncia fiscal, apenas a correção dos valores. MEI: de R$ 81 mil → R$ 145 mil ME: de R$ 360 mil → R$ 870 mil E...