Blog do Edilson Fogaça

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) informou, nesta 3ª feira (27.jan.2026), que o prazo para a conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto do IBS, originalmente previsto nas Cartas-Convite encaminhadas às pessoas jurídicas habilitadas, foi prorrogado até 15 de fevereiro de 2026. De acordo com a entidade, a prorrogação visa garantir a adequada formalização da participação das empresas já selecionadas, observados os critérios definidos nos arts. 3º e 4º da Portaria nº 085/2025‑RE, bem como preservar a efetividade, a representatividade e a diversidade do Piloto. As Cartas‑Convite foram enviadas por e-mail para todas as empresas presentes na lista de pessoas jurídicas habilitadas, disponível no link . Caso alguma empresa não tenha recebido o convite, solicita-se que entre em contato por meio do e‑mail  pilotoibs@sefaz.rs.gov.br . As empresas convidadas que ainda não concluíram as etapas formais de adesão deverão encaminhar, até 15/02/2026, ...

Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por transtornos mentais e comportamentais (capítulo V da Classificação Internacional de Doenças) - crescimento de 15,66% em comparação a 2024, quando foram concedidos 472.328 benefícios.  As duas doenças com maior quantidade de benefícios concedidos no âmbito deste capítulo foram transtornos ansiosos e episódios depressivos, tanto em 2024 quanto em 2025. Entre todas as doenças classificas (conforme a CID-10), o aumento na concessão de benefícios por incapacidade temporária de 2024 para 2025 foi de 15,19%. Considerando-se o sexo, a quantidade de afastamentos por transtornos mentais é maior entre as mulheres: 63,46% dos benefícios. Em 2025, dos 546.254 benefícios concedidos, 346.613 foram para a mulheres e 199.641 para homens. O estado do Brasil com a maior quantidade de afastamentos segundo o capítulo V da CID-10 foi São Paulo, com 149.375 benefícios concedidos. Em seguida, vem Minas Gerais, com 83.321 afastame...

Apesar do recuo da inflação e do dólar, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro. Essa é a quinta reunião seguida em que o Copom mantém os juros básicos. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. No comunicado, o Copom confirmou que deverá começar a reduzir os juros na reunião de março, caso a inflação se mantenha sob controle e não haja surpresas no cenário econômico. "O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta", informou o BC. A decisão unânime ocorreu com o Copom desfalcado. No fim de 2025, expirou o mandato dos diretores de Organização do Sistema Financeiro, Renato Gomes, e de Pol...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Sebrae Nacional avançam no alinhamento de uma parceria estratégica voltada ao fortalecimento da sustentabilidade nas micro e pequenas empresas brasileiras. O tema foi tratado em reunião realizada na sede do CFC, nesta quarta-feira (28), em Brasília, entre o presidente da entidade, Joaquim Bezerra, a diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, e a gerente de Empreendedorismo Feminino, Diversidade e Inclusão, Georgia Nunes.  No encontro, as instituições discutiram ações conjuntas para apoiar a implantação de novas normas de sustentabilidade nos pequenos negócios, com ênfase no papel estratégico da Contabilidade como indutora de boas práticas, conformidade e geração de valor. Também foi destacado o caráter pioneiro do Brasil ao estruturar iniciativas voltadas especificamente às micro e pequenas empresas no campo da sustentabilidade. A reunião avançou ainda na concepção de um programa nacional de formaç...

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que beneficia quem tem plano de previdência privada contratado antes de 2005. Pelo texto, essas pessoas poderão optar pelo regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR). O regime regressivo costuma ser mais vantajoso para quem deixa o dinheiro aplicado por longo prazo (mais de dez anos) porque a alíquota do IR cai para 10%. O colegiado aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao Projeto de Lei 2752/25, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). A medida corrige uma falha na legislação recente, que garantia esse direito de escolha apenas para planos feitos a partir de 2005. Atualmente, quem contratou a previdência antes dessa data e não escolheu o modelo de tributação no passado ficou restrito a uma regra fixa. O projeto muda isso, permitindo que, no momento de sacar o dinheiro o...

1. Introdução A Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu relevante reestruturação da tributação indireta no Brasil, ao substituir o ICMS e o ISS por um modelo de IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja implementação se iniciou em 1º de janeiro de 2026. O novo regime ampliou significativamente o campo de incidência da tributação sobre o consumo, passando a alcançar operações que, até então, permaneciam fora do âmbito do ICMS e do ISS, incluindo operações com bens imateriais não enquadrados em categorias tradicionais (a exemplo dos direitos autorais), bem como a locação de bens imóveis e de bens móveis, como veículos, máquinas e equipamentos. Essa ampliação, porém, ocorre em contexto de transição normativa e operacional ainda incompleto, especialmente no que se refere à conformação das o...

O mercado de capitais brasileiro vive uma fase de profunda transformação, impulsionada pela adoção de padrões internacionais de contabilidade, pela integração entre informações financeiras, sustentabilidade e governança, pelo avanço da tecnologia e pela crescente complexidade dos relatórios corporativos. Esse novo contexto amplia a responsabilidade dos órgãos reguladores e reforça a necessidade de maior capacidade analítica, agilidade decisória e segurança jurídica no ambiente de negócios. Esses temas foram analisados pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, em entrevista concedida à Band, durante o programa Tarde Band News . Ao longo da conversa, o presidente destacou o papel estratégico da Contabilidade na organização da economia, na geração de informações confiáveis e na sustentação das decisões de investidores, empresas e gestores públicos. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 540 mil profissionais da contabilidade, distribuí...

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a  ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso , um marco inédito para o ambiente tributário brasileiro.    A norma nasceu de uma solicitação da Receita Federal à ABNT, no contexto do  Programa Confia , e representa o avanço mais estruturado já realizado no país para orientar empresas na adoção de práticas transparentes, seguras e confiáveis no cumprimento de suas obrigações fiscais.  O projeto teve início em  novembro de 2024  e foi conduzido pela  Comissão ABNT CEE‑309: Governança das Organizações , que é o espelho brasileiro do comitê internacional  ISO/TC 309 – Governance of Organizations . Isso significa que a nova norma foi desenvolvida com base nos mesmos princípios de governança e compliance adotados mundialmente, incorporando o que há de mais atua...

A Receita Federal divulgou o primeiro Relatório de Créditos Ativos de 2026 , iniciativa que amplia a transparência sobre os tributos federais ainda não quitados e reforça o compromisso da instituição com o acesso público à informação fiscal. Os créditos ativos correspondem aos valores devidos pelos contribuintes à Receita Federal que ainda não forma pagos, incluindo tanto débitos em condição de cobrança imediata quanto aqueles com exigibilidade suspensa, como os parcelados ou em discussão administrativa ou judicial. O novo relatório reúne esses dados de forma organizada e padronizada, oferecendo uma visão clara da composição do crédito tributário federal. Nesta edição reformatada, o documento apresenta a distribuição dos créditos ativos por diferentes critérios, como tipo de contribuinte, tipo de tributo, atividade econômica, programas de regularização e valores devidos por entes do Poder Público. A proposta é facilitar ...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou, em recente decisão, que as escriturações digitais entregues por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não têm natureza constitutiva do crédito tributário. O entendimento foi consolidado no Acórdão nº 3102-003.161, no processo nº 11274.720616/2021-30, e tem impacto direto sobre o contencioso tributário. Segundo o colegiado, apenas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e a Declaração de Compensação (DCOMP) produzem efeitos jurídicos para a constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Já as escriturações digitais, como a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a EFD-Contribuições, possuem caráter exclusivamente informativo e não se equiparam à confissão de dívida. A decisão ganha relevância especialmente em autos de infra...

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais. A iniciativa faz parte do compromisso institucional com a transparência e a melhoria da governança orçamentária. A nova legislação busca equilibrar as contas públicas por meio de uma revisão estrutural dos gastos tributários, observando as salvaguardas e exceções previstas no texto legal. Pontos Relevantes do Guia: Tributos Abrangidos: Esclarecimentos sobre a incidência da redução e a manutenção integral de tributos fora do escopo da medida, como o IRRF e o IOF. Lucro Presumido: Detalhamento dos critérios de cálculo e a aplicação da sistemática de proporcionalidade por período de apuração. Programas e Regimes Especiais: Orientações sobre ...

Pela terceira semana consecutiva, o mercado financeiro reduziu as expectativas que tem para a inflação em 2026. De acordo com o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (26), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechará o ano em 4%. Tido como referência para a inflação oficial do país, o IPCA estava projetado em 4,02% na semana passada. Quatro semanas antes, estava em 4,05%. Para os anos 2027 e 2028, o mercado mantém projeções estáveis há 12 semanas, em 3,80% para 2027; e em 3,5% para 2028. Meta de inflação Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação para 2026 e anos subsequentes é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%. Dessa forma, todas projeções de inflação indicadas pelo Focus encontram-se dentro das metas, a exemplo do que ocorreu com o IPCA de 2025, que também ficou dentro da meta do governo, com os 4,26% registrados, segundo o Instit...

A partir desta terça-feira (27/1), a Petrobras vai reduzir o preço de venda de gasolina A para as distribuidoras em 5,2%. Dessa forma, o preço médio de venda passará a ser de R$ 2,57 por litro , uma redução de R$ 0,14 por litro. Desde dezembro de 2022, os preços de gasolina para as distribuidoras foram reduzidos em R$ 0,50 por litro. Considerando a inflação do período, esta redução é de 26,9%. Para o diesel, neste momento, a Petrobras está mantendo seus preços de venda para as companhias distribuidoras. Desde dezembro de 2022, a redução acumulada nos preços de diesel para as companhias distribuidoras, considerando a inflação, é de 36,3%. Transparência De forma a contribuir para a transparência de preços e melhor compreensão da sociedade, a Petrobras publica em seu site informações referentes à formação e composição dos preços de combustíveis ao consumidor.   Fonte: Agência Gov. Imagem: Folha do Mate

Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode...

Muitas informações sobre mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI) voltaram a circular. Em 2026, porém, as alterações são limitadas e as principais regras permanecem as mesmas. A principal mudança está no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), atualizado em função do novo salário-mínimo, fixado em R$ 1.621. O valor foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base na inflação acumulada dos últimos 12 meses e passa a valer a partir de janeiro. A DAS passa a variar entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida, com incidência ou não de ISS (serviços) e ICMS (mercadorias). Com isso, os valores mensais ficam da seguinte forma: Comércio e Indústria: R$ 82,05 Serviços: R$ 86,05 Comércio e Serviços: R$ 87,05 Segundo o Sebrae, o DAS-MEI é a única obrigação financeira do microempreendedor individual, inclusive nos períodos em que não há faturamento. Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição men...

O Brasil registrou, em 2025, o recorde histórico de 4,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte abertas, segundo o Sebrae. Esse cenário reforça o protagonismo do pequeno negócio como principal força de geração de renda no País, representando 97% das empresas brasileiras. O segmento já responde por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, consolidando seu papel estratégico no desenvolvimento econômico e social.  “Trata-se de um número expressivo dentro da dinâmica econômica brasileira, especialmente na geração de emprego, de renda e na participação produtiva. Grande parte desses empreendedores acredita e tem esperança muito grande na retomada da economia nos próximos anos, portanto é fundamental a criação de condições que fortaleçam esses empreendimentos, tendo em vista que a maioria nasce com muita fragilidade”, avalia a economista e conselheira do Conselho Federal de Economia (COFECON), Ana Claudia Arruda, E...

A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a janeiro de 2026. Este lote é composto por 182.959 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 403.654.591,03. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de janeiro. Do total, R$ 250.412.725,27 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: • Idosos acima de 80 anos: 4.692 restituições • Idosos entre 60 e 79 anos: 27.295 restituições • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 3.088 restituições • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 7.868 restituições Além disso, 124.065 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou optado por receber via PIX e ainda 15.951 restituições destinadas a contr...

Seja muito bem-vindo ao “Ano Um” da nova era fiscal brasileira. Se você piscou durante o réveillon de 2026, pode ter perdido o momento em que a EC 132/2023 deixou de ser um slide para se tornar realidade nas Notas Fiscais. Depois de um 2024 e 2025 intensos, marcados pelas aprovações das Leis Complementares e PLPs, o sistema tributário brasileiro finalmente começou seu “test drive”. A partir de agora, não estamos mais discutindo se a reforma vai acontecer, mas sim como não deixar o motor do seu ERP fundir enquanto operamos com dois sistemas simultâneos.  O ano de 2026 é o nosso laboratório: uma alíquota simbólica de 1% (0,9% para a CBS federal e 0,1% para o IBS de estados e municípios) que serve como um ensaio geral, conforme previsto no cronograma oficial do Ministério da Fazenda . Na prática, você paga esse 1%, mas o abate das guias de PIS/Cofins, mantendo a carga neutra. O objetivo do governo não é o seu dinheiro — pelo menos não este ano —, mas sim testar o novo s...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.306 , de 22 de janeiro de 2026, que muda as regras sobre a redução de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A principal alteração atinge as empresas que apuram impostos pelo lucro presumido, estabelecendo novos critérios para o cálculo do IRPJ e da CSLL. No calendário de vigência, o IRPJ passa a observar as novas regras a partir de 1º de janeiro de 2026 , em razão do princípio da anterioridade anual , que determina que a cobrança do tributo só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da norma. Já a CSLL será impactada a partir de 1º de abril de 2026 , em razão da anterioridade nonagesimal , que determina a aplicação da norma somente 90 dias após a sua publicação. A norma determina que essas empresas terão um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. Até esse valor, continuam...

O Grupo de Coordenação Estratégica do Comitê Gestor do IBS publicou, na última quarta-feira (21.jan.2026), o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. O Guia traz novas recomendações para estados e municípios, além de atualizar outras orientações já divulgadas anteriormente. Confira as orientações: Institucionais – tratam de aspectos relacionados à governança, estrutura organizacional, processos, parcerias e ajustes normativos; Operacionais – abordam sistemas, bases de dados e mecanismos de integração tecnológica; Pessoal – voltadas à capacitação da equipe, engajamento, realocação e disponibilização de profissionais para o CGIBS. As novas orientações, direcionadas a estados e municípios, abordam o mapeamento dos sistemas impactados pela reforma tributária; as adaptações tecnológicas dos SIAFICs dos entes federativos; o reforço do engajamento dos servidores na implementação da reforma tributária do consumo; a atenção à arrecadação de...

O Programa Receita Social Autorregularização, instituído pela Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, é destinado a Órgãos Públicos da União, Estados e Municípios que ainda não estão conformes com a entrega do eSocial. A adesão ao Programa Receita Social Autorregularização deverá ser realizada pelo Portal e-CAC, até 20 de fevereiro de 2026, conforme orientações disponíveis na página Aderir ao Programa Receita Social Autorregularização da Receita Federal. Nessa página também estão disponíveis o “Passo-a-Passo”, que explica de forma visual o caminho a ser percorrido para fazer adesão no e-CAC e o “Perguntas e Respostas”, que busca esclarecer algumas dúvidas sobre o programa. No Portal e-CAC, o contribuinte deve clicar em “Legislação e Processos", depois em "Requerimentos Web" e em "Solicitar Serviço". Em seguida, deve selecionar a área de concentração “Declarações e Escrit...

As normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) foram atualizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e apresentam modificações que demandam atenção do profissional da contabilidade no momento de preparar e anexar a documentação e efetivar a declaração. As mudanças indicadas na Resolução nº 1.777/2025 , de 13 de novembro de 2025, passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Elas têm como objetivo adequar o processo de emissão da declaração às novas práticas do mercado contábil brasileiro, especialmente diante da evolução dos sistemas públicos e das obrigações acessórias, bem como das transformações tecnológicas que marcam a atualidade. Confira a lista de mudanças: Alteração completa dos documentos de comprovação de rendimentos que devem ser apresentados, que variam de acordo com a natureza de cada rendimento. Alguns dos principais documentos alterados: - Livro Caixa emitido pelo Carnê-Leão Web, disponíve...

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (22) uma nota em seu portal oficial reforçando que é falsa a informação que circula nas redes sociais de que professores teriam que pagar mais Imposto de Renda com o reajuste do piso salarial do magistério. No comunicado, o Fisco volta a esclarecer as regras da Lei nº 15.270/2025, que ampliou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e reduziu o imposto devido para rendimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00. Na prática, segundo a RFB,  isso faz com que mais pessoas deixem de pagar Imposto de Renda e outras passem a pagar menos, aliviando o orçamento mensal e tornando a tributação mais justa. “Por isso, não procede a afirmação de que o reajuste do piso do magistério levaria automaticamente os professores a pagar mais Imposto de Renda. Os profissionais da educação são diretamente beneficiados pela redução prevista na Lei nº 15.270/2025”, afirma a autarquia. A RFB ainda esclarece em números: em 2025, ...

O ano de 2026 vai ser um ano de mudança de paradigma e de postura da Receita Federal de maneira definitiva, consolidando um novo Fisco que antecipa os problemas e orienta os contribuintes, evitando ao máximo o litígio, destacou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quinta-feira (22/01). “Uma mudança definitiva, deixando completamente para trás a postura antiquada de um Fisco reativo e repressor”, afirmou. Os comentários foram apresentados durante entrevista coletiva que apresentou os resultados da arrecadação federal de 2025, com um recorde de R$ 2,886 trilhões, o melhor da série histórica iniciada em 1995. Barreirinhas ressaltou que essa nova era da Receita Federal está alicerçada em um novo arcabouço construído pelo atual governo desde 2023. Nesse cenário, exaltou a recente publicação da Lei Complementar nº 225/2026 , que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, tratando também d...

Em um contexto em que a correta gestão de dados se tornou mais que uma exigência legal, mas também um poderoso diferencial competitivo para empresas de todos os tamanhos, o Dia Internacional da Proteção de Dados é um alerta de que o tema não precisa ser um desafio inatingível para os pequenos negócios. Em 28 de janeiro, quando se comemora a data, o Sebrae orienta empreendedores sobre como dar os primeiros passos nessa empreitada de forma simples e acessível – desde a organização interna até o uso de senhas fortes –, provando que é possível se adequar sem comprometer o orçamento e, ao mesmo tempo, aumentar a confiança dos clientes. Na avaliação do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Sebrae Nacional, Geraldo Pimenta, a adequação à LGPD deve ser vista como um investimento estratégico.  Nesse contexto, o Sebrae atua como parceiro dos pequenos negócios na construção de uma cultura de proteção de dados. A instituição oferece capacitações, consultorias e conteúd...